Nova previdência viola direitos do servidor

O Executivo pretende ainda ampliar a lista de receitas tributárias que os entes da federação poderão oferecer como garantia nas operações de crédito para antecipação de recursos. Hoje, a Constituição limita esse rol a tributos sobre a renda, IPVA e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), entre outros.

O presidente Michel Temer se reúne com as centrais sindicais, federações e líderes dos partidos da base na noite de segunda-feira para apresentar a reforma. Antes, ele apresentará o texto aos líderes dos partidos. Será uma proposta dura, resumiu uma fonte do Planalto, para que dê margem ao processo de negociação com o Congresso.

Vai atingir os atuais trabalhadores dos setores púbico e privado, inclusive rurais, com até 50 anos (homens) e 45 anos (mulheres e professores), que não poderão se aposentar antes dos 65 anos — independentemente do tempo de contribuição. Quem estiver acima dessa faixa etária será enquadrado na regra de transição, pagando pedágio de 50% (adicional sobre o tempo de contribuição que faltava) para requerer aposentadoria pela legislação atual.

Segundo os técnicos que acompanham o assunto, por saber que a reforma enfrentará forte resistência, o governo optou por encaminhar medidas mais duras. Eles explicam que ficará mais fácil negociar no Congresso com normas mais rígidas do que encaminhar uma PEC mais benevolente, que poderia ser excessivamente desvirtuada. O texto já foi encaminhado à Casa Civil.

LOAS DESVINCULADO DO MÍNIMO

De acordo com a última versão do texto da PEC, os benefícios assistenciais (Loas, concedido a idosos e deficientes de baixa renda) não mais seguirão a política de reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. A idade para receber o benefício subirá dos atuais 65 para 70 anos. As pensões por morte também serão desatreladas do salário mínimo. O governo pretendia desvincular o piso previdenciário do mínimo, mas chegou à conclusão que isso é cláusula pétrea.

A PEC vai mexer também no cálculo do benefício. Segundo um técnico envolvido nas discussões, o valor deverá cair para 51% sobre a média das contribuições mais 1% por ano adicional de contribuição. Desta forma, quem começou a trabalhar aos 16 anos, por exemplo, com 49 anos de contribuição alcançará a idade mínima de 65 anos e poderá receber o benefício integral. Para estimular as pessoas a postergarem a aposentaria, a idade para a aposentadoria compulsória subirá de 70 para 75 anos para todos os servidores públicos.

Além de vetar o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão), a proposta reduz o valor da pensão para 50%, mais 10% por dependente, no limite de 100%, para todos os trabalhadores. A reforma cria ainda uma contribuição obrigatória para os trabalhadores rurais, que atualmente podem se aposentar apenas com a comprovação de atividade no campo. A PEC vai também alterar as regras de aposentadoria especial de quem trabalha em atividade de risco ou lida com agentes nocivos à saúde, nos setores público e privado. Hoje, eles se aposentam com 15, 20 e 25 anos de contribuição, conforme a área de atuação, sem idade mínima.

MUDANÇA PARA ATIVIDADE DE RISCO

Atendendo ao pleito dos governadores, o Executivo também decidiu elevar a alíquota de contribuição dos servidores da União, que funciona como piso para os regimes estaduais, de 11% para 14%. Mas não dentro da PEC. Como essa é uma matéria de lei ordinária, será encaminhado um projeto à parte. Os governadores já se comprometeram a fazer o mesmo em seus estados.

As Forças Armadas, no entanto, ficaram de fora da PEC, devido à reação dos militares. A ideia é alterar o regime previdenciário desses servidores posteriormente. Já em relação aos parlamentares, que seguem as normas de aposentadoria dos servidores públicos, Temer ainda vai bater o martelo se eles serão incluídos ou não na reforma, com benefício limitado ao teto do INSS (R$ 5.189).

A PEC vai também alterar as regras de aposentadoria especial de quem trabalha em atividade de risco ou lida com agentes nocivos à saúde, nos setores público e privado. Hoje, eles se aposentam com 15, 20 e 25 anos de contribuição, conforme a área de atuação, sem idade mínima.

Fonte: O Globo

O Brasil está envelhecendo. As pessoas têm vivido mais, enquanto a taxa de natalidade despenca. Com grande impacto sobre a população economicamente ativa, essa transformação tem aberto espaço para discussões sobre a reforma da Previdência e a implantação de uma idade mínima para aposentadoria – a proposta do governo é de 65 anos. Mas mercado de trabalho não parece pronto para encarar esta realidade: depois dos 50, a carreira no Brasil fica mais difícil.

Uma pesquisa da consultoria PwC, em parceria com a EAESP-FGV, por exemplo, mostrou que para 58% das empresas a idade ainda é um aspecto importante na hora do recrutamento e metade delas prefere contratar um profissional mais jovem. Além disso, 73% das companhias não oferecem oportunidades de carreira a veteranos.

A perspectiva ainda imatura do mercado brasileiro é preocupante. E não é para menos. O número de trabalhadores mais velhos tem crescido em um ritmo acelerado e a projeção do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é que em 2040 48% da população ativa no Brasil tenha mais de 45 ano

As dificuldades são as mesmas quando se estabelece um recorte entre as empresas de elite na gestão de pessoas. Segundo o último relatório da consultoria Great Place to Work, profissionais acima de 55 anos são apenas 3% dos quadros de funcionários das melhores organizações do país para se trabalhar. Metade do pessoal tem entre 20 e 34 anos. Para Daniela Diniz, gestora de conteúdo do GPTW, durante muito tempo as companhias buscaram maneiras de atrair e reter jovens, devido ao próprio perfil da força de trabalho nacional, mas o contexto pede novos contornos. “A pirâmide populacional está mudando. O mercado também precisa mudar.”

Mão de obra cara

A professora de Direito da Universidade Positivo Cláudia Salles Vilela Vianna avalia que o alto custo dos profissionais maduros é o fator que mais pesa na hora da contratação. Em geral, os profissionais mais experientes ganham mais, o que, somado à alta tributação sobre o trabalho, faz com que as empresas corram atrás de mão de obra jovem. A pesquisa da PwC mostrou que 70% das organizações realmente consideram mais caro o profissional com mais idade e 32% delas admitem não possuir gente mais velha por acreditarem que esse perfil exige maior remuneração.

Segundo uma pesquisa do Ipea sobre mercado de trabalho, essa questão pode ser verificada sobretudo no setor industrial brasileiro, onde o salário aumenta com a idade e a produtividade cai. Para driblar essa questão, muitas companhias recorrem a medidas como a aposentadoria obrigatória e a readmissão de colaboradores aposentados de maneira informal e com salários reduzidos.

O problema é que estas saídas quase sempre resultam na precarização das condições de trabalho. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 33% dos profissionais com mais de 50 anos atuam por conta própria, proporção que é de apenas 17% entre os mais jovens.

Temer quer alíquota de 20% para servidores

Fonte: Blog do AFR

Regra fiscal de Temer desmonta serviços públicos e leva à privatização

Prioridade da gestão provisória de Michel Temer, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 – que limita o crescimento dos gastos públicos –, pode ser responsável por retirar bilhões de reais do Orçamento de áreas como Saúde e Educação. Para o economista Guilherme Mello, a medida inviabiliza a prestação de serviços públicos e a garantia de direitos sociais pelo Estado. Segundo ele, a PEC abre as portas para a privatização, que beneficia empresários, mas penaliza a maior parte da população.

Anunciada pelo governo interino como a salvação para a economia nacional, a regra fiscal estabelece um novo teto para o gasto público, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. De acordo com a proposta, a restrição só se aplica aos gastos primários – ou seja, exclui as despesas de natureza financeira – e valerá por 20 anos. A PEC teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, nesta terça (9).

Um levantamento da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado aponta que, caso a regra seja aprovada, o impacto nas áreas sociais será enorme. Segundo o estudo, sem os efeitos da PEC, o total de investimentos alocados e previstos para a Educação, nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 é de R$ 382,7 bilhões. Com a PEC em vigor, os gastos do mesmo período ficariam em R$ 127,2 bilhões, o que significa R$ 255,5 bilhões a menos.

