Nota de repúdio às declarações do Sr. Renato Villela

Resposta ao secretário da Fazenda do Estado de São Paulo no Programa Painel (Globo News), veiculado em 14/8

Os Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRs) tornam público seu sentimento de incredulidade e reprovação diante das declarações equivocadas e intransigentes do Sr. Renato Villela, em particular no trecho que se refere à livre nomeação de seus funcionários.

A fala revela absoluto desconhecimento do que distingue uma carreira de Estado, das demais. Não custa lembrar que se não fosse pelo trabalho de ilustres brasileiros, que a seu tempo “acertaram questões de múltipla escolha” e ingressaram no serviço público –, como os procuradores do Ministério Público Federal, por exemplo – estaríamos ainda convivendo com o crime na administração de recursos públicos de maneira atávica.

Certamente, o secretário está em boa companhia quando propõe “nomeações livres, nas quais eu possa a meu critério escolher as pessoas”. Seus comissionados, com medo de demissão, aceitam ordens sem questionamentos, diferente dos concursados, que se preocupam com a continuidade do Estado. Villela não gosta de ser contrariado, principalmente quando tenta destruir os cofres de São Paulo como fez com os do Rio de Janeiro. Até porque suas finanças vão muito bem, já que além de ser secretário da Fazenda acumula outros cargos, como de diretor da Companhia Paulista de Parcerias, empresa estatal, e integra o conselho fiscal de outras duas estatais, a CESP (Cia Enérgica de São Paulo) e CPSEC (Cia Paulista de Securitização).

Em matéria publicada no G1, o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro afirma que foram concedidos, no período de 2008 a 2013, benefícios fiscais que fizeram com que o Estado deixasse de arrecadar R$ 138 bilhões. Alguns setores beneficiados foram petróleo, bebidas e joias. Só as joalherias deixaram de pagar um total de R$ 230 milhões em impostos. O total da dívida consolidada do Rio, no final do ano passado, era  de R$ 107 bilhões, ou seja, não fossem as “bondades” do governo, não só o Estado teria quitado toda sua dívida (aquela incentivada pela União) como teria sobrado mais de 30 bilhões que hoje faltam para pagar o salário dos funcionários. No período de 2010 a 2014, como já foi dito, o Secretário da Fazenda do Rio era Renato Villela. Então, de quem é a culpa?

Hoje, Villela é o gestor das finanças do Estado de São Paulo. O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas tem alertado o governador e a população paulista sobre os inúmeros benefícios fiscais que estão sendo concedidos a setores controlados por grandes multinacionais como frigoríficos (de bovinos e de aves), mineradoras, empresas de malte (insumo para fabricação de bebidas), fabricantes e importadoras de helicópteros, lanchas, jet-skis, etc. Tais benefícios fiscais criarão um rombo nas contas públicas e levarão o Estado de São Paulo ao mesmo destino do Rio de Janeiro. Quando isso ocorrer, de quem será a culpa?

Para turbinar sua remuneração, inclusive, Villela descumpriu o Decreto 58.265/2012. Tal decreto limita o recebimento de jetons à participação de, no máximo, dois conselhos. No entanto, nos meses de fevereiro, março, abril e dezembro de 2015, o Secretário recebeu pela participação em conselhos de três estatais (CESP, CPSEC e CPP em fevereiro, março e abril e CESP, CPSEC e Desenvolve SP em dezembro de 2015).

Aliás, no quesito descumprir decreto Villela é reincidente. O Decreto 61.132, de fevereiro de 2015, determinou que fossem diminuídas em 15% as despesas mensais com remuneração de cargos comissionados (servidores contratados sem concurso público). As despesas da Secretaria da Fazenda, com comissionados, reduziram pouco mais de 3% (abril/2015 em relação a janeiro/2015).

Cabe citar ainda que apenas no 1° semestre de 2016 já foram denunciados pelos Auditores Fiscais mais de R$ 3,5 bilhões em concessão de benefícios fiscais e créditos a empresas com dívidas, sem qualquer contrapartida para a população, o que não seria possível com tal subordinação.

