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Manifestantes contrários à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos, protestaram hoje (25) em São Paulo em um ato que reuniu movimentos sociais, sindicatos e coletivos ligados à Frente Povo Sem Medo e à Frente Brasil Popular. Eles partiram do vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp) e seguiram em passeata até o escritório da Presidência da República, também na Avenida Paulista.

A PEC 241 foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira por 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções. O texto também precisa ser votado em dois turnos no Senado.

O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Josué Rocha, criticou a PEC e disse que não houve debate suficiente com a sociedade antes do envio da proposta ao Congresso Nacional.

“Queremos ampliar o diálogo com a população e esclarecer, de fato, o que representa essa PEC. O [presidente da República] Temer, ao fazer essa aprovação a toque de caixa, quer pegar de surpresa a população. Como não é um projeto que traz um impacto imediato para a vida de todos, demora um tempo para que a gente consiga de fato fazer a discussão na sociedade e ampliar as mobilizações”, disse o ativista. “A PEC representa um grande retrocesso e é claro que, assim que a população perceber isso, vai sair às ruas, e a gente ainda tem chance de barrar”, acrescentou.

Também participaram do ato na Paulista a Central dos Movimentos Populares (CMP), a União Juventude Socialista, o Coletivo Rua, a Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Arquibancada Ampla Geral e Irrestrita (Agir), entre outras entidades.

Durante o protesto, os manifestantes gritaram palavras de ordem como “Fora Temer”, “Trabalhador, preste atenção, são 20 anos sem saúde e educação”, “Para a PEC eu digo não, eu quero investimento em saúde e educação”. O grupo ocupou aproximadamente um quarteirão da Avenida Paulista e caminhou sobre quatro das oito faixas da via. Com informações da Agência Brasil.

Fonte: MSN

A PEC 241 não é a melhor alternativa que temos para hoje, diz Miragaya

Por Helena Borges*, The Intercept

Jornal de Brasília

O economista Júlio Miragaya é presidente do Conselho Federal de Economia.O economista Júlio Miragaya é presidente do Conselho Federal de Economia.

E se isso que nos apresentam como “o melhor que temos para hoje” não for exatamente o melhor para todos? Fizemos a pergunta ao presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, e a resposta foi clara: “de jeito nenhum” esse seria o melhor que temos para hoje.

Miragaya apontou cálculos feitos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e exemplos de práticas internacionais que provam existirem outras saídas. E ainda explicou por que a PEC pode congelar não apenas os gastos governamentais, mas também o salário mínimo brasileiro.

The Intercept Brasil: Há economistas dizendo que a “PEC é o melhor que temos para hoje”. O senhor concorda?

Júlio Miragaya: Não, de jeito nenhum. Esse é um raciocínio um pouco preso às amarras do mercado financeiro. Se for para fazer uma discussão como essa, a gente tem que abrir a discussão.

Na nota do Cofecon a gente coloca isso. Tem que fazer ajuste fiscal? Tem! Ninguém em sã consciência diria o contrário. O conselho federal não é favorável ao desequilíbrio fiscal eterno. Claro que não.

Quando a gente fala de orçamento público, há uma visão distorcida de que o Estado se apropria do dinheiro do povo para ficar com ele. Não. O Estado é mero intermediário. Quando o governo arrecada esse dinheiro, ele o distribui. O papel do Estado é esse: arrecadei, agora vou distribuir.

Parte distribui para a massa mais pobre, em abono salarial, que é o “Bolsa Família”, essas coisas. Parte vai para a classe média, em universidade pública, porque o ensino universitário superior vai para a classe média, principalmente. Agora melhorou um pouco com as cotas, mas a classe média é a grande beneficiada. E parte vai para o topo da pirâmide quando o governo faz isenções fiscais, créditos subsidiados, juros da dívida pública.

Sabe que 85% da dívida pública é apropriado por 0,3% dos investidores, três milésimos. Isso aí é transferência direta para a turma do topo da pirâmide. Então é aí que ele tem que mexer, não é lá embaixo. Ele tem que mexer é nessa renúncia fiscal, nos gastos com juros da dívida pública.

Ele [Temer] coloca a situação em que ou faz assim, a PEC 241, ou o país quebra, ou é o desastre, ou é o caos. E a gente sabe que não é nada disso.

Alguns países possuem imposto de renda progressivo, cobrando mais dos mais ricos. Seria uma opção viável?

Tem uma pesquisa do IPEA [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada] que fala do problema no imposto de renda do Brasil: o pequeno número de alíquotas que a gente tem. Nós trabalhamos com três alíquotas, enquanto em outros países a média é de cinco até sete. Se você começa com uma alíquota pequena, não precisa começar já com 15%. Começa com alíquotas de 7 a 8%, e tem países que vão com alíquotas de até 50% ou, às vezes, mais, chegam a 55%.

E tem de aumentar o número de faixas [salariais]. Para que as faixas menores não sejam tão baixas, porque o cara mal ganha dois salários mínimos e já está pagando imposto de renda, o que é um absurdo. É abaixo do salário mínimo Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], que está em R$ 3 mil. E fecha em R$4,8 mil, que é também um absurdo.

Um cara com um salário de R$ 5 mil e outro cara com o salário de R$ 200 mil pagam os mesmos 27,5%. Isso não tem o menor cabimento. Você tem que estender essas faixas, botar uma faixa de 15% para esse camarada com R$ 5 mil e ir aumentando, 20 a 25%. E esse cara com R$ 200 mil paga 40 a 45%.