Na Saúde, a situação não seria muito diferente. Sem a restrição, os investimentos destes quatro anos seriam equivalentes a R$ 420,2 bilhões. Com a regra fiscal, passariam a R$ 252 bilhões – ou R$ 168,2 bilhões a menos.

Keynesianismo fisiológico

O governo insiste na medida, apesar de seu caráter impopular, alegando que prioriza o equilíbrio fiscal do governo. Segundo Guilherme Mello, professor da Unicamp, a justificativa não condiz com a prática da gestão, que oferece benesses a seus aliados, com custos para as contas públicas.

“A PEC é uma construção que vai muito além de qualquer discurso de ajuste fiscal, porque, no curto prazo, não vai ter nenhum ajuste fiscal. No curto prazo, ao contrário, você está observando o que nós estamos chamando de keynesianismo fisiológico, que é a ideia de liberar verbas para parlamentares, aumentos, salários para servidores públicos, para ganhar apoio político. Não é uma medida de ajuste fiscal como aquilo que era cobrado, por exemplo, do governo anterior”, compara.

Para ele, a regra fiscal de Temer se contrapõe às garantias sociais explicitadas na Constituição Federal. “É uma medida de reforma do Estado, praticamente de reforma da Constituição, dos objetivos mais gerais da Constituição, que é o provimento de serviços públicos, de Saúde, Educação, o direito à moradia, à cultura, etc. Porque, por essa regra, se você congela os gastos no nível atual, assim que a economia voltar a crescer – e ela há de voltar, porque não há recessão que não acabe –, a proporção do gasto público em relação ao PIB vai cair e, com isso, você vai inviabilizar cada vez mais o Sistema Único de Saúde, a universidade pública, a escola pública”, avalia.

Contra o projeto da Constituição Cidadã

Mello prevê que, ao reduzir o papel do Estado, a PEC abre as portas à iniciativa privada. “É um projeto de reforma do Estado que vai levar, em última instância, à privatização de praticamente todos os serviços públicos, o que é muito positivo para as empresas que vão se beneficiar dessa privatização – elas vão ganhar muito dinheiro, vão abocanhar uma fatia do mercado cada vez maior – e é muito negativo para a população em geral”, diz.

Segundo o economista, a PEC prejudica a maior parte dos brasileiros, aqueles que dependem do serviço público, que vai estar cada vez mais precarizado. “E quando [essa aparcela da população] tiver alguma renda, vai ter que gastá-la para comprar um serviço privado, também muito precário, como por exemplo essa ideia do plano de saúde popular”, afirma.

Questionado se a PEC – tratada como tema fiscal –, terminaria por engessar a atuação dos governos, independentemente do projeto aprovado nas urnas, Mello respondeu: “A ideia é um pouco essa, porque você vai fazer reformas na Constituição, o que exige um quórum muito qualificado. E essas reformas constitucionais são de difícil reversão. Então você usa o momento de crise, usa o fato de ter um governo não eleito e aprova essas medidas para depois inviabilizar qualquer tipo de retomada do projeto anterior, do projeto da Constituição, de um estado de bem-estar social”.

O fantasioso mundo de Meirelles

Na contramão daquilo que indicam estudos e projeções, o governo tem repetido que o teto de gastos irá melhorar a vida das pessoas, apesar de representar o corte drástico de despesas com Saúde, Educação, benefícios sociais e investimentos.

“Seguimos convictos de que o limite constitucional de gastos federais será aprovado pelo Congresso no menor prazo possível. O resultado será uma transformação duradoura na trajetória das contas públicas, garantindo o realismo e o equilíbrio estrutural fundamentais para que o Brasil retome o desenvolvimento sustentável e ofereça um melhor padrão de vida a todos. Essa, afinal, deve sempre ser a meta de toda política econômica”, escreveu o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, na Folha de S. Paulo do último domingo.

Cortes nos programas sociais afetam os jovens, constata audiência

O repúdio ao trabalho infantil, o estímulo à aprendizagem e a crítica aos cortes nos programas sociais realizados pelo presidente ilegítimo Michel Temer, foram a tônica da audiência pública que debateu as políticas públicas para fortalecimento do protagonismo juvenil, realizada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. A audiência marcou as comemorações do Dia Internacional da Juventude, que ocorre no dia 12 de agosto.

Abrindo a reunião, o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), presidente da CLP, afirmou que “o País precisa reconhecer que o cidadão tem que ter seus direitos respeitados e cabe ao Estado aprofundar as políticas de inclusão social, e não esvaziá-las, como vem fazendo o presidente interino. O esvaziamento dos programas sociais afeta em especial os jovens, quando o que é necessário é abrir espaço para a participação da juventude na transformação social e construção do futuro”.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) mostrou-se preocupado com o fato de “a juventude estar sendo alvo de recrutamento do crime organizado. Temos que ter políticas públicas para evitar isso. Educar e estudar é uma forma sublime de trabalho, e agora o governo interino manda uma Proposta de Emenda Constitucional limitando o investimento em educação, ou seja, justamente no rumo contrário às nossas necessidades”.

Direitos e estudos

Para Kátia Arruda, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “temos uma grande legislação a respeito do trabalho infantil e do estímulo à aprendizagem, mas falta mudar a mentalidade e investir em programas e políticas públicas. Temos mais de três milhões de crianças trabalhando, 70% delas têm mais de 14 anos, e poderiam ser incluídas nos estágios, garantindo-lhes direitos e estudos”.

A representante do Ministério do Trabalho e Emprego, Vera Lúcia da Silva Sousa, explicou a legislação que envolve os trabalhadores aprendizes de 14 a 24 anos, e lamentou que “a lei existe, mas não é cumprida a contento. O potencial de contratação é de quase 1.250 mil aprendizes mas, neste ano, apenas 400 mil foram contratados”.

Mariane Josviak, procuradora do Ministério Público do Trabalho do Paraná, propôs o aperfeiçoamento da legislação envolvendo o jovem trabalhador e uma melhor divulgação. “Muitas empresas e entidades desconhecem os benefícios que usufruem ao aderir ao programa de estágio. Além disso, os efeitos sociais são enormes. Os jovens que têm acesso à aprendizagem profissional mudam a própria vida, inclusive aqueles que cometeram infração penal”, discorreu.

Mafra Merys, presidenta da Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede (Asedi), que sugeriu o debate, confirmou que, “também no Nordeste, a maioria dos jovens aprendizes estão fora do programa. As escolas técnicas muitas vezes não são aceitas no programa de estágio, sob a alegação de que não podem ter fins lucrativos. Mas isso não é verdade. Mesmo os estabelecimentos privados podem ser cadastrados”.

Ameaça aos programas sociais

Víctor Frota, secretário da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) no Distrito Federal, denunciou que “os programas sociais estão sendo ameaçados pelo governo golpista de Temer. Não há futuro se o presente não for bem trabalhado. O jovem se depara com a falta de espaço, no mercado, para quem não tem experiência. Para o trabalhador do campo, é maior a dificuldade para o acesso à educação e aos programas sociais”.

Também a secretária da Juventude da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Distrito Federal, Maria do Socorro Neves, destacou que “as políticas públicas não podem ser direcionadas apenas aos jovens submetidos a riscos sociais, mas devem abarcar também a juventude trabalhadora”.

Iago Montalvão, diretor de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), explicou que “é necessária a participação política da juventude, a integração do jovem na sociedade, seja pelo trabalho, seja pelas relações sociais, seja pelos espaços de vivência. Na política de segurança pública atual, o jovem é visto como um potencial marginal, e não como um potencial trabalhador. Estamos ameaçados pelos retrocessos nas políticas públicas”.

Clareana Cunha, do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), fez um histórico das políticas públicas para a juventude, principalmente durante os governos Lula e Dilma, e criticou que “as primeiras medidas do Governo Temer atingem diretamente os jovens, atacando seus direitos”.