Realmente, é de se supor, que o melhor para um secretário da Fazenda com esse tipo de retórica, seja mesmo se cercar por funcionários os quais possa exercer o completo domínio.

Fonte: Sinafresp

27/01/2016 07:45

Valor Econômico| Valor Econômico

Com ajuste, novas obras não devem sair do papel em SP

Marta Watanabe e Cristiane Agostine / São Paulo

São Paulo deve levar uma proposta própria para o pagamento da dívida dos Estados com a União, um dos temas da pauta da reunião de governadores prevista para o início de fevereiro. A medida, ao lado da elevação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o fumo e a cerveja e do contingenciamento de R$ 6,8 bilhões – dentro dos quais R$ 2 bilhões em investimentos -, integra a agenda de um ano tomado por providências para enfrentar os efeitos da crise nas contas estaduais, segundo o secretário de Fazenda, Renato Villela.

Em 2015, o contingenciamento inicial de R$ 6,6 bilhões não foi revertido diante de uma queda real de 5,7% na receita tributária, a maior redução desde 2003. Em entrevista ao Valor, o secretário diz que o congelamento de recursos permitiu ao Estado fechar as contas no ano passado em ordem, sem atraso de salários e fornecedores.

Para este ano, não descarta nem a reversão do contingenciamento nem a ampliação dele. “Vai depender da receita. Ainda não estou vendo nenhum sinal de que vai haver deterioração que necessite de um aperto um pouco maior.”

Mesmo assim, ele afirma que o contingenciamento de R$ 6,8 bilhões deve afetar obras que ainda estão no papel. “São projetos que estavam no orçamento e que estão sendo descontinuados dentro desse contingenciamento. Eles só vão se iniciar se houver uma reversão da atividade econômica e se a receita voltar a crescer.” Nesse quadro, obras de expansão do metrô e para o combate à crise hídrica serão afetadas, ao menos em parte.

Villela explica que estão em discussão R$ 2 bilhões em empréstimos já autorizados e contratados, mas não desembolsados. “Estamos focalizando os recursos desses empréstimos para outras obras. Para isso há todo um processo, é preciso ter o acordo dos órgãos financiadores, do Tesouro Nacional.” A linha 2 do Metrô, exemplifica, poderá ter recursos direcionados para as linhas 5 e 6. Segundo o secretário, já há concordância do Tesouro e das instituições financeiras em relação ao assunto.

O secretário aguarda cálculos do impacto de várias propostas em debate sobre a indexação e pagamento da dívida dos Estados com a União. O assunto ainda está em discussão em São Paulo, diz ele, mas a ideia inicial é levar ao debate com os demais Estados o alongamento do prazo para pagar a dívida, aproveitando todos os 40 anos previstos pela Lei 9.496/97. O que se coloca hoje, explica, são 30 anos de prazo de pagamento com determinado teto da receita corrente líquida, com 10 anos adicionais para pagamento pela Tabela Price. Ainda não há, diz, cálculo do impacto que isso traria para São Paulo.

Villela destaca, porém, que há diversas propostas. Entre as que deverão ser discutidas, cita a do governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), que questiona a forma como a taxa Selic é tratada no decreto que trata da renegociação da dívida, que leva à aplicação de juros sobre juros, o que na legislação não seria permitido.

Próximo a Joaquim Levy, Villela fala sobre o “abandono” do ex-ministro pelo governo federal. E diz que o ajuste fiscal tem de ser feito neste ano, sem atraso. O secretário ainda não se reuniu com o novo ministro, Nelson Barbosa, mas diz que não há alternativas ao governo federal a não ser promover o ajuste.

O secretário acredita que um ajuste mais eficaz das contas da União poderia vir do corte de programas e não simplesmente do corte de ministérios. Ele também considera importante dar os primeiros passos para mudanças estruturais. Entre elas, Villela defende o fim da estabilidade do funcionalismo público. Para ele, o regime do servidor público tende a agravar ainda mais os efeitos da crise econômica e aumentar o desemprego na iniciativa privada.