Não vou nem falar 50 a 55% como tem na Dinamarca, porque aí tem uma revolução aqui no Brasil por conta dessa turma. Mas que evidentemente teria que ter uma diferenciação… não pode parar em R$ 4800.

Então, nessa pesquisa o Sérgio Gobetti mostra isso. A própria tabela do imposto de renda deveria ser profundamente modificada, para que efetivamente pudesse cobrar mais para quem tem condições de pagar.

E a gente não tem imposto sobre lucros e dividendos no Brasil…

Não tem. Somos um dos dois poucos países do mundo que isentam integralmente. Tem alguns que tributam pouco, mas no Brasil é integral, é isenção total. Só o Brasil e a Estônia fazem isso. O IPEA tem um estudo sobre isso, que mostra que, com uma alíquota sobre lucros e dividendos, o Estado arrecadaria R$43 bilhões. Significa que tem um total de aproximadamente R$ 350 bilhões por ano que são lucros e dividendos auferidos no país e que não são tributados, vai direto para o bolso dessas pessoas.

Existem também outros impostos para as classes mais ricas que nós não temos e que são adotados em larga escala internacionalmente, não?

A tributação sobre herança, que é pífia no Brasil. Varia de 4 a 8% e, em alguns países, chega a 30%. Imposto territorial rural que é tão pequeno, mas tão pequeno, que a União falou assim: “Oh, fica com os municípios, que é tão mixaria…” Não se tributa efetivamente a renda do capital pessoa física. Então, por que o governo não coloca em questão isso?

Vamos fazer uma reforma no modelo tributário. Não uma reforma tributária, mexer no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços], nisso, naquilo… Pode fazer, também, os ajustes que têm de ser feitos, mas o ideal é o modelo tributário. É um modelo que não tributa aqueles que deveriam pagar mais.

Então, ele [Temer] coloca a situação em que ou faz assim, a PEC 241, ou o país quebra, ou é o desastre, ou é o caos. E a gente sabe que não é nada disso.

“Aqui é curioso, porque quem reclama da tributação é quem não paga. São os mais ricos que estão sempre reclamando. Eles já não pagam o pato.”

Então tem como mudar os impostos…

O Estado tem uma máquina de tributação à sociedade. Aqui, ainda por cima, tributa mal a sociedade. Porque tributa muito mais o consumo e a renda do trabalho do que a renda do capital, na contramão do resto do mundo, que tributa mais quem pode pagar mais, o capital. Mas aqui é o contrário.

Aliás, aqui é curioso, porque quem reclama da tributação é quem não paga. São os mais ricos que estão sempre reclamando. Eles já não pagam o pato. Mas são quem está reclamando, sempre. Porque não só proporcionalmente pagam menos, como o pouco que deveriam pagar ainda sonegam. Mas essa é uma outra história. Mas é a verdade.

Mas por que essas coisas não são abordadas como solução para aumentar a arrecadação?

Não à toa a PEC 241 fala em despesas não financeiras. Por quê? Porque não mexe, é imexível. Como dizia o [Antônio Rogério] Magri, são imexíveis essas despesas financeiras, são quase que sagradas. Então, pelo lado da despesa, o governo podia estar se movimentando em outra direção. Não vai nessa direção porque o choque é muito forte, com poderes econômicos muito fortes. Então vai no povão, coitado, que está acostumado a pagar o pato.

E pelo lado da receita, aí tem essa história de que a carga tributária não permite. Não permite tributar mais o consumo, não permite tributar o trabalho, mas permite tributar a renda do capital.

Talvez esse seja o grande desafio, de explicar a economia e as possibilidades para a população….

Sim, mas tem como fazer.

E por que as pessoas que são oposição à PEC no Congresso não mostram essas alternativas de que falamos, abordando a questão de forma técnica e econômica?

Cá entre nós, o Congresso não é exatamente aquilo que representa bem a população mais pobre do país.

Essa discussão foi feita de forma muito afobada. Eles estavam só esperando passar a eleição do primeiro turno e rapidamente resolveram a questão sem discussão, sem um processo de debate na sociedade.

Acho que a população vai acordar quando começar a sentir os efeitos. Quando os recursos para o Fies, que já estavam desacelerando com a Dilma e estão desacelerando mais ainda, começarem a minguar. Quando os recursos do “Minha Casa, Minha vida” desaparecerem, quando começar a não mais ter abertura de vaga em universidade pública, quando a situação do SUS piorar. Porque, a cada ano, mais ou menos em torno de 1,2 milhão de pessoas entram para a clientela do SUS e essa população não vai ter como ser atendida. Vai ser a própria vivência da população que vai mostrar que essa decisão do governo, para a população, é catastrófica.

“Então o país pode voltar a crescer? Pode! Mas vai voltar a crescer concentrando renda, promovendo a exclusão social.

Então resolve o problema da economia às custas do que é melhor para a população…

Pode até resolver o problema para a economia. Alguém falou que não vai? Não. Pode resolver! Já resolvemos no passado isso. O Brasil já voltou a crescer, no tempo da ditadura, crescíamos a 10% ao ano. O Delfim Neto falou: “Nós vamos primeiro crescer o bolo para depois dividir”. Mas na hora de dividir, esqueceu.