Edmar Almeida de Moraes, do Ministério da Educação, disse ter vindo participar da audiência, “para ouvir e ver como contemplar suas preocupações e anseios nas atividades do Ministério”, acrescentando que “a educação é a base para qualquer desenvolvimento”.

Por 12 anos, o extinto MDA representou os interesses da agricultura familiar nas negociações internacionais, levou os produtos da reforma agrária para eventos em várias partes do mundo, fomentou e articulou uma rede especializada em agricultura familiar no Mercosul.

Iniciativas como estas, estimularam um grande número de países a reproduzir e adaptar as políticas brasileiras em seus territórios. Não por acaso, o Programa Nacional de Alimentação Escolar, o PNAE, se transformou em uma grande referência em política de alimentação escolar, em dezenas de países. Agora, o governo interino, exclui a agricultura familiar das negociações internacionais, apequenando o Brasil e sua produção familiar.

Enquanto isso, o presidente golpista almoça com os ruralistas, promete atuar na regularização das terras, revendo atos da Presidenta Dilma e as demarcações realizadas, em prol da ganância e do aumento do poder econômico e político dos setores mais conservadores e retrógrados do campo brasileiro. Mais força aos mais fortes. Migalhas aos mais fracos. É a síntese da inversão de prioridades.

Enquanto os governos do Presidente Lula e Dilma buscavam avanços no rural (e apoiando, também, a grande agricultura), implementando políticas para a agricultura familiar, dotando de recursos orçamentários os programas sociais, fortalecendo as estruturas de Estado para atuarem junto aos indígenas, quilombolas, povos tradicionais e a reforma agrária, os golpistas viram as costas para estes públicos, e combinam como irão predar o Estado e os recursos públicos para dar vantagens aos ruralistas, muitos quebrados e vivendo das eternas renegociações de suas dívidas.

Nenhum deputado ruralista, nem os mais raivosos e prepotentes, reclamou da Medida Provisória nº 738, que retira mais de R$ 1 bilhão das subvenções do financiamento agrícola, nas modalidades do agronegócio. Donde só se pode supor que devam estar recebendo algo muito mais valioso em troca.

Quem sabe, o pagamento não virá com as terras indígenas e quilombolas, ou com a emancipação das áreas de reforma agrária, que poderão ser compradas pelas empresas multinacionais do agronegócio? Ou ainda, a possível abertura de compra de terras pelos estrangeiros, desejo já manifestado pelo ministro Maggi?

Não haverá negociação e diálogo com golpistas. O Ministro das Cidades, Bruno Araújo, foi à Câmara dos Deputados debater as mudanças negativas nas regras do Minha Casa Minha Vida. A reunião foi fechada para a presença dos movimentos e das organizações sociais. Um fato inacreditável, já que é aí que está principal público do programa.

Num governo de golpistas, as coisas são assim mesmo: conversas às escuras, direitos suprimidos, privilégios aos mais privilegiados. Então é mais fácil suspender o registro de mais de 180 mil pescadores artesanais, do que cobrar as dívidas dos fazendeiros. É melhor cancelar a contratação de ATER, mudar o comando da Anater e exonerar os servidores do MDA e do Incra. E nomear o filho de um deputado suspeito de corrupção para a Superintendência do Incra em São Paulo.

Esta é a síntese das ações do governo Temer para o rural brasileiro: suspensão e paralisação das políticas, cancelamento dos compromissos orçamentários e financeiros, diminuição estratégica da agricultura familiar e para os grandes latifundiários e empresas do agronegócio, a tão esperada “segurança jurídica no campo”, com a expulsão dos povos e comunidades tradicionais de suas terras.

Devemos seguir atentos e mobilizados contra o desmonte. Denunciar nacional e internacionalmente as práticas golpistas e que estão asseverando a violência no campo. Há milhões de homens e mulheres no campo, jovens, mulheres, negros, índios, que estão sob risco.

*É deputado federal pelo PT do Rio Grande do Sul e Secretário Nacional Agrário do PT

Presidente da OAB diz que saúde não pode sofrer cortes

Cláudio Lamachia, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), participou nesta terça-feira (9), em Brasília, da audiência “A saúde na UTI”, organizada pela entidade. Tendo o ministro da Saúde Ricardo Barros ao lado, Lamachia afirmou que o ajuste fiscal não pode atingir a saúde. “Vivemos no Brasil uma crise econômica sem precedentes, que demanda um ajuste fiscal, com corte de despesas em diversas áreas. No entanto, áreas como a saúde não podem sofrer cortes”.

Em reportagem publicada no site da OAB nesta quarta-feira (10), Lamachia complementou que a OAB repudia a tentativa de cortes no orçamento da saúde assim como contingenciamento de recursos.

Em defesa do SUS, 54 entidades assinam carta a Temer, Maia e Renan

A defesa pelo financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) ganhou força em 9/8/16 durante audiência pública na Ordem dos Advogados do Brasil. Uma carta assinada por 54 instituições e entidades de representatividade nacional pede a autoridades a priorização orçamentária federal para a saúde pública.

De acordo com o documento, que será encaminhado ao presidente interino Michel Temer e aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros, o objetivo do pedido de prioridade é garantir o preceito constitucional da universalidade, gratuidade e integralidade das ações e serviços de saúde, por meio do SUS.

O governo já definiu um dos pontos mais polêmicos da reforma da Previdência, que todo brasileiro gostaria de saber: quem será atingido pelas mudanças e como. As novas regras — mais rígidas e que exigirão mais tempo de trabalho para se obter a aposentadoria — valerão para quem tiver até 50 anos de idade. Terão direito a uma regra de transição aqueles que tiverem 50 anos ou mais quando a reforma for promulgada. Nesse caso, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício pelas normais atuais.

As linhas gerais da reforma da Previdência foram fechadas em reunião na última quinta-feira entre o presidente interino, Michel Temer, e os ministros da área econômica e da Casa Civil. O eixo é a adoção de uma idade mínima para a aposentadoria, de 65 anos, podendo chegar a 70 anos no futuro.

Também ficou decidido que mulheres e professores, que atualmente podem se aposentar antes dos demais trabalhadores, terão uma regra de transição especial, pela qual levarão mais tempo até que os critérios de aposentadoria se igualem aos dos demais trabalhadores.

A proposta foi antecipada ao GLOBO pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Ele contou que foi apresentado ao presidente um duro diagnóstico das contas do regime de aposentadoria, que ficaria inviável na próxima década se nada fosse feito.

— Estamos com um déficit crescente de forma exponencial e explosivo. Só que a receita da União não é explosiva. Logo, o déficit vai bater no limite máximo do que o orçamento suporta. Então, nós temos que puxar os efeitos dessa reforma para o mais próximo possível, sem sermos injustos, fazendo a transição — disse o ministro.

Segundo Padilha, o corte de 50 anos e o pedágio de até 50% (por exemplo, se faltam dez meses para a aposentadoria, o trabalhador teria de esticar em cinco meses o período na ativa para requerer a aposentadoria sob a legislação hoje em vigor) farão com que a transição entre as regras atuais e as novas dure 15 anos, considerado um prazo razoável para interromper a trajetória explosiva do déficit.

Para mulheres e professores, que terão tratamento diferenciado, a transição levará mais tempo. No caso das mulheres, foi uma decisão presidencial, apesar de viverem mais.

Padilha disse ainda que o governo pretende criar uma brecha legal para permitir que a idade de aposentadoria chegue aos 70 anos, dependendo da mudança demográfica, agravada pelo rápido envelhecimento da população brasileira. Ele explicou que o ponto de partida será 65 anos. Será definida uma regra de como ao longo do tempo o patamar poderá ser elevado, sem precisar passar pelo Congresso.

