O projeto inclui crimes hediondos, de tráfico de drogas, tortura, corrupção ativa ou passiva, peculato, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Assim como determinou o STF, a lei, caso aprovada, prevê a manutenção do direito ao recurso.

No Senado, o projeto de lei 402/2015 é de autoria dos senadores Roberto Requião (PMDB-PR), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Álvaro Dias (PV-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Ricardo Ferraço (sem partido-ES). Com o mesmo texto, o projeto 4198/2015 foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) na Câmara. Ambos os projetos tramitam nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das duas Casas.

— É uma ação articulada entre parlamentares, membros do MP e da magistratura. Existe a convicção de que os expedientes protelatórios que congestionam o tribunal não são os mesmo para toda a população. O projeto traz a igualdade de todos perante a lei. — disse Teixeira, que apresentou, na quinta-feira, uma questão de ordem para levar o projeto ao plenário da Câmara em regime de urgência.

Segundo o projeto de lei, as propostas foram elaboradas após reunião com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que divulgou nota comemorando a nova jurisprudência na quinta-feira.