O país pode voltar a crescer? Pode! Mas vai voltar a crescer concentrando renda, promovendo a exclusão social. Tem espaço para crescer, só que vai concentrar num modelo que já foi experimentado e que não foi nada bom.

Então tem saídas para a PEC, sim. Vamos discutir os itens de despesa do nosso orçamento, vamos discutir o nosso modelo tributário e vamos encontrar uma saída que permita refazer o equilíbrio fiscal, mas sem jogar o ônus nas costas dos mais pobres e que têm o menor poder de defesa e de mobilização.

O governo está querendo fazer economia em cima da população mais pobre.

É curioso que nem se tenha chegado a considerar essa hipótese de cobrar mais dos mais ricos. A primeira solução apresentada passou longe dessas propostas, foi logo sobre cortar da previdência…

Quando a gente entra nessa discussão, primeiro pega pela lógica da despesa. Porque é que tem de ficar limitado tão somente à mudança na lei da previdência? O aumento da idade mínima, igualar o coitado do agricultor, do trabalhador rural, para 65 anos dizendo que “ah, na Alemanha também é assim, na Suécia…” Pelo amor de deus! A expectativa de vida de lá é de quase 80 anos. A expectativa média de vida do camponês no norte e nordeste é de 63 anos. Então a grande maioria deles sequer vai se aposentar. A idade mínima deles é de 60 anos, até porque muitos deles começaram a trabalhar com 12, 14 anos. Então a idade mínima para eles tem que ser 60, porque a vida deles não vai muito além disso.

Colocar 65 anos é deixar definido que ninguém vai ter aposentadoria. Tem se falado, inclusive, no benefício de prestação continuada, que é uma situação pior do que a do trabalhador rural. Quem tem uma renda familiar de até um quarto do salário mínimo, aquele que não consegue sequer se aposentar, porque não consegue comprovar o tempo de serviço, porque passou a vida inteira na informalidade. Pega esse benefício de 65 anos e quer elevar para 70 anos. Essa população que está aí na periferia das metrópoles, essa turma não chega aos 70 anos de idade.

Não foi só o Temer que fez esses cortes para os mais pobres…

Então, na verdade, a própria Dilma [Rousseff] mexeu nas regras do seguro desemprego. Tornou mais restritivas as regras de seguro-desemprego numa época em que o desemprego cresceu. Eu estou fazendo a crítica não só ao governo atual, mas ao anterior também.

O próprio Nelson Barbosa adiou o pagamento do abono salarial para aproximadamente 8 milhões de trabalhadores que têm até dois salários. E adiou de um ano para o outro. Isso é um absurdo! O governo está querendo fazer economia em cima da população mais pobre.

É como se fosse uma porta de entrada para possíveis alterações na lei de salário mínimo.

Recentemente, houve uma discussão sobre como a PEC, que fala de gastos governamentais, congelaria o salário mínimo, que teoricamente seria algo da seara particular. O senhor poderia explicar os efeitos da lei no mínimo?

Especificamente o salário mínimo, ele corre um risco grande. Porque a economia voltando a crescer, ele entra em contradição com a PEC, que tenta limitar os gastos ao limite da inflação passada.

O que está na PEC é que os gastos têm que ser limitados à inflação. Feito o balanço geral, o governo está autorizado a, por exemplo, não promover ou vetar a realização de concurso público, ou não autorizar aumentos de reposições salariais.

E, ali nas entrelinhas, pode estar entendido o seguinte: se um dos motivos para que isso [a limitação à inflação do ano anterior] possa não estar acontecendo for o reajuste do salário mínimo, está implícito aí uma questão de que ele [Michel Temer] pode, sim, modificar a lei do salário mínimo.

Inclusive, está dito sobre aumentos reais. Significa o que? Que, se o salário mínimo está vinculado a um gasto, e ele prevê um aumento real naquele benefício concedido, isso pode não ser autorizado.


Como assim?

Existe uma lei do salário mínimo. Tá certo? Essa regra atual do salário mínimo entra em contradição com a PEC. E ela pode ser modificada para que a PEC não perca a validade.



Trechos da lei do salário mínimo onde se explica como serão calculados os reajustes. Leva-se em conta a inflação, calculada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor; e o crescimento ou queda da economia, que se traduz no índice do produto interno bruto (PIB) do país. Assim, os reajustes do salário mínimo proporcionam ganhos reais, acima da inflação, indo de encontro com o modelo de cálculo da PEC 241.

Vamos supor que daqui a dois anos, ou ano que vem, o país cresça. Em 2019, teria que se pagar a inflação passada. Mas, ao mesmo tempo, existem cálculos de gastos do governo que são vinculados ao valor do salário mínimo.

A aposentadoria rural, por exemplo, é salário mínimo. O que esse crescimento da economia, refletido no valor do mínimo, significaria para o INSS? Eles diriam: “Olha, vai explodir essa conta porque, agora, além da inflação eu vou dar mais 2% de aumento com base no salário mínimo, porque é quanto a economia cresceu. E aí já extrapola o limite”.

Nesse caso, o que está dito é o seguinte: lá na frente, ele pode determinar que o ajuste do salário mínimo vai ter tão somente o aumento da inflação passada, sem aumento real. Isso para que não se contrarie o espírito da 241, que é limitar a variação das despesas a efetivamente a variação da inflação.

Mas vamos ter aumento real no salário mínimo, mesmo com a crise?