Ele reafirmou que a reforma pretende fixar regras únicas para todos os trabalhadores, mas que isso não significa que os regimes privado e do servidor serão unificados. Os militares das Forças Armadas também terão que cumprir a idade mínima de 65 anos, com mudanças nas carreiras para absorver o tempo maior na ativa. O governo ainda avalia como ficará a pensão das filhas, no caso em que os militares optaram por manter o benefício em 2001, pagando um adicional.

Já policiais militares e bombeiros, que não têm idade para se aposentar (só tempo de contribuição), não serão abrangidos pela reforma da Previdência. Caberá aos estados alterar as regras para essas categorias. O entendimento é que trazer essa questão para a Constituição poderá dificultar ainda mais o processo de aprovação no Congresso.

O ministro confirmou ainda que o governo pretende mexer nas regras da pensão por morte para todos os segurados (do INSS e servidores públicos): o valor do benefício cairá para 60%, mais 10% por dependente, no limite de 100%. Os benefícios assistenciais (Lei de Assistência Social, a Loas), pagos a idosos e deficientes da baixa renda, também passarão por mudanças. A idade de 65 anos deve subir e o valor do auxílio — correspondente a um salário mínimo independentemente de tempo de contribuição — será revisto.

A mudança, neste caso, valerá apenas para os novos beneficiários. A proposta prevê ainda uma cobrança de contribuição para os trabalhadores rurais, além do aumento da idade para aposentadoria (hoje mais cedo do que a dos demais).

FORÇA AO ACORDO COLETIVO

indagado sobre a resistência das centrais sindicais à reforma, Padilha respondeu que os interesses do cidadão vão se impor no Congresso:

— As posições das centrais e confederações serão mantidas, mas serão superadas. Ficarão acima das posições deles os interesses do cidadão, do João, da Maria, do José, que precisam saber como vão se aposentar.

Padilha disse que outra reforma prioritária do governo, a trabalhista, conterá apenas dois tópicos: prevalência do acordado sobre a CLT, com a valorização da negociação coletiva, e regulamentação da terceirização, inclusive nas atividades-fim.

— Vamos aprovar o projeto (de terceirização) que está no Senado e, se for o caso, a gente modifica, porque aquela aprovação na Câmara foi uma batalha campal e, neste caso, há muito risco, a gente pode ganhar ou perder.

Ontem, em entrevista a agências internacionais de notícias, Michel Temer afirmou que acha difícil que as reformas da Previdência e trabalhista sejam aprovadas ainda este ano. Porém, o presidente interino garantiu que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que impõe teto para os gastos públicos será votada ainda em 2016.

Uma das bandeiras do presidente interino, Michel Temer, a reforma da Previdência promete trazer mudanças não apenas na aposentadoria e nas contas públicas, como no mercado de trabalho e no dia a dia das famílias. Especialistas afirmam que a discussão, adiada durante anos pela sociedade brasileira, tornou-se inevitável. Neste cenário, um dos principais desafios a superar é a dificuldade de inserção no mercado de trabalho de quem passou dos 60 anos, já que a proposta em discussão no governo é fixar uma idade mínima para a aposentadoria aos 65.

Hoje, o número de trabalhadores com mais de 60 anos no país chega a 6,48 milhões, de uma população ocupada total de 90,70 milhões. Porém, mais da metade dos que têm 60 anos ou mais está trabalhando ou por conta própria (46,6% do total) ou como empregador (8,8%). As vagas com carteira estão disponíveis para apenas 15,7%. Na média dos trabalhadores brasileiros, as estatísticas são bem diferentes: 37,9% têm o trabalho protegido, com carteira assinada.

As razões para esse descompasso, segundo especialistas, vão desde o preconceito até o fato de que o trabalhador mais experiente, em geral, tem salário maior que os demais.

— O mercado de trabalho é violento, exigente em aparência e em idade. Já o trabalhador por conta própria faz seu próprio empreendimento, por opção ou não — explica o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo.

Diante deste cenário, especialistas defendem que a reforma da Previdência não deve ser tratada de forma isolada, e sim integrada a outras políticas públicas, de modo a atenuar impactos sobre o mercado de trabalho e a vida das pessoas. Principalmente porque o envelhecimento da população brasileira está ocorrendo a um ritmo acelerado. Desde 2012, o número de brasileiros acima de 60 anos cresce acima da população como um todo. O ritmo de expansão dos mais velhos é de 19,2%, para 3,7% na média geral.

REQUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO

Hoje, no setor privado, não há idade mínima para a aposentadoria. O brasileiro pode requerer o benefício com 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 (homens). Para não ter aplicação do fator previdenciário, é necessário que a soma de idade mais tempo de contribuição seja de 85 anos (mulheres) e 95 (homens). Na prática, a média de idade das pessoas que se aposentam por tempo de contribuição fica abaixo dos 60 anos. Em 2015, foi de 54,7 anos. A outra alternativa é a aposentadoria por idade, de 60 anos (mulheres) e 65 (homens), desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos. A proposta em discussão no governo, que ainda será apresentada ao Congresso, é adotar idade mínima de 65 anos para a aposentadoria. O valor do benefício vai variar de acordo com o tempo de contribuição.

— A reforma da Previdência tem que acontecer, mas não pode vir sozinha. Não dá para fazer uma canetada, colocar 65 anos como mínimo para aposentar e virar a página. É preciso um pacote de medidas que amorteçam a mudança — diz a pesquisadora do Ipea Ana Amélia Camarano.

Políticas de requalificação profissional, com treinamento para atividades que exijam menos força física; de saúde ocupacional, especialmente em profissões com maior desgaste; e melhorias no transporte público, para reduzir o tempo de locomoção para o trabalho, são algumas das sugestões citadas por Ana Amélia.

Com 63 anos, o ajudante de peixaria do supermercado Extra Maracanã Manoel José Reis Filho reconhece o cansaço. Todos os dias, enfrenta cerca de duas horas para ir de ônibus de Olaria, onde mora, até o trabalho, e outras duas horas na volta. Ele já trabalhou em manutenção de avião, como segurança e com frete. Há quase cinco anos, conseguiu a oportunidade no varejo, que exige o trabalho nos fins de semana.

— Não sou mais como era aos 18 anos. O trabalho não é puxado, mas as pernas doem, e a gente vai ficando mais cansado. O corpo sente — diz Manoel, que só poderá se aposentar em dois anos.

Mesmo que a reforma da Previdência não saia do papel, as empresas terão de se adaptar a uma realidade na qual se começa a trabalhar mais tarde e a vida útil no trabalho é mais longa. Com a redução da taxa de natalidade e o ganho na renda, as famílias têm se esforçado para manter os jovens na escola, postergando a entrada no mercado. Com menos gente entrando no mercado, os mais velhos serão necessários para girar a economia.

— O mercado de trabalho também deve sofrer mutações para receber os novos atores de cabeça branca. É preciso ter políticas para qualificar o trabalhador, para ele não ser preterido lá na frente — afirma Cimar Azeredo.

A participação maior hoje dos trabalhadores por conta própria e dos empregadores entre quem tem mais de 60 está ligada ao preconceito, na avaliação do professor do Instituto de Economia da UFRJ João Saboia, mas ele considera que a tendência é de mudança:

— Temos que deixar de olhar o idoso com postura de pena.

Hoje, a maior facilidade ou dificuldade de inserção das pessoas mais velhas no mercado de trabalho depende da área de atuação, segundo André Nolasco, diretor da empresa de recrutamento e seleção Michael Page no Rio. Nas áreas de conhecimento mais técnico, como indústria naval e engenharias de forma geral, há menos resistência. Boas também são as chances de empregabilidade no meio jurídico e no acadêmico.

— Em áreas técnicas, o conhecimento acumulado conta, pois o ritmo de mudança do conhecimento é menor. Em áreas como tecnologia da informação, por outro lado, o conhecimento é perecível, devido à rapidez com que as tecnologias mudam — diz Nolasco.