A seguir os principais pontos da entrevista:

Ajuste fiscal – O ajuste fiscal é preponderante. No ano passado não avançou nada. O ministro Levy tentou levar adiante a agenda correta do ajuste e não conseguiu quase nada do que tinha se proposto. Jogamos o ano fora e isso está tendo custo. Nunca imaginei que se escolheria um novo ministro com uma trajetória e um pensamento conhecido e que não haveria apoio. Levy foi deixado sozinho para fazer um trabalho que não era o dele, de articulação política. Não está claro se as condições políticas ajudarão, mas qualquer saída que queira contemplar antecipação de crescimento e reforço de investimento terá que ser acompanhada por ajuste bastante claro. Não temos alternativas. Fazer ajuste só pelo lado da receita não é possível. Lançar mão de apenas uma vertente ou de outra não será suficiente. Dificilmente o governo federal vai abrir mão de sua estratégia de aumentar tributo, como CPMF, porque a incerteza do lado das despesas é muito grande. Estava muito mais confiante no início de 2015 em relação à possibilidade de que isso seria feito, mas não teve apoio político ao ministro.

Guinada à esquerda do governo federal – Esquerda ou direita não significam rumos definidos na política macroeconômica. Minhas impressões não são no sentido de ir para uma forma mais socialista ou marxista de política econômica. As pressões do partido da presidente Dilma [Rousseff] são para uma maior liberalidade em questão de gastos e manutenção de um conjunto de benefícios para grupos específico de pessoas ou empresas que o Estado não tem mais condições de suportar, de subsídios para setores definidos como estratégicos ou para categorias profissionais. Isso tem a ver com mais ou menos fisiologismo, com mais ou menos intervenção estatal.

Aumento de impostos- Não sei se o fato de o governo federal sinalizar com corte de despesas vai gerar mais apoio para avançar com a agenda tributária. Alianças ou coalizões no Congresso se formam em torno do que está sendo discutido e não por questões programáticas. Não existe nenhuma grande medida para resolver o problema, é preciso atacá-lo em várias frentes. No curto prazo, em relação a reformas administrativas, é preciso reduzir certas ações no setor público. Não adianta cortar ministérios. É uma ideia equivocada. Na hora em que se corta o ministério se acaba com o salário do ministro, do chefe de gabinete do secretário-executivo, de três ou quatro assessores. E acabou. Nem o motorista vai embora, é redirecionado a outro ministério. Na hora que se cortam ministérios, os programas são transferidos para outros. É preciso acabar com os programas. Isso não precisa de lei, de nada, é tomada de decisão administrativa.

Funcionalismo público – Há questões na área do funcionalismo público, como criar um tratamento igualitário entre trabalhadores. No setor privado os empregados são vítimas de momentos de crise como esse, são demitidos em número maior que o necessário porque os funcionários públicos não podem ser demitidos. E numa época como essa o que mais vemos são funcionários públicos fazendo demanda por salários. Se atender a essas demandas, é preciso aumentar impostos, o que agrava a crise do setor privado, que demite mais. Existem carreiras do Estado, mas não faz sentido todos os funcionários trabalharem em regime estatutário, terem estabilidade e aposentadoria integral. Para algumas carreiras é preciso, nas tudo aquilo que não for fundamental ou carreira própria do Estado não precisa ser beneficiado pelo estatuto do funcionário. É algo que pode começar a ser discutido no Congresso. Vai dar problema? Vai. Brasília vai encher de carro de som. Não trará resultado imediato, mas começa a se encaminhar. Ajuste fiscal de curto prazo eficaz é o que corta programas.

Renegociação da dívida – A troca do indexador tem efeito desigual nos Estados. Estados ou municípios que não conseguiram levantar os 20% de privatização para poder reduzir o juro real vão ser mais beneficiados. A dúvida é se vão ser mais beneficiados ou se estão sendo mais beneficiados porque foram excessivamente afetados no passado. Depende muito do momento em que os Estados fizeram a renegociação, porque os Estados fizeram acordos da dívida em momentos diferentes no tempo, entre 1997 e 2000, quando teve momentos em que tinha o IGP-DI mais 6% estava maior do que a Selic. A questão básica é tentar trazer alterações para reduzir as assimetrias. Há casos como os de São Paulo e Rio, em que não terá efeito imediato de redução de pagamento. Esses Estados têm demandas muito importantes de investimento e não vão ter essa capacidade, enquanto outros Estados terão essa oportunidade. A ideia é resgatar a capacidade de investimento nos Estados, fazer com que haja adaptações de metodologia ou na forma como vai ser feita a troca de indexador para recuperar os Estados que não tinham a capacidade de investir.