Em 2018 não vai ter. Porque o cálculo do mínimo é baseado na inflação de 2017, mais o PIB de 2016. Como a previsão para este ano é de retração do PIB, então em 2018 não vai ter aumento real.

Mas, se em 2017 a economia crescer meio percentual, que seja, em 2019 o mínimo vai ter que levar em conta a inflação de 2018, mais o meio de aumento real. [A última previsão até agora é de crescimento de 1,3% do PIB em 2017, segundo o relatório Focus, feito pelo Banco Central]

E se em 2018 a economia crescer o tanto que o mercado especula [o último relatório do banco Itaú estima um PIB de 4% para 2018], em 2020 o cálculo do salário mínimo vai ser a inflação de 2019, mais o ganho real. E isso pode significar uma contradição com a própria PEC, que prevê limitar os gastos à inflação.

É como se fosse uma porta de entrada para possíveis alterações na lei de salário mínimo. Então a PEC passa a ter, sim, uma incidência no salário mínimo, na medida em que ela prevê medidas excepcionais caso haja alguma transgressão da norma geral, de que os gastos fiquem limitados à variação da inflação. Em suma, o salário mínimo corre riscos.

Então, resumidamente, para a PEC funcionar o salário mínimo não pode ter ganhos reais. Se ele tiver, a conta não fecha.

Exatamente. Dado que, no espírito da PEC, tudo fique mais ou menos naquilo que foi a base 2016. Então tudo daqui pra frente varia, no máximo, o que foi a variação da inflação. É como se fosse a reposição da inflação nos próximos vinte anos.

Vamos raciocinar. Eu tenho que limitar à reação da inflação numa determinada área que seja basicamente composta por salários. A área de educação é bem típica, os gastos de educação são fundamentalmente salários [com cálculo que tem base no mínimo]. Se eu entro com um raciocínio de que vou repor apenas a inflação… A menos que a intenção do governo seja de que, com inflação de 8%, vou dar 4% de aumento para os professores. Porque, ou eu reponho a inflação, ou eu não reponho integralmente o salário para direcionar recursos para a ampliação, por exemplo, do parque escolar.

Então, o orçamento da educação não está protegido como dizem os órgãos do governo?

Por exemplo, a política de abertura de novas universidades no interior do Brasil vai para o espaço. E até a política de educação básica em tempo integral… De onde vai vir o recurso? A conta não fecha! De onde vai vir esse dinheiro?

Ou essas políticas não vêm, ou então a intenção do governo é não pagar a reposição da inflação aos professores. Porque, ao limitar o gasto naquela área ao que foi feito no ano anterior, não há espaço para incremento que nao seja simplesmente repor a inflação passada. Então, ou os salários ficam defasados, ou não se investe mais em Universidades, em Centros Técnicos.

Aliás, o piso salarial nacional dos professores também foi para as cucuias. Porque ele previa uma recuperação do valor do salário, aumentos reais na remuneração dos professores que, a essa altura do campeonato, já foi para o espaço.

Fonte: Vermelho

 

A PEC 241/2014 foi votada em 6/1/16, a partir das 11h, na Comissão Especial, e estão anunciando que, em 11/10/16, já será votada no plenário da Câmara dos Deputados.

Essa PEC esconde privilégios fraudulentos ( NÃO A PEC 241/2016 – Auditoria Cidadã da Dívida:

A PEC 241/2016 garante recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema fraudulento de transferência de recursos públicos para investidores privilegiados

Bem escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V, parágrafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”.

As “empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano.

Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação.

Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal! Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.

Esse negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento, responsável da ABBA, é também assistente consultor do FMI, Presidente da PBH Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); Superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema e se alastra.

É infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde, educação, assistência etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema semelhante ao que quebrou a Grécia.

A PEC 241/2016 deixa de fora o privilégio do maior gasto público , referente à remuneração do Sistema da Dívida paga a banqueiros

A chamada “dívida pública” nunca foi auditada e, conforme denunciado inclusive por CPI, é repleta de indícios de ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes, tais como a suspeita de renúncia à prescrição, diversas transformações de passivos privados em dívidas públicas, além de escandalosas operações que geraram gastos de centenas de bilhões de reais em 2015 (swap cambial e operações compromissadas).

Em 2015, o estoque de títulos da dívida interna cresceu R$ 732 bilhões em 11 meses (31/01 a 31/12), conforme Quadro XXXVI publicado pelo Banco Central, e destinou-se principalmente a cobrir operações ILEGAIS:

· pagamento de juros (o que é inconstitucional, pois fere o Art. 167, III, da Constituição Federal, o qual impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes, tais como salários e juros);

· remuneração da sobra de caixa dos bancos (operações compromissadas que chegaram a ultrapassar R$ 1 trilhão em 2015, quase 20% do PIB, e

· prejuízos do Banco Central com operações de swap cambial (ilegais, conforme TC-012.015/2003-0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação, dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições de agente segurador de capital, muito menos a especular com variações cambiais, assumindo posições que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”)

O relator da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão gerando dívida pública, tais como os exemplos acima mencionados.

É infame que essa mesma PEC 241/2016 que aniquila, por 20 anos, a possibilidade de investimentos sociais necessários à garantia de vida digna, libere recursos à vontade para o abusivo gasto com mecanismos financeiros ilegais e até inconstitucionais que estão usurpando o instrumento de endividamento público e alimentam o Sistema da Dívida.