EFEITO MAIOR NA ALTA RENDA

Mesmo nas áreas com mais potencial, no entanto, aparecem dificuldades, como ilustra a situação do engenheiro mecânico Denylson Salata, 55 anos. A multinacional do setor de petróleo em que trabalhava fechou as portas no Brasil em setembro. Nesses 11 meses, Salata fez cinco entrevistas de emprego e perdeu a conta de quantos e-mails disparou com seu currículo.

Sem resposta, decidiu se aventurar numa missão da ONG Médicos Sem Fronteira. Na última sexta-feira, embarcou para Kinshasa, capital da República Democrática do Congo, onde assumirá o cargo de gerente de suprimentos da ONG no país. Ficará por lá por pelo menos quatro meses, deixando para trás mulher e dois filhos. No período, receberá uma ajuda de custos que não chega aos pés do salário que tinha no Brasil.

— Não tenho dúvida de que a idade avançada é critério de desempate e que eu fiquei para trás na corrida — diz Salata. — Será uma boa experiência no Congo, mas não sei o que acontecerá depois.

Caso não encontre emprego no Brasil, Salata se verá “obrigado” a se aposentar, para não depender apenas de suas aplicações financeiras. Ele pode requerer o benefício em março do ano que vem, quando terá 35 anos de contribuição. Mas, com apenas 56 anos, assumirá 30% de perda no valor do benefício.

Na avaliação de Rogério Nagamine Costanzi, coordenador de Previdência do Ipea, o impacto da criação de uma idade mínima vai atingir os mais bem qualificados e de maior renda:

— O grupo que será mais afetado é o das pessoas com mais qualificação, maior renda, trajetória laboral estável e que, na prática, continuam trabalhando após se aposentarem. São os que têm mais facilidade de inserção no mercado. Isso atenuaria o impacto da reforma.

Professor da Ebape/FGV, Kaizô Iwakawi Beltrão destaca que o fato de uma parcela grande dos trabalhadores permanecer no mercado mesmo depois de se aposentar minimiza a necessidade de políticas compensatórias. Quase metade (45,5%) dos homens aposentados entre 60 e 64 anos continua trabalhando, enquanto na faixa de 65 a 69 anos esse percentual é de 38,1%.

— Já existe algum mercado de trabalho para aqueles mais velhos, talvez não para todos os grupos. Não acho que uma reforma da Previdência crie a necessidade de políticas.

Medida impõe vedação a reajuste de salários dos servidores

No lugar de cortar os gastos supérfluos do alto escalão dos poderes judiciário, legislativo e executivo, como os auxílios moradias e alimentação dos magistrados, o governo Temer preferiu propor a PEC 241/16, que limita os valores a serem investidos nos serviços públicos afetando diretamente a população brasileira.

A pedido do presidente interino Michel Temer, o líder do governo na Câmara dos Deputados, André Moura (PSC-SE), protocolou no dia 15 de junho, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, limitando à variação da inflação oficial do ano anterior.

Se aprovada, a PEC garantiria que o governo federal cessasse a realização de novos concursos públicos, bem como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa.

Vale ressaltar que o projeto tem brechas que prejudica todas as áreas, com cortes indiretos inclusive na saúde e educação, que já vem sofrendo com o descaso dos governantes. Os investimentos, que atualmente já são escassos, seriam totalmente limitados ao percentual da inflação, que é abaixo das necessidades.

Apesar da medida se aplicar apenas ao poder público no âmbito federal, a aprovação poderia surtir o efeito cascata de governadores criarem legislação semelhante, prejudicando o acesso da sociedade aos serviços públicos, favorecendo mais uma vez ao grande empresariado financiador de campanhas políticas com a concessão e terceirização dos serviços.

Destaca-se que, uma das integrantes da equipe que propõe as alterações na condução da política fiscal e econômica do país, é a ex-secretária de Hartung, Ana Paula Vescovi, que deixou os servidores estaduais sem os direitos constitucionais, congelou os salários, mas garantiu benefícios fiscais à um seleto grupo de empresários mantido à sete chaves e sucateou os serviços básicos à população capixaba.

Neste momento, a união dos servidores se faz fundamental, para juntos com a sociedade, garantir a manutenção dos investimentos nos serviços públicos garantindo saúde, segurança, educação dentre outros.

Tramitação

A intenção do governo é que a proposta seja aprovada no Congresso Nacional o mais rápido possível para que o novo cálculo para os gastos públicos já seja aplicado em 2017.

A proposta, que recebeu o número 241/16, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação da sua admissibilidade e constitucionalidade. Se aprovada, será criada uma comissão especial destinada a analisar o mérito. A comissão tem até 40 sessões da Câmara para apresentar e votar um parecer, no entanto, o trâmite poderá ser concluído após dez sessões.

A partir daí, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários no mínimo 308 votos dos deputados em cada turno. “Vamos tratar a PEC no ritmo mais célere possível. A intenção é que a gente possa votar o mais rápido possível [na Câmara] para que ela possa ir para o Senado”, disse Moura.

Fonte: Blog do AFR

O governo decidiu deixar de fora da proposta de reforma da Previdência Social temas espinhosos que tornariam sua aprovação mais difícil no Congresso. Será sugerida uma idade mínima de 65 anos tanto para trabalhadores do setor privado quanto para funcionários públicos, prevendo regras de transição para quem já está no mercado. Porém, não se tocará na desvinculação dos benefícios do salário mínimo. Também ficarão de lado mudanças no regime de aposentadoria dos militares, o que poderia ser uma barreira adicional ao andamento da proposta no Legislativo. As linhas gerais da reforma serão apresentadas a sindicalistas na segunda-feira, no Palácio do Planalto.

Votação após definição do impeachment

A expectativa é que se inicie um processo de negociação para desenhar as regras de transição, a fim de não prejudicar muito quem está no mercado há mais tempo. A ideia do Executivo é fechar uma proposta até julho. O projeto seria votado depois da definição do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Além da idade mínima, o governo pode deixar em aberto a possibilidade para que a idade suba no futuro, de acordo com o aumento da expectativa de vida, sem a necessidade de alterar a Constituição novamente. Também vai sugerir mudanças na concessão dos benefícios da Loas(Lei Orgânica de Assistência Social) e de pensão por morte. No primeiro caso, será proposto aumento de 65 para 70 anos na idade dos novos beneficiários. Já nas pensões, a ideia é reduzir o valor pago pela metade, mais 10% por dependente. Interlocutores do Palácio do Planalto admitem que as ações não atacam todos os problemas da Previdência, maior vilã dos gastos públicos, mas tornam a reforma mais palatável politicamente.

— Vamos propor o que já é um certo consenso na sociedade, como idade mínima, e medidas para reduzir distorções, como é o caso da pensão e dos benefícios assistenciais — explicou uma fonte ligada ao Palácio do Planalto.

Sindicatos podem apoiar, com condições

Os técnicos da área econômica admitem que a desvinculação dos benefícios do salário mínimo seria bem aceita pelo mercado financeiro e teria um efeito mais rápido sobre as contas públicas, mas seria um movimento arriscado. Hoje, a Constituição estabelece que o salário mínimo é um direito de todos os trabalhadores. Assim, mesmo que seja feita uma emenda, poderia haver uma enxurrada de ações judiciais contra perdas com a desvinculação. Além disso, com a economia em recessão, a atual fórmula de reajuste do mínimo (o resultado da inflação do ano anterior mais o do Produto Interno Bruto de dois anos antes), que vigora até 2019, não teria efeito significativo sobre as contas nos próximos dois anos. Esse desafio ficaria para o próximo presidente.

Na reunião com as centrais, o governo dirá aos dirigentes sindicais que a proposta encaminhada por eles, como a criação um novo Refis (programa de parcelamento de débitos) para recuperar dívidas com a Previdência e a revisão das isenções concedidas a entidades filantrópicas — em alternativa a medidas como fixação de idade mínima — têm efeito limitado e não resolvem o problema da falta de sustentabilidade do regime de aposentadorias. Mesmo assim, elas serão estudadas pela Fazenda.

