Projeto de Lei contra Licença
Prêmio em Pecúnia!!!

Encontra-se em pauta na Assembleia Legislativa de São
Paulo o Projeto de Lei Complementar nº 14/2012, de autoria do
Deputado Pedro Tobias (PSDB). O Projeto versa sobre a proibição  da
conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias no âmbito da
Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Estaduais e de outros
Poderes do Estado.
Trata-se de um novo ataque às garantias duramente
conquistadas pelos profissionais do setor público e que nos afeta duramente, uma
vez que a pecúnia é um alento diante da tamanha pauperização dos
funcionários/educadores da rede pública estadual de ensino.
Não podemos deixar que esta propositura insana,
descabida, imoral e cruel seja aprovada naquela casa legislativa.
As justificativas do deputado autor não convencem,
pois são baseadas em suposições sobre dotações orçamentárias e fincadas em
exemplos do Judiciário Paulista (que não nos cabe aqui declinar), mas que não
cabem e não servem de amparo para o fim do benefício.
Nota: Este mesmo Deputado foi quem, em 2011, propôs emenda
totalmente deslocada ao PLC de nosso Plano de Carreira (PLC 38), incluindo
servidores da saúde a um Projeto que era nosso, específico do QAE da Educação,
Portanto, fiquemos de olho e não só: vamos cobrar dos
deputados da ALESP e, sobretudo, externar nossa indignação ao autor do
Projeto.
Fonte: Alesp