NÃO À PEC 241/2016

Faça o que puder:

Divulguem para todos os seus contatos.

Maria Lucia Fattorelli

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida

Fonte: AFR paulista

Deputados ignoram danos à população e aprovam PEC 241

 

Por 23 votos a 7, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que congela por 20 anos o investimento em áreas cruciais para o povo brasileiro, aprovou o relatório do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) na tarde desta quinta-feira (6).

Foram sete horas de falas contrárias e favoráveis à proposta e bate-boca entre parlamentares da base e manifestantes, até que a maioria conseguiu levar adiante a votação da matéria. Agora, a análise da PEC segue para Plenário, onde deve ser apreciada já na próxima segunda-feira (10), conforme anunciado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O texto foi enviado por Michel Temer logo que o então vice assumiu interinamente a Presidência da República com a promessa de limitar os gastos públicos e tirar o país do “vermelho”, como brada a recém-lançada campanha golpista. Na prática, no entanto, a PEC 241 interfere na gestão dos próximos cinco presidentes e acaba com políticas públicas importantes para a população.

Para a presidenta nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), o texto desconstitui as bases do modelo de cidadania criado em 1988 com a Constituição Federal e limita a capacidade de o Estado agir em prol da construção de um modelo de desenvolvimento, com distribuição de renda.

“A PEC 241 é a expressão mais cruel do governo golpista contra o povo. Quando a situação do país não está boa, o papel do Estado precisa aumentar e não diminuir. Hoje, por exemplo, as despesas com saúde e educação possuem critérios específicos de proteção, mas perderão as garantias atuais e apenas a correção inflacionária sobreviverá. E, como o limite é total, qualquer recurso a mais que for direcionado para essas áreas implicará cortes em outros programas”, aponta a parlamentar.

Em um voto em separado, a deputada afirma ainda que a proposta inverte a lógica constitucional, pois onde há obrigação de gastos mínimos haverá um teto, um máximo de gasto. “Esses limites, até 2037, restringirão os programas de governo e a vontade do povo, expressa nas ruas e nas urnas, pelos próximos cinco mandatos presidenciais. Mesmo que a economia cresça e permita, e o Estado tenha capacidade para melhorar as condições de vida da sociedade, o teto vai impedir qualquer avanço social e ainda vai obrigar a desconstituição dos direitos existentes. Além de atentar contra os direitos sociais e a prestação dos serviços públicos, o modelo inviabiliza saídas ou a construção de um projeto de desenvolvimento pautados na política fiscal ou na econômica”, descreve o texto.

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), só “um governo sem voto apresenta uma agenda sem legitimidade” como a proposta nesta PEC.

A ideia é reforçada pela deputada Angela Albino (PCdoB-SC). “Não se faz economia com redução de saúde, de educação, segurança, assistência social. É criminosa essa proposta e ela irá afetar muito a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.”

Para se ter uma ideia do tamanho do prejuízo, de acordo com estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), se a regra da PEC estivesse valendo desde 2002, a saúde teria perdido R$ 295,9 bilhões até 2015. Já a educação teria um prejuízo de R$ 377,7 bilhões no mesmo período.

O embate agora segue no Plenário da Câmara. Apesar do rolo compressor que a base golpista vem passando pelos direitos conquistados, os comunistas acreditam que ainda é possível reunir parlamentares – incluindo alguns da base que estão insatisfeitos com o teor da PEC – para impedir que a proposta avance.

Para ser aprovada, a PEC 241 precisa de, pelo menos, 308 votos favoráveis, em dois turnos.

Pedro Rossi: PEC da Maldade é o golpe dentro do golpe

 

 

A PEC 241, apresentada pelo governo Michel Temer e em tramitação na Câmara, limita por duas décadas o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação do anterior. Significa congelar, em termos reais, as despesas do governo nos patamares atuais, mesmo que a economia cresça, que a proporção dívida-PIB caia, que a população aumente e surjam novas demandas.

Em audiência no Senado sobre o tema, Pedro Rossi destacou que, pelas restrições contidas na PEC, o gasto público não vai contribuir para o crescimento, e isso vai exigir um esforço muito maior da demanda privada para que o país consiga crescer alguma coisa. “O que está sendo proposto é que o estado não vai contribuir para o crescimento. Zero.”, afirmou.

De acordo com ele, diferente do que diz o texto da medida, o novo regime fiscal não é anticíclico. “Essa PEC, pelo contrário, vai tirar do Estado a possibilidade de fazer frente a crises de demanda agregada”.

O economista critica ainda o fato de o projeto não incluir uma cláusula que permita a violação das regras, sob certas condições. “Não tem uma cláusula de escape, o que é raro nos regimes fiscais no mundo inteiro. Ou seja, se acontecer mais uma crise fenomenal internacional, o que a gente vai fazer? Nada. Vai ficar amarrado numa PEC. A gente vai cortar gastos. Ou seja, do ponto de vista macroeconômico, ela tem problemas gravíssimos”, apontou.

Na sua avaliação, o projeto retira o poder do Executivo, do Congresso e da sociedade de moldar o tamanho do orçamento público e deve ter resultados nocivos para os mais pobres. “Só é possível realocar [os recursos] dentro do orçamento. Isso vai provocar um enorme acirramento do conflito distributivo dentro do orçamento. Vai reduzir muito o orçamento disponível e, evidentemente, quem tiver mais força política, vai conseguir um pedaço maior. E a população mais vulnerável, que não tem articulação política, pode sair prejudicada desse processo”, previu.