A crise nas contas públicas e o tamanho das despesas com benefícios, com idade média de aposentadoria baixa (54 anos, no INSS), põem o sistema em xeque diante do aumento da expectativa de vida dos brasileiros. Em 2015, a Previdência registrou déficit de R$ 85,8 bilhões — rombo que subirá para R$ 146,4 bilhões em 2016, segundo estimativas oficiais. A despesa com benefícios deve atingir R$ 503,6 bilhões neste ano.

O regime próprio dos funcionários públicos também fechou 2015 com rombo, de R$ 72,5 bilhões, incluindo militares. O déficit dobrou em seis anos: em 2006, estava em R$ 35,1 bilhão. A proposta de reforma pretende elevar a idade mínima dos servidores, atualmente em 55 anos (mulher) e 60 anos (homem) para 65 anos. Para se aposentar eles precisam ainda contar tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos (homem).

Segundo um interlocutor, o presidente interino, Michel Temer, tem procurado separadamente alguns dirigentes sindicais para conversar sobre a reforma. O presidente, contou uma fonte, acha que a diferença entre homens e mulheres de cinco anos é muita coisa. O agravante é que as mulheres vivem mais. Em média, uma mulher que se aposenta com 53 anos ainda tem uma sobrevida de 29,5 anos. Já o homem que se aposenta com 55 anos vive mais 23 anos.

Aos representantes dos trabalhadores, o governo tem insistido que quer negociar para construir uma proposta conjunta e não será da noite para do dia que todos terão de trabalhar até os 65 anos para se aposentar. Serão levados em consideração no processo de transição, por exemplo, o tempo de contribuição que cada pessoa já tem e também a sua idade.

Apesar da aparente intransigência das centrais, dirigentes sindicais admitem de forma reservada que, caso o governo adote alguma de suas sugestões para melhorar o caixa da Previdência, dentro de uma ampla negociação, podem apoiar a reforma no Congresso ou pelo menos, não tumultuar o processo.

“Não vamos fazer nada contra trabalhador”

A proposta de reforma da Previdência deixada pelo ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa para Henrique Meirelles, o novo ministro, também não propunha desvinculação dos benefícios do salário mínimo pelo mesmo motivo alegado pela atual equipe: a elevação no gasto real com benefícios até 2018 será pequena, dando espaço para o governo reavaliar a política a partir de 2019. No entanto, o texto deixava claro que essa ação é importante a longo prazo. A proposta da antiga equipe era de uma idade mínima de 70 anos, que só seria atingida em 2047. Nas regras de hoje, as despesas com Previdência atingiriam 17,8% do PIB em 2060. Com a idade mínima de 70 anos, o número ficaria em 14,1% do PIB. Já se o salário mínimo não tivesse crescimento real, as despesas ficariam em 12,2% do PIB.

Algumas sugestões de Barbosa serão aproveitadas. O ex-ministro também sugeria mexer na Loas, lei garante o pagamento de um salário mínimo a pessoas idosas ou deficientes de qualquer idade que comprovem não possuir meios de se sustentar ou serem sustentados por suas famílias. Suscetível a fraudes e alvo de disputas judiciais, os gastos do programa cresceram entre 2002 e 2015, saltando de R$ 7,5 bilhões para R$ 39,6 bilhões. Já o número de beneficiários duplicou, de 1,6 milhão para 4,2 milhões.

A ideia também era elevar a idade mínima para acesso e o tamanho do benefício. Hoje, tem direito à Loas tanto uma pessoa que contribuiu para a Previdência por 15 anos quanto alguém que nunca contribuiu. Assim, a proposta, que pode ser aproveitada agora, é permitir um valor de benefício mais alto para quem contribuiu.

Temer usou o Twitter ontem para falar das condições do Brasil e dizer que não vai prejudicar o trabalhador. “Pegamos o país em grande dificuldades. Elas são maiores do que vocês podem imaginar”. Ele ainda prometeu: “Não vamos fazer nada contra os trabalhadores”.

Fonte: Previdência INSS

xibilização de leis do trabalho entra na pauta do governo

Proposta prevê que negociações coletivas se sobreponham à CLT

A intenção do governo de reformar as leis trabalhistas vai esbarrar na resistência das principais centrais sindicais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e mesmo a Força Sindical, alinhada desde a primeira hora ao governo Michel Temer, dizem que não aceitarão qualquer forma de flexibilização da legislação.

O fato de a gestão de Temer ser, em princípio, transitória reforçou ainda mais a negativa de Vagner Freitas, presidente da CUT, entidade que abertamente se opõe ao impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff:

— O Brasil tem hoje um presidente que não tem legitimidade para fazer alterações legislativas deste tamanho.

O deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho, presidente da Força, acrescentou que mexer na lei trabalhista é uma discussão “ruim” para este governo, “que já está entrando na encrenca de mexer na Previdência”.

Paulinho alertou que, se Temer insistir nestes temas, poderá unir as centrais sindicais contra o governo. E lembrou que Força, UGT, CSB e Nova Central já aceitaram sentar para falar sobre Previdência.

— Com certeza nós vamos ficar contra qualquer flexibilização de lei trabalhista — afirmou Paulinho.

Os dois líderes sindicais mantêm a argumentação, assumida já no governo de Dilma, de que negociar no atual cenário de crise é “sinônimo de retirada de direitos” conquistados.

— Enquanto não houver a conclusão deste processo (de impeachment), não aceitaremos sequer conversar sobre esse tema — resumiu Freitas.

Para o líder da CUT, há uma “avassaladora vontade do grupo conservador que está no governo de fazer o Brasil retroagir 50 anos”.

Perguntado se após a conclusão do processo de impeachment aceitaria conversar, ele disse que sim. Mas alertou que o diálogo será apenas para “ampliar os direitos dos trabalhadores, e não para flexibilizar as atuais regras”.

Paulinho da Força reconheceu a vontade do atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de abrir o diálogo com os sindicatos. Mas, em sua opinião, o trabalhador não está representado na formação do atual governo.

Ainda sobre a possibilidade de sentar para conversar sobre a flexibilização das regras trabalhistas, Paulinho segue a mesma linha de Freitas e diz que negociar as leis trabalhistas só é possível quando o Brasil voltar a crescer:

— Caso contrário, só haverá prejuízo ao trabalhador.

VOZ DISSONANTE

Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), foi o primeiro líder sindical recebido pelo ministro Nogueira em Brasília, na última quarta-feira. Após a reunião, Patah disse que acha que as centrais têm de estar dispostas a debater a lei trabalhista:

— O ministro quer ter um canal de diálogo aberto conosco, e nós temos de entender que a situação atual do país exige a nossa flexibilidade.

A discussão sobre uma reforma trabalhista no momento em que o Brasil atinge taxas históricas de desemprego, que já afeta mais de 11 milhões de pessoas, traz à tona um debate acirrado entre economistas, sociólogos e juristas. Setenta e três anos depois da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não há consenso entre especialistas se menos regulação ou uma flexibilização de normas daria impulso ao emprego formal sem perdas na qualidade das condições de trabalho. A quantidade de regras — são mais de 1.700, entre leis, portarias, normas e súmulas trabalhistas — também é alvo de críticas e defesas.

Para o especialista em economia do trabalho José Marcio Camargo, da PUC-Rio, a legislação brasileira protege excessivamente o trabalhador, engessa a relação entre patrões e empregados e onera as empresas. Ele sugere uma reforma que combata a rotatividade que, segundo ele, é incentivada pela garantia de liberação de FGTS e multa rescisória quando o trabalhador é dispensado sem justa causa:

— A legislação atual estimula a rotatividade porque incentiva que o funcionário queira ser demitido, pois ganha um prêmio ao sair da empresa, entre quatro e cinco salários a mais, em FGTS, multa rescisória. Ao mesmo tempo, desincentiva a investir em qualificação, pois a empresa corre o risco de perder esse investimento.