Demanda de São Paulo- A questão está em discussão e o que se estuda é não antecipar a quitação da dívida da forma como está colocada hoje e aproveitar os 40 anos de prazo que a Lei 9.496/97 previu. Os que se coloca atualmente são 30 anos fazendo pagamentos com os juros contratados, no limite de 13% [da receita líquida real] e nos 10 anos adicionais se pagaria aquilo que fosse necessário pela Tabela Price. Se usarmos esses dez anos para pagamento, significa que vai reduzir os valores. Ainda estamos avaliando os impactos para São Paulo. A proposta do governador Raimundo Colombo [Santa Catarina] deve ser discutida e tem a ver com a forma como a taxa Selic é tratada nesse decreto, de uma forma que leva à aplicação de juros sobre juros, o que na legislação brasileira não é permitido. A repercussão pode ser grande, vai variar por Estado.

Corte de R$ 6,8 bilhões – Serão contingenciados R$ 1,99 bilhão de investimentos, R$ 3,95 bilhões serão corte de custeio e R$ 907 milhões de serviço da dívida. Estamos antecipando problemas e tomando medidas para evitar ou fazer o ajuste antes dos problemas aparecerem. Estamos fechando com números positivos, sem atrasar pagamentos nem salários. Estamos reeditando medidas do ano passado por conta da deterioração da situação econômica. O ICMS vai cair mais do que a gente previa quando o orçamento foi elaborado, assim como receitas como venda de imóveis. Se houver mudança no mercado, suspende-se o contingenciamento. Se não houver deterioração adicional, em 2016 haverá apreensão, mas sem grandes percalços.

Obras afetadas pelo corte – São projetos que estavam no orçamento e que estão sendo descontinuados. Só vão se iniciar se houver reversão da atividade econômica e se a receita voltar a crescer. Obras de expansão do metrô e para combater a crise hídrica serão afetadas em parte. Estamos discutindo, com bom andamento, com instituições financeiras que já tinham dado empréstimos contratados e que ainda não tinham sido desembolsados, mas ninguém mais pode impedir que aconteçam. Estamos focalizando os recursos desses empréstimos para outras obras. Para isso há todo um processo, é preciso ter o acordo dos órgãos financiadores, do Tesouro Nacional. Se for empréstimo externo, também do Ministério do Planejamento. Estamos concluindo esse trabalho. Algumas linhas de metrô ainda não iniciadas, vamos redirecionar para as linhas em andamento. Nesse sentido o contingenciamento é minorado. A linha 2 do Metrô dará recursos para as linhas 5 e 6.

Mais cortes em SP- Trabalhamos com redução de cerca de R$ 3 bilhões na receita de ICMS este ano, em relação ao orçado. A preocupação é o quadro econômico se deteriorar mais. Aí teremos que fazer medidas adicionais de ajuste. Vai depender da receita. Ainda não estou vendo nenhum sinal de que vai haver deterioração que necessite de um aperto um pouco maior.

Parcelamentos de tributos – Em circunstâncias normais criam mau hábito no contribuinte, mas estamos em um momento muito particular, em que as pequenas e médias empresas estão sofrendo muito com a crise econômica. O fato de a empresa estar inadimplente só faz piorar a situação, não pela dívida em si. Empresas não podem mais fornecer a municípios e Estados se estão inadimplentes. Continuamos com o programa de venda de imóveis, mas o processo não é rápido e o mercado do jeito que está… Esse foi um dos itens da receita que foi contingenciado.

Alienação de ativos – Depende muito de como está a economia, de ter compradores. A gente estáestudando possibilidades, não tenho nem tranquilidade para exemplificar. Vai depender… São muitas variáveis, marco regulatório, ação regulatória do governo federal que é errática…