Além disso, Rossi avaliou que será muito difícil cumprir o que diz a PEC, já que as novas regras significarão um corte drástico nas polícias públicas. A partir de uma previsão otimista de que a economia vá crescer 2,5% a partir de 2018, o economista fez uma projeção na qual mostrou que o tamanho da despesa primária do governo federal vai passar de algo em torno de 20% do PIB em 2016, para cerca de 15,7% em 2026 e de 12,3% em 2036.

“Então essa PEC implica numa redução substancial do gasto do governo federal, uma redução fenomenal do Estado”. Na sua apresentação, ele lembrou que, mesmo com a PEC, alguns gastos não poderão diminuir, como é o caso das despesas da previdência, o que complicará ainda mais a situação de outras áreas.

“Mesmo considerando uma reforma da previdência, tal como está sendo proposta, chegaremos em 2036 com 8,6% do PIB com gastos com previdência. Supondo ainda que as despesas com saúde e educação fiquem congeladas, o que vai acontecer com o gasto das demais despesas? Vai cair de 8% para cerca de 1% em 2036. Dá para caber as demais despesas em 1% do PIB? Eu acho que não”, diz o economista.

Rossi destacou que o Brasil é um país extremamente desigual, com uma necessidade de serviços sociais enorme e que propôs na Constituição de 1988 um Estado de bem-estar social. “Se a gente almeja melhorara a saúde e a educação pública, não é por meio dessa PEC”, defendeu.

“Essa PEC está dizendo que as benesses do crescimento econômico não vão ser direcionadas para os serviços públicos e para a população que mais precisa dos serviços públicos. A PEC está dizendo que, quando o bolo crescer, a parte que crescer não fica com o Estado”, resumiu.

De acordo com o economista, a proposta vai muito além de um mero ajuste fiscal, ao propor mudanças que alteram os destinos do país e tratam dos rumos do projeto nacional. “E é um projeto completamente incompatível com o projeto da Constituição de 1988”, acrescenta.

Para ele, a proposta impõe uma “redução brutal do estado e revisa a ideia de que o Estado tem deveres com a população e que a população tem direitos sociais”. O professor defende, então, que a discussão da matéria precisa passar por um pleito eleitoral. “Se a população decidir por isso, que seja implementado. Mas eu desconfio que esse projeto não passaria num pleito eleitoral”, encerrou.

Temporão: Regra fiscal de Temer implantará “barbárie social” no país

 

 

“Se essa regra vigesse há 20 anos, não teríamos o programa nacional de imunizações que é o maior do mundo, não teríamos o programa de aids que é um dos mais respeitados do mundo, não seríamos o segundo maior país em transplantes de órgãos, não teríamos os 100 milhões de brasileiros cobertos pelo Programa de Saúde da Família e o impacto, dando só um exemplo, da redução dramática da mortalidade infantil (…) Eu diria que viveríamos uma situação de barbárie social, simplesmente”, disse, nesta segunda-feira (18), durante o seminário Austeridade contra a Cidadania, em São Paulo.

Temporão teceu duras críticas à visão do atual presidente Michel Temer de que “os direitos sociais não cabem no orçamento”. De acordo com ele, o que há é uma disputa pela apropriação dos fundos públicos. “Você tem conflitos entre o setor público e privado e, dentro do setor privado, o setor filantrópico, os hospitais privados e os planos e seguros de saúde”.

O ex-ministro informou que, no Brasil, 52% dos gastos com saúde são de origem privada e 48% vêm do setor público. Já na Inglaterra, 85% dos gastos são públicos. Ou seja, a maior parte dos gastos aqui recai sobre as famílias e empresas. Para Temporão, a estrutura do gasto com saúde no Brasil é incompatível, portanto, com um país que pretende construir um sistema universal de saúde.

“O que devemos fazer como estratégia de fortalecer o sistema público, a ideia de saúde como um direito, é ampliar o gasto público e, não, restringir. Mas está sendo feito exatamente o contrário: ‘a saúde não cabe no orçamento, então vamos restringir o orçamento destinado a isso e vamos deixar para o mercado’. E aí essa distorção, que já existe, vai ser agravada”, disse.

Temporão rechaçou a proposta do Ministro da Saúde, de colocar no mercado planos de saúde “bem baratinhos” e com cobertura reduzida, como forma de reduzir a demanda pelo SUS. Para ele, trata-se de mais uma medida que vai no sentido da precarização, da redução de direitos e da focalização da política de saúde pública.

Sistema de castas na Saúde

Ele também condenou o fato de Barros ter afirmado que não é ministro do SUS e ter dito, “diante de epidemiólogos perplexos”, que a maioria dos pacientes que procura a rede pública apenas imagina que está doente Ele comparou o tratamento dado à maioria da população àquele dispensado à elite política do país.

“Ou seja, o não ministro do SUS propõe aos cidadãos comuns um plano de saúde bem simples. Agora, o plano de saúde do Senado, esse é vitalício. Ele banca as despesas de senadores, ex-senadores, dependentes, filhos, enteados, cônjuges, e, para usufruir, não precisa fazer nenhum a contribuição, basta ter exercido o cargo por 180 dias. E após a morte do titular, o cônjuge continua usando a carteirinha”, criticou.