Ancorado na experiência internacional, Camargo defende que as negociações coletiva e individual prevaleçam sobre as leis existentes e que a maior proteção para o trabalhador é o seu nível de formação:

— Países com mercados de trabalho mais livres têm índices de desemprego menores, como na Alemanha (que está na casa dos 4%), enquanto na Espanha e França, que têm mais regras, este é muito maior, de 20% e 10% (respectivamente). O que protege o empregado é a sua qualificação. Se não for produtivo o suficiente, ou o for menos do que seu salário, é demitido. Ninguém contrata para ter prejuízo.

O sociólogo e especialista em Relações de Trabalho José Pastore, e o advogado trabalhista e professor da FGV Direito Rio Luiz Guilherme Migliora também defendem uma reforma que reduza os custos das empresas, para que estas possam gerar e manter mais empregos.

— Com um bom respaldo parlamentar, o governo (Michel Temer) poderá atuar junto ao Congresso para regulamentar medidas que possam induzir a geração de grande número de empregos, como regras para a contratação do trabalho intermitente e de jornadas reduzidas, redução dos custos de contratação de jovens recém-formados, permissão para contratar grupos que sofrem discriminação e resistência, como os portadores de deficiência, por dois ou três dias por semana — pontua Pastore.

Tanto o sociólogo quanto Migliora entendem que profissionais de alta renda e bom nível educacional devem ter liberdade para acertar as condições de trabalho diretamente com o empregador.

— Quem ganha menos e tem menos qualificação (chão de fábrica, comerciários, agricultores e domésticos) deve continuar 100% protegido pela CLT. Os trabalhadores de nível intermediário (formação acadêmica e salários médios) poderiam passar por flexibilizações, podendo fracionar as férias em mais de duas partes, deixar de recolher FGTS, que é mal remunerado e só serve para financiar o governo, para que decidam onde aplicar essa fatia do salário, e substituir as horas extras por banco de horas. Num terceiro nível, executivos com salários acima de R$ 30 mil deveriam ter liberdade total de negociar o contrato com a empresa — sugere Migliora, ressaltando que a maioria dos conflitos que hoje entopem a Justiça do Trabalho e oneram as empresas é para cobrar horas extras que as firmas deixam de pagar.

Para a cientista política Ângela de Castro Gomes, especialista em história da legislação trabalhista no Brasil, o discurso sobre uma reforma que aumente a produtividade e gere empregos pode ser apropriado num momento de recessão, mas é preciso avaliar em quais condições essas vagas serão ofertadas:

— Esse discurso de que a legislação é um obstáculo à criação de emprego, num momento em que falta trabalho, pode ser vista, grosso modo, como atraente. Eventualmente pode gerar mais vagas. Mas em que condições? É bom para quem? Sou contra o interesse em aumento de produtividade e emprego a qualquer custo. É uma bobagem pensar que proteção aos trabalhadores impede o crescimento da economia. Eu não quero que o Brasil seja uma China, com produtos muito baratos e trabalhadores em péssimas condições de trabalho.

‘INVERSÃO DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO’

Ângela, o professor do Instituto de Economia da Unicamp Claudio Dedecca e Sayonara Grillo, uma das coordenadoras do Grupo de Pesquisa Configurações Institucionais e Relações de Trabalho da Faculdade de Direito da UFRJ, argumentam que a proposta de permitir que convenções prevaleçam sobre a legislação é inconstitucional, pois coloca em risco direitos trabalhistas assegurados pela Constituição, em seu artigo 7º, e que não são negociáveis. Defendem, ainda, que essa proposta é totalmente inadequada num momento em que o desemprego tirou o poder de negociação dos trabalhadores. Sayonara lembra, ainda, que uma proposta semelhante, o projeto de lei (PL) 5483/2001, foi arquivada em 2003 pelo então presidente Lula.

Pastore é simpático à ideia de Temer, mas entende que as convenções devem valer tanto quanto a legislação, não se sobreporem a ela. Dessa forma, explica, as partes teriam a possibilidade de negociar o que consideram melhor para ambas. Quem não quiser negociar fica com as proteções estampadas nas leis.

— Digamos que empregados e empregadores queiram reduzir o horário do almoço de 60 para 30 minutos e fazem isso para os empregados saírem mais cedo do serviço, e empregadores gastarem menos insumos. Os dois ganharam. Infelizmente, a lei e a Justiça do Trabalho não permitem que as partes exerçam essa liberdade. Os empregadores terão mais coragem para empregar se as regras forem ajustadas aos seus negócios — exemplifica o sociólogo.

Sayonara e Ângela entendem que uma reforma trabalhista deve ser feita sempre com a intenção de aumentar a proteção do trabalhador:

— Essa proposta cria uma absoluta inversão no sistema jurídico brasileiro e vem na contramão da tendência de universalização do direito do trabalho e da garantia do trabalho decente, que é preconizado pela OIT — ressalta Sayonara.

Dedecca critica o fato de a reforma ser, ao seu ver, “autoritária”, sem discussão com patrões e empregados. Ele acredita na necessidade de sindicatos fortes e uma mudança na forma como ocorrem as negociações entre patrões e empregados, para que as propostas de alteração da CLT partam dessas convenções, a serem encaminhadas ao Congresso para aprovação:

— Precisamos fortalecer a negociação coletiva para que ela seja transformada num sistema de diálogo no qual as partes são obrigadas a negociar e não podem romper a negociação porque isso demonstraria má-fé, como na Alemanha.

A discussão sobre o melhor modelo para as relações trabalhistas não se restringe ao Brasil. Na França, pioneira na adoção da semana de 35 horas e conhecida pela rígida proteção aos trabalhadores, o governo quer passar por decreto a chamada Lei El Khomri. O objetivo é facilitar as demissões, impor limites às horas extras e abrir caminho para aumento da jornada de trabalho.

A reação foi imediata: além do movimento “Nuit Debout” (”Noite de pé”, em tradução livre), de ocupação de praças, os sindicatos convocaram uma greve geral, e várias refinarias de combustíveis estão paradas. Os confrontos com a polícia são diários.

A França quer flexibilizar seu mercado de trabalho para estimular a economia, algo já feito por Itália e Espanha na esteira da crise do euro. A Grécia também adotou reformas — condição para obter socorro financeiro da União Europeia (UE) —, que incluíram corte de 22% nos salários e aumento da idade da aposentadoria para 67 anos.

SUÍÇA: RENDA BÁSICA UNIVERSAL

Apesar dos protestos dos franceses, a economista Eileen Keller, do Instituto Franco-Alemão de Ludwigsburg, afirma que essas reformas são bem menos ambiciosas que o projeto adotado pela Alemanha na década passada. A Agenda 2010, do governo Gerhard Schröder (1998-2005), tornou mais fácil para as empresas demitirem, elevou a idade da aposentadoria para 67 anos e reduziu o valor do benefício. Com essas reformas, a Alemanha criou um mercado de salários baixos, que muitos apontam como estando na origem da crise do euro.

Hoje, a taxa de desemprego é na Alemanha é de 4,3%, contra mais de 10% na França. Entre os jovens franceses, o índice está em torno de 25%, semelhante aos dos países do Sul da Europa.

Mas, em meio à crise que achatou ainda mais os salários, a chanceler Angela Merkel decidiu adotar, no ano passado, um salário mínimo de € 8,50 (cerca de R$ 34) por hora.

Outros países buscam mais proteção. No próximo dia 5, a Suíça vota sobre o projeto de renda básica, de 2.500 francos suíços (R$ 9 mil) por adulto. A Suécia estuda reduzir a jornada de trabalho para seis horas diárias, sem corte de salário.

Já nos Estados Unidos, o aumento do salário mínimo federal se tornou um dos principais temas da campanha presidencial. Defendida pelo democrata Bernie Sanders, a proposta de elevar o valor de US$ 7,25 (R$ 26) a hora para US$ 15 (R$ 54) começa a chegar aos discursos de outros postulantes à Casa Branca. Além disso, cresce o debate para que os EUA melhorem o pagamento de licenças-maternidade, paternidade e médica. Hoje, a americana que tem um filho pode ficar três meses em casa — mas sem salário.

