Em seu parecer divulgado em 19/4/12, o
relator do Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), decidiu deixar a
polêmica regularização de ocupações em áreas de preservação ambiental em margens
de rios para posterior regulamentação dos Executivos federal e estaduais.

Ao falar sobre o relatório, o deputado reconheceu que não conta com o apoio
do governo, que defende o texto aprovado no ano passado no Senado.

A questão mais controversa do código trata da chamada consolidação de Área de
Preservação Permanente (APP) – regiões de proteção ambiental ao longo de cursos
d’água, encostas e topos de morro. Ruralistas defendem a regularização de áreas
desmatadas antes de 2008, enquanto ambientalistas não admitem flexibilização nas
regras de proteção.

As divergências em torno desse ponto resultaram na retirada de todas as
referências à consolidação de APPs em margens de rios do texto. Fica para o
Executivo a tarefa de definir as regras de regularização nessas áreas, por meio
de um Programa de Regularização Ambiental (PRA), cujas diretrizes gerais serão
determinadas pelo governo federal, enquanto as especificidades ficarão a cargo
dos Excutivos locais.

“Vamos precisar de um instrumento legislativo para podermos acertar”, disse
Piau, que protocolou seu relatório nesta quinta. “Nós tiramos essas faixas…
mas o PRA fará as faixas acontecerem.”

Com a supressão dos trechos que tratam de consolidação em APPs ribeirinhas,
essas áreas de proteção ficam temporariamente sem regulamentação. Não há menção
sobre as faixas de vegetação mínimas ao longo de rios que devem ser recompostas,
como previam os textos anteriores do código.

O relator ressaltou que a ausência de exigências nas margens de cursos d?água
refere-se apenas às propriedades que precisam ser regularizadas. Para as
propriedades consideradas regulares, no entanto, fica valendo a exigência da
APP, que varia de 30 a 500 metros, dependendo da largura do rio.

Piau também rejeitou o primeiro artigo do projeto redigido por senadores, que
define princípios da nova lei, mais voltados à questão ambiental, o que provocou
o temor de parlamentares ligados ao agronegócio de que poderia embasar
interpretações jurídicas restritas.

Para o relator, a manutenção do artigo do Senado poderia causar “uma
insegurança jurídica, uma interpretação para o futuro que não é
conveniente”.

SEM ACORDO

O Planalto defendia que o texto produzido no Senado passasse pela Câmara sem
ser alterado. Segundo Piau, também não há acordo entre os deputados, o que irá
causar uma “batalha” no plenário.

A previsão era de que o relator apresentasse o parecer na última terça-feira.
Mas, por falta de acordo, Piau pediu mais tempo ao presidente da Câmara Marco
Maia (PT-RS). Ao definir uma data para a votação do projeto no dia 24 deste mês,
Maia havia determinado que o relatório fosse apresentado com uma semana de
antecedência da votação.

A atualização das regras ambientais está em discussão há mais de uma década.
Em maio do ano passado, a Câmara aprovou o projeto do novo Código Ambiental e o
enviou ao Senado. Em dezembro, o senadores aprovaram um novo texto, após
intensas negociações com o governo.

Resta aos deputados chancelar ou negar as modificações produzidas pelos
senadores, antes que a matéria siga à sanção presidencial. A presidente Dilma
Rousseff já afirmou que vetará qualquer ponto que considerar prejudiciais ao
ambiente.

Fonte: Dirigida