“Então é um sistema de castas: para o cidadão comum, o homem e mulher que constroem o Brasil cotidianamente, um planinho bem simplificado e um SUS bem desestruturado e bem precário. Para os outros…”, completou.

Ele também aponta que as medidas anunciadas vão no sentido da ampliação da política de subsídios e renúncias fiscais que, segundo o ex-ministro, hoje totalizam cerca de R$ 20 bilhões de reais ao ano – recursos que deixam de entrar no financiamento do setor público e terminam indo para a saúde privada.

Saúde é vista como gasto

Para Temporão, por trás de todo o pensamento conservador que domina o debate atualmente, está a o modo de ver a saúde como um gasto, o que seria um grande equívoco. “A saúde é política social fundamental para o desenvolvimento e bem estar e também é uma das políticas econômicas mais importantes, do ponto de vista de criar riqueza, conhecimento, inovação e desenvolvimento”, defendeu.

Temporão destacou ainda que os países em desenvolvimento, especialmente, passam por diversas transformações, que exigem não a redução de investimentos, mas o fortalecimento e a criação de políticas públicas ousadas, inovadoras, construídas a partir de um “modelo que tenha o desenvolvimento humano no centro do processo”.

Ele mencionou como exemplo as transições demográfica, epidemiológica, tecnológica e nos padrões alimentares, com impacto sobre os sistemas de saúde, que precisam se adequar para atender a essas novas realidades.

“Vamos ter, em 2030, mais brasileiros acima dos 65 que entre 0 e 19. Uma população mais velha significa mais doença crônica, mais demanda por tecnologia médica, mais cuidados com atenção etc. (…) Há a transição tecnológica, que pressiona o custo saúde, com a introdução permanente de novidades terapêuticas. Ou seja, quando você avalia essa dinâmica, tem que propor um conjunto de políticas sociais – e a saúde é um dos elementos, porque a educação por exemplo tem impacto também”, disse.

O ex-ministro criticou a defesa que o governo e alguns economistas fazem do ajuste fiscal, alegando que se trata de um mal necessário e provisório. “Mas como você traduz essas medidas na vida real das pessoas? Com desemprego, queda da renda das famílias, redução dos serviços essenciais. Como isso impacta um hospital público? O que significa para alguém que precisa de um medicamento? O que significa em termos de metrificação de dor, sofrimento, doença e morte? Isso não é preocupação”, lamentou, classificando a política aplicada por Temer como “antipovo e antidesenvolvimento”.

O fim da dissimulação

Para Temporão, se há um aspecto positivo no atual governo é que ele não esconde suas intenções. “Pela primeira vez há o fim da dissimulação”, defendeu. Segundo ele, no país, nenhum político costumava criticar o SUS, mesmo que, na prática, atuasse para enfraquece-lo.

“Todos dizem que amam de paixão o SUS (…), mas, na prática legislativa, torpedeiam, esvaziam, inviabilizam que ele cumpra de fato sua função”. Segundo ele, esta é primeira vez que “um ministro fala de modo claro que quem vai ditar a política de saúde é o mercado, com toda a transparência”.

Agenda conservadoraTemporão disse que o país vive um momento “muito doloroso e singular”. De acordo com ele, ainda é difícil “o diagnóstico claro e preciso dessa patologia política e social que começou a se manifestar com mais intensidade a partir de 2013”.

Ele, contudo, destacou no cenário uma espécie de ruptura entre a política, na sua representação formal e institucional, e a dinâmica “viva e colorida da sociedade civil”, além da “explicitação de uma face que agora aparece em todo o seu esplendor, corporificada nas agendas ultraconservadoras na economia e no social”.

Temporão citou então a pauta liderada por parlamentares da bancada BBB (bala, boi e bíblia), que inclui mais de 50 projetos que buscam destruir direitos sociais e impedir novas conquistas. Entre os temas em debate no Congresso, ele citou o direito ao porte de armas, as restrições “à já precária e medieval legislação sobre o aborto”, a redução da maioridade penal, a revisão da Lei Maria da Penha, a revogação do estatuto do desarmamento e do projeto que criminaliza a homofobia, o projeto Escola Sem Partido, entre outros.

Mencionou ainda a Medida Provisória 739, que implementou severas alterações na legislação previdenciária, com o objetivo de restringir o acesso a benefício por incapacidade, bem como cessar os benefícios para os segurados que já recebem benefícios e aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

“Esse conjunto de medidas, muitas delas no campo da saúde pública, expressa um novo fenômeno, que é um movimento forte de apropriação pelo Legislativo de responsabilidades claras do Executivo”, apontou.

Resistência

Temporão, contudo, declarou que confia na força da sociedade e nas contradições que existem na “bancada da saúde”, que reuniria cerca de 200 parlamentares, para impedir retrocessos na área.

“E eu diria que tem alguns constrangimentos colocados para o gestor federal, que são a existência do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde e o que chamo de um exército de muitos milhares de trabalhadores do SUS, que sustentam seus princípios. Não devemos menosprezar essa força, que irá aparecer na defesa dessa política tão importante”

Promovido pela Plataforma Política Social e o Le Monde Diplomatique Brasil, o seminário Austeridade contra a Cidadania integra o projeto Governo Sem Voto e analisou a atual conjuntura e o impacto das reformas propostas por Temer e seu ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na desestruturação das políticas públicas. Participaram do debate, além de Temporão, o economista Sérgio Gobetti e o educador Sérgio Haddad. A mediação foi do também economista Eduardo Fagnani.