ARGENTINA NÃO PREVÊ REFORMAS

Mas o governo Barack Obama já determinou a ampliação do pagamento de horas extras, dobrando o teto do salário anual de quem tem direito ao benefício para US$ 47,5 mil (R$ 171 mil). Segundo a Casa Branca, isso deverá gerar anualmente mais US$ 1,2 bilhão (R$ 4,3 bilhões) a 4,2 milhões de trabalhadores. O limite não era corrigido desde 1970. A reforma foi tema, ontem, do pronunciamento semanal de rádio de Obama.

— Sob qualquer ângulo que se olhe, é uma vitória das famílias trabalhadoras — disse Obama.

A Argentina, por sua vez, luta contra a recessão. A taxa de desemprego oficial está em 7,5%, mas, segundo economistas, poderia chegar aos dois dígitos até o fim do ano. Os sindicatos ameaçaram convocar uma greve geral e conseguiram um reajuste de 33% para o salário mínimo. E na sexta-feira, na contramão dos desejos dos sindicalistas, o presidente Mauricio Macri anunciou sua decisão de vetar a Lei Antidemissões, aprovada pelo Congresso na véspera, que proíbe o desligamento de trabalhadores num período de 180 dias.

— Essa lei traria mais pobreza — afirmou Macri.

Ele aposta em medidas específicas para reativar o mercado de trabalho, como um projeto para promover a contratação de jovens entre 18 e 24 anos. No momento, uma reforma trabalhista não está no radar, segundo fontes do Ministério do Trabalho. Na Argentina, o sistema de férias prevê duas semanas para quem tem até cinco anos no emprego; 21 dias entre cinco e dez anos; 28 dias entre dez e 20 anos; e 35 dias acima de 20 anos de casa.

Caso o Senado afaste a presidente Dilma Rousseff do cargo, o vice-presidente Michel Temer pretende enviar ainda em maio propostas de duas reformas de impacto: da Previdência e a trabalhista. A revelação foi feita ao GLOBO pelo ex-ministro Roberto Brant, que comandou o Ministério da Previdência no governo Fernando Henrique e, por designação de Temer, formula políticas para o setor.

Entre as principais mudanças para a aposentadoria está a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, que há anos vem sendo cogitada pelo Palácio do Planalto, mas sofre forte oposição de representantes de trabalhadores, incluindo a CUT, da base do governo. Também está prevista a desvinculação dos benefícios previdenciários e assistenciais (para deficientes e idosos de baixa renda) do salário-mínimo. Esses benefícios passariam a ser corrigidos anualmente apenas pela inflação.

Em compensação, a política de valorização do salário-mínimo, com possibilidade de ganhos reais (fórmula que considera o crescimento da economia, mais a inflação), se tornaria definitiva para trabalhadores na ativa. Hoje, sua vigência vai até 2019.

Na área do trabalho, a ideia é permitir que acordos firmados entre empresas e sindicatos prevaleçam sobre as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), desde que assegurados diretos básicos previstos na Constituição, como férias remuneradas, respeito ao salário-mínimo e pagamento de décimo terceiro.

Segundo Brant, as duas propostas de reformas devem ser enviadas nas primeiras semanas de governo para dar uma sinalização positiva aos mercados e aproveitar o respaldo do Congresso. Ele afirmou que Temer deverá se envolver nas negociações com os parlamentares para aprovar as reformas antes das eleições de outubro.

— Temer tem condições de fazer as reformas. Deverá enviar as propostas nas primeiras semanas de governo e usar toda a sua experiência, como ex-presidente da Câmara e deputado, para convencer os parlamentares. Se deixar para depois, já era. Essas são as duas principais reformas. O resto são ajustes — disse Brant.

ROMBO ESTIMADO ESTE ANO EM R$ 133,6 BILHÕES

Cotado para assumir o Ministério do Trabalho e Previdência, segundo fontes ligadas a Temer, Brant disse que ainda não foi convidado. Frisou, porém, que não pretende aceitar, porque as mudanças precisam de “sangue novo”, pessoas mais jovens com disposição para enfrentar desafios. Ele foi o responsável pela consolidação do programa econômico formulado ano passado pelo PMDB, “Uma ponte para o futuro”.

Brant explicou que a proposta de reforma da Previdência deverá incluir regras de transição para quem já está no mercado de trabalho, mas num período curto (entre cinco e dez anos), sob alegação de que as contas públicas não podem esperar. Em 2016, o rombo da Previdência Social está estimado em R$ 133,6 bilhões. Segundo estimativas oficiais, as despesas com o regime de aposentadoria, que equivalem a 7,95% do PIB, chegarão a 17,2% em 2060, se nada for feito.

A desvinculação do salário-mínimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, disse Brant, é essencial para reduzir a pressão dos gastos da Previdência. Já a política de valorização do salário-mínimo com ganho real é bem vista no grupo político de Temer, por repassar ganhos de produtividade para os trabalhadores.

Brant disse que faltam cálculos e projeções para definir detalhes da reforma e prazos de transição. Também ainda se estuda a necessidade de outro critério, além da idade mínima, para evitar aumento inesperado da despesa diante do envelhecimento rápido da população e do aumento da expectativa de vida. A reforma, destacou, pretende acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição e com o Fator Previdenciário, alvo de críticas das centrais sindicais.

MUDANÇAS TAMBÉM NA CLT

No caso da reforma da CLT, Brant explicou que a ideia é permitir que o acordado possa prevalecer sobre o legislado — em acordos coletivos, feitos por sindicatos e empresas —, desde que preservados direitos básicos previstos na Constituição. Destacou ainda que as empresas não poderão unilateralmente cortar direitos e que tudo precisará ter o aval dos sindicatos dos trabalhadores. Em momentos de crise como o atual, sindicatos e patrões poderiam optar por reduzir livremente salários e jornadas, em vez de promover demissões. Também poderiam negociar o parcelamento no pagamento de benefícios, como férias e décimo terceiro, desde que em acordo com os sindicatos da categoria.

Brant lembrou que as linhas gerais da reforma da Previdência estão em acordo com os estudos já apresentados pela equipe econômica de Dilma. Mas disse esperar um “jogo pesado” do PT.

— Vão tentar jogar a sociedade contra Temer — disse Brant.

Para o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Marcelo Caetano, que participou da elaboração das últimas reformas da Previdência, Temer precisará construir o consenso mínimo entre as áreas envolvidas (Fazenda, Planejamento e Previdência), e submeter a proposta a uma análise da Casa Civil, para evitar brechas jurídicas.

TEMER: “A ORDEM VEM ANTES DO PROGRESSO”

Temer se encontrou ontem com representantes da bancada ruralista. Os deputados, que votaram em peso pelo impeachment da presidente Dilma, saíram satisfeitos do encontro. Além de receberem do vice o compromisso de que será escolhido um ministro da Agricultura “à altura” da pasta, que terá, segundo eles, mais autonomia e status do que hoje, os parlamentares perceberam sinais de que os movimentos sociais no campo não terão vida fácil. Temer pretende colocar o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), responsável pelas políticas para assentados e agricultores familiares, sob o guarda-chuva do novo Ministério da Agricultura.

Os deputados demonstraram preocupação, por exemplo, com as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que promete reagir a uma eventual retirada de Dilma do poder. A resposta de Temer veio por uma analogia aos dizeres da bandeira do Brasil:

— No meu governo não vou abrir mão do lema da bandeira do Brasil. E nela a ordem vem antes do progresso — teria dito o peemedebista.

Após críticas dos parlamentares presentes na reunião, Temer também sinalizou que poderá rever as cerca de 30 portarias publicadas recentemente pelo governo, e que aceleraram demarcações de terras indígenas. A medida faz parte do esforço do Palácio do Planalto para destravar demandas represadas. A bancada quer indicar o ministro da Agricultura, além de órgãos ligados à pasta, como Incra e Funai. Também pediu a Temer que “tire a ideologia desses órgãos”.(Colaborou Letícia Fernandes)