A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu proibir limites na internet fixa, por prazo indeterminado, até que o Conselho Diretor do órgão se posicione definitivamente sobre o tema. A medida foi aprovada, nesta sexta-feira, em reunião do Conselho.

Na última segunda-feira, a agência já havia determinado a suspensão, prevendo ainda uma carência de 90 dias que deveria ser respeitado pelas operadoras antes de adotar a prática. Segundo comunicado divulgado pela agência, o presidente da Anatel, João Rezende, propôs que o tema das franquias na banda larga fixa seja examinado com base nas manifestações recebidas pelo órgão.

“Até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”, diz um trecho da nota da Anatel.

No início desta semana, a Superintendência de Relações com Consumidores já havia proibido, em caráter preventivo, a limitação da internet fixa. Com a decisão desta sexta-feira, o processo foi avocado pelo Conselho Diretor da Agência, que passa a ser responsável pela sua análise e decisões relacionadas.

“A Anatel acompanha constantemente o mercado de telecomunicações e considera que mudanças na forma de cobrança – mesmo as previstas na legislação – precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor, razão pela qual proibiu qualquer alteração imediata na forma de as prestadoras cobrarem a banda larga fixa. A Agência, cabe destacar, não proíbe a oferta de planos ilimitados, que dependem exclusivamente do modelo de negócios de cada operadora”, conclui o comunicado.

Hoje, o serviço prestado pelas operadoras de telefonia é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem limite de uso da internet. Já o sistema que prevê um teto para a quantidade de dados baixados na rede, ou seja, que estabelece uma franquia, funciona na internet usada em telefones celulares.

O limite para o tráfego de internet em pacotes de banda larga fixa, iniciativa que vem causando polêmica no Brasil, é uma prática pouco adotada no mundo. Levantamento feito pela empresa de tecnologia WeDo revela que apenas parte das operadoras de Canadá e Estados Unidos comercializa planos com quantidade pré-definida de dados, nos quais o usuário é obrigado a contratar pacotes adicionais para continuar navegando na rede após ter consumido todo o volume contratado para o mês. De acordo com a WeDo, as companhias ainda oferecem aos consumidores opções ilimitadas de dados, como ocorre hoje no país, na América Latina e em toda a Europa.

A criação de uma franquia para quantidade de dados trafegados na internet fixa — assim como já ocorre na telefonia móvel — surgiu após a Vivo, da espanhola Telefónica, anunciar que poderia passar a aplicar essa opção. Isso poderia ocorrer já a partir de 2017, o que gerou fortes críticas de clientes e órgãos de defesa do consumidor, além de embates entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão que regula o setor, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo fontes, as demais operadoras do Brasil, como Oi e América Móvil (dona da Net e Claro), também estudam iniciativa semelhante à da Vivo

Atualmente, os contratos de Oi e Net já preveem cobrança ou velocidade reduzida após o fim da franquia de internet, mas as operadoras não aplicam a cláusula. As teles explicam que, pelo regulamento de suas ofertas, a quantidade de megabytes (Mb) varia de acordo com a velocidade, medida em megabits por segundo (Mbps).

NOS EUA, MAIS CONCORRÊNCIA E QUALIDADE

Segundo Raphael Roale, diretor de Desenvolvimento de Negócios para América Latina da WeDo, as teles de EUA e Canadá passaram a oferecer quantidades limitadas de dados na internet fixa devido à forte concorrência, algo que ainda não é aplicado no Brasil. Segundo ele, em mercados mais maduros, a qualidade (velocidade e estabilidade) da internet oferecida é maior em relação a países como o Brasil. Além disso, a estratégia das operadoras é oferecer planos com diferentes faixas de preços para atrair mais consumidores.

— EUA e Canadá têm muitas empresas. A concorrência realmente existe. Então, as companhias conseguem oferecer preços menores para planos com poucos dados, porque a qualidade é superior à praticada aqui. Mas no Brasil não há uma concorrência efetiva, pois há um oligopólio entre as quatro maiores companhias. Aqui, as pequenas operadoras alugam rede das grandes empresas de telefonia — disse Roale.

Segundo dados compilados pelo GLOBO, nos Estados Unidos a Comcast cobra US$ 39,99 por um pacote com franquia de 300 GB por mês e velocidade de até 25 Mbps para quem mora em Atlanta. Se ultrapassar essa franquia, paga US$ 10 por cada pacote de 5GB. No caso de franquia ilimitada, é preciso pagar adicional entre US$ 30 e US$ 35 por mês.

No Canadá, a Bell oferece pacote com velocidade de 100 Mbps por mês e franquia de 750 GB por 99,95 dólares canadenses. Com dados ilimitados, o valor salta para 149,95 dólares canadenses. É essa diferença de preços que gera preocupação no Brasil. Segundo uma fonte próxima ao governo, as teles já conversam com a Anatel sobre a criação de novos planos com franquias e se comprometem a manter planos ilimitados.

— Estamos conversando ainda. O assunto é muito polêmico. De qualquer forma, qualquer mudança terá de ser muito bem informada de forma clara aos clientes — disse essa fonte.

No Brasil, consumidores já temem aumento de custos. Professor e gerente de projetos, Paulo Thomaz usa a internet nas duas atividades, tanto para interagir com alunos quanto com clientes:

— Preciso estar conectado o tempo inteiro. Vai ser difícil me adequar a uma internet limitada. Já tentei fazer as contas, mas é tudo recente. Só sei que terei de repassar o custo para os meus clientes.

Na Europa, a prática ainda é oferecer pacotes sem limites, sempre atrelados a serviços como telefonia fixa e móvel. Na Portugal Telecom, pacote com dados ilimitados por mês custa € 19,99, com velocidade de 30 Mbps. Na Telecom Italia (que, no Brasil, controla a TIM), a internet ilimitada com velocidade de até 20 Mbps sai a € 19 por mês. Na Inglaterra, a British Telecom também oferece internet ilimitada com velocidade de 52 Mbps por £ 20.

NA ALEMANHA, REDUÇÃO SÓ APÓS TRÊS ‘ESTOUROS’

Na Espanha, a Telefónica cobra € 32,30 mensais com velocidade de 30 Mbps. No site, ressalta que “o cliente poderá dispor do serviço sem limite de consumo e com caráter permanente”.

— Esse movimento ganhou atenção no Brasil com a Vivo, da Telefónica. Mas o curioso é que, na Espanha, a Telefónica não tem esse tipo de plano — disse uma fonte do setor.

A exceção é a Alemanha. A operadora O2, que pertence à Telefónica, oferece planos com franquia de internet, mas a diferença é que reduz a velocidade. Mas a velocidade só é diminuída após o terceiro mês consecutivo em que a franquia é alcançada.

Em nota, a Vivo disse que “para os contratos novos, em que há previsão de franquia, antes de elas serem aplicadas (não há data definida), o cliente terá à sua disposição, durante vários meses, ferramentas para medir seu consumo mensal e assim identificar o plano mais adequado ao seu perfil de consumo. O cliente poderá optar por planos ilimitados ou com franquia”. A Oi informou que “atualmente não pratica redução de velocidade ou interrupção da navegação após o fim da franquia de dados de seus clientes de banda larga fixa. O serviço de banda larga da Oi possui limite de consumo de dados mensal, proporcional à velocidade contratada e informado no regulamento da oferta.” Rodrigo Abreu, presidente da TIM, informou que a empresa não vai aplicar a cobrança após o fim da franquia.