No último dia 7, aconteceu o primeiro seminário do projeto, que contou com a participação dos economistas Pedro Rossi, João Sicsú e Fernando Rugitsky, além do assessor da Câmara dos Deputados, especialista em orçamentos e políticas públicas, Flávio Tonelli Vaz.

Fonte: Portal Vermelho

OPOSIÇÃO E ECONOMISTAS DIVULGAM ESTUDO QUE DESCONSTRÓI A PEC 241

Economistas e líderes dos partidos de oposição e da Minoria na Câmara e no Senado lançam na próxima segunda-feira, 10, na Câmara, o estudo “Austeridade e Retrocesso – Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”; segundo o líder do PT na Casa, deputado Afonso Florence (BA), o documento, elaborado por iniciativa do Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social, apresenta uma análise aprofundada da questão fiscal, apontando seus problemas reais, denunciando os problemas fictícios; “Mostra que é possível o equilíbrio fiscal sem a famigerada PEC 241/16 do governo Temer, que limita gastos públicos prejudicando áreas essenciais como saúde educação e assistência social”

  Economistas e líderes dos partidos de oposição e da Minoria na Câmara e no Senado lançam na próxima segunda-feira, 10, às 16h, no Salão Verde da Câmara, o estudo “Austeridade e Retrocesso – Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”.

O líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), explicou que o trabalho “desconstrói mitos e mostra que é possível o equilíbrio fiscal sem a famigerada proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) do governo Temer, que limita gastos públicos prejudicando áreas essenciais como saúde educação e assistência social”.

O documento, elaborado por iniciativa do Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social, apresenta uma análise aprofundada da questão fiscal, apontando seus problemas reais, denunciando os problemas fictícios e desmascarando os mitos que sustentam um discurso que se traveste como técnico, mas que atende a interesses políticos.

Em síntese, mostra que é possível o equilíbrio fiscal sem a PEC 241, conhecida como a “PEC da Maldade”, que é incompatível com a Constituição de 1988 e com a expansão de bens públicos como saúde e educação.

Fonte: Brasil 247

Real objetivo da PEC 241/16 é desvincular saúde e educação

Ancorados em suposta crise financeira, os setores conservadores que controlam o governo ousam propor a desvinculação de recursos para a saúde e a educação

Lula Marques

Apresentada pelo governo federal em junho deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 é capciosa. Quer impor um “Novo Regime Fiscal” que pretende congelar “por vinte exercícios financeiros”, ou seja por duas décadas, as “despesas primárias”: gastos sociais e custeio dos serviços públicos. A partir de 2017, as despesas da União passariam a ser corrigidas apenas pela inflação, sem crescimento real.

A PEC 241 busca induzir a sociedade a concluir que o país gasta demais, sobretudo com as áreas sociais, em especial com a saúde e a educação. Ameaça agravar drasticamente o histórico subfinanciamento dessas áreas, o que provocaria uma tragédia social sem precedentes – pois o que já não está bom ficaria pior.

A vinculação constitucional de recursos para a educação tem início em 1983 com a Emenda Constitucional (EC) 24, a “Emenda Calmon” — que instituiu a aplicação anual em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) de nunca menos de 13% pela União e de 25% por Estados, Distrito Federal e Municípios, da receita resultante de impostos — reconhecendo uma luta por investimento regular e perene em MDE, como forma de propiciar o alicerce para o desenvolvimento do país.

Saúde e educação foram definidas como direitos sociais na Constituição Federal de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliou a citada vinculação de recursos para a educação: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos” em MDE (Art. 212).

Contudo, a vinculação para a saúde só foi significativamente contemplada pela EC 29/2000 e, mais tarde, pela EC 86/2015, a qual determinou crescimento gradual dos recursos destinados ao SUS, definindo que apenas em 2018 atinjam sofríveis 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Tímida ampliação que a PEC 241 quer revogar.

Os setores conservadores “não engolem” a vinculação de recursos para áreas essenciais, sempre questionada e minada por eles. A “Desvinculação de Recursos da União” (DRU), fixada em 20% pela EC 68/2011, que vigorou até 2015 e ampliada para 30% pela EC 93/2016, em vigor até 2023, é um exemplo contundente dessa ação antissocial.

Na exposição de motivos da PEC 241, os ministros da Fazenda e do Planejamento atribuem as dificuldades fiscais da União ao “crescimento acelerado da despesa pública primária” e aos “gastos em diversas políticas públicas”, e não aos trilhões de reais em juros pagos a bancos e especuladores. Pretendem conter a “expansão da dívida pública” às custas do congelamento das “despesas primárias”. Condicionam a redução da taxa de juros a esse ajuste. E calam sobre suspender os repasses ao sistema financeiro.

Assim, ancorados em suposta e alardeada crise financeira, os setores conservadores que controlam o governo ousam propor a desvinculação de recursos para a saúde e a educação — o real objetivo da PEC 241/2016. Caso seja aprovada, engana-se quem imagina que em futuro próximo consigamos reinstituir tais vinculações constitucionais!

*César Minto é presidente da Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp). Pedro Pomar é jornalista e editor da Revista Adusp.

Fonte: Carta Maior