Por 445 votos a favor e 16 contrários, deputados aprovaram, em 6/8/15, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 443/2009 que vincula os salários dos membros da Advocacia-Geral da União à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 33,7 mil.

O texto, feito pela comissão especial que analisou a proposta antes de ir a Plenário, estabelece índice de 90,25% para a maior remuneração de cada carreira — o salário em final de carreira dos membros da AGU passaria de R$ 22,5 mil para R$ 30,4 mil.

Durante todo o dia, governistas tentaram evitar a votação argumentando que a medida cria um impacto de R$ 2,4 bilhões no Orçamento da União, segundo cálculos do Ministério do Planejamento.

Antes mesmo de a votação começar, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), alertou que o texto cria gastos também para estados e municípios e disse que, da forma como está proposta, vai de encontro ao que o parlamento tem defendido para o Pacto Federativo, incluindo a PEC 172, que impede transferência de encargos a estados e municípios sem a transferência de receita de contrapartida.

A promessa do peemedebista é não votar o segundo turno da PEC, que cria novas regras para salários dos advogados públicos federais, delegados federais e procuradores estaduais e municipais antes que a PEC 172 seja apreciada. Porém, antes da votação em segundo turno, na próxima terça-feira (11/8), os deputados precisam analisar destaques e emendas que foram apresentadas ao texto.

Desequilíbrio
Contrária à PEC, a Associação dos Magistrados Brasileiros avalia que a medida cria um desequilíbrio entre as carreiras do Poder Executivo ao considerar vencimentos sem avaliar vedações e restrições que são impostas apenas à carreira da magistratura.

Para a entidade, a tentativa de instituir uma espécie de equiparação da remuneração de algumas carreiras públicas à dos membros da magistratura e do Ministério Público ignora as diferenças existentes quanto à natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade de cada cargo.

Fonte: Conjur

A cúpula da Receita Federal e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, manifestaram apoio aos auditores fiscais para acalmar os ânimos e evitar uma rebelião que pode derrubar ainda mais a arrecadação federal. Na noite de quinta-feira, a Receita enviou um e-mail a todos os superintendentes do órgão se comprometendo a apoiar a inclusão da categoria na proposta de emenda constitucional (PEC) 443, que aumentou o teto salarial de advogados públicos e delegados de polícia.
Também na quinta-feira, o gabinete de Levy divulgou nota afirmando que “o respeito e reconhecimento da atuação da secretaria da Receita Federal do Brasil e de seu corpo funcional, além de merecido, é indispensável para se garantir a estabilidade econômica e a prosperidade do país”.
Embora a equipe econômica tenha tentado evitar a votação da PEC 443 na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, o governo se viu obrigado a defender que a Receita Federal fosse incluída na proposta.
A proposta prevê aumento do teto salarial para as carreiras da Advocacia-Geral da União, para procuradores estaduais e municipais e para delegados das polícias Federal e Civil. Os salários desses servidores passariam a ser vinculados a até 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O impacto anual é de R$ 2,4 bilhões nas contas públicas. A menor remuneração de advogados federais salta de R$ 16 para R$ 26 mil.
Segundo os auditores, o grupo ficou revoltado porque, durante a discussão da matéria na Câmara, deputados ressaltaram a importância dos advogados públicos para a arrecadação federal e trataram a Receita como uma categoria de menor relevância. Os parlamentares rejeitaram uma emenda aglutinativa que incluía o Fisco na PEC.
Isso provocou uma ebulição e os auditores começaram a pressionar os superintendentes para que entregassem os cargos. O temor da Receita é que isso afete o trabalho de fiscalização e prejudique o recolhimento dos tributos federais num momento crucial para o ajuste fiscal.
LEVY NÃO VIAJA COM DILMA
O e-mail enviado afirma que o secretário da Receita, Jorge Rachid, e os secretários-adjuntos sentiram “indignação e repúdio” em relação aos pronunciamentos que desqualificaram e reduziram a importância dos auditores na discussão da PEC. O texto também afirma: “não temos dúvida de que sofremos imenso revés ontem (quarta-feira), mas acreditamos na nossa capacidade de reverter esse quadro e sairmos mais fortalecidos do que quando entramos nesse episódio”.
E conclui: “não nos omitiremos em defender a instituição nas discussões ainda em andamento da PEC 443”.
Segundo fontes da Receita, outra emenda que inclui os auditores fiscais na proposta será apreciada na próxima terça-feira. E caso ela não seja aprovada, o quadro ficará ainda mais grave. Um auditor ouvido pelo GLOBO afirmou que as manifestações de Rachid e Levy foram vistas como “paliativas” e que a categoria quer uma ação mais enfática do comando na tramitação da PEC 443.
Em meio à crise na Receita, o ministro recusou convite da presidente Dilma Rousseff para que uma viagem a Roraima, onde, às 12h, ela entregou 747 unidades do Minha Casa, Minha Vida. Mais cedo, Levy já havia cancelado outra viagem para um encontro com governadores em Cuiabá (MT).
Segundo a assessoria de imprensa, não houve relação com a crise na Receita. Levy, afirmou a assessoria, não terá compromissos externos hoje e ficou em Brasília para reuniões internas. Na agenda do ministro constam apenas “despachos internos” do prédio sede, em Brasília. Fontes da equipe confirmaram, entretanto, que a crise na Receita pesou na decisão.
Fonte: O Globo