No STF, em 2 de Fevereiro de 2012, votaram pela autonomia do conselho os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Gilmar Mendes. Os outros quatro ministros -Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Celso de Mello e Cezar Peluso- acompanharam o relator.
“O poder fiscalizatório, administrativo e disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Conselho Nacional da Justiça não o autoriza a invadir o campo de atuação dos tribunais”, defendeu o relator em seu voto. “Verifica-se a invasão da autonomia administrativa dos tribunais para regular o procedimento disciplinar.”
Para o ministro Gilmar Mendes, impedir o CNJ de atuar de forma independente seria “um esvaziamento brutal da função do Conselho Nacional de Justiça”.
A Suprema Corte também manteve nesta quinta-feira o entendimento do CNJ que impede sessões sigilosas de julgamento de juízes suspeitos, além de confirmar que qualquer cidadão poderá denunciar magistrados.
A sessão desta quinta-feira foi encerrada e deve ser retomada na semana que vem.
Na quarta-feira, o STF já havia definido que penas previstas em lei sobre abuso de autoridade não se aplicam a juízes, o que diminui os poderes de sanção do CNJ.
O plenário tomou as decisões com base em liminar concedida em dezembro do ano passado por Marco Aurélio, que suspendeu alguns dispositivos de uma resolução do CNJ editada para uniformizar procedimentos disciplinares e penalidades a juízes.
A liminar foi concedida à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava as atribuições do CNJ.
A AMB entende que o conselho deve atuar de forma complementar, sem a prerrogativa de iniciar investigações e interferir no funcionamento de tribunais de todo o país.
Já a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defenderam os poderes plenos do CNJ.
Fonte: Yahoo
Já o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou nesta quinta-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restabelecer a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes em casos de desvios ético-disciplinares. “O CNJ ‘nasceu de novo’, pois o Supremo fez valer a Constituição”, afirmou Cavalcante, comentando o que ele considera como uma vitória da sociedade brasileira.
As atribuições estavam suspensas por liminar concedida em ação movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), mas o STF manteve, por seis votos a cinco, a competência do órgão. “O STF mais uma vez zelou pela Constituição da República ao manter a competência plena, ao interpretar a Constituição de forma correta, dentro dos princípios republicanos e democráticos e respeitando a vontade do legislador constituinte derivado”, observou o presidente da OAB.
“Não houve vencidos nem vencedores; ganhou com isso a sociedade brasileira, que continuará contando com um Judiciário fortalecido”, completou, durante a sessão no Pleno do STF.
‘Corregedorias não se mexem para investigar’, diz ministro
Após rejeitar o item mais polêmico da contestação da AMB, o STF ainda precisa finalizar a votação da íntegra da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) que questiona mais de 10 artigos da resolução 135 (que cria o CNJ). A deliberação sobre a ADI só deve terminar na próxima semana. O ministro Gilmar Mendes, um dos favoráveis à maior autonomia do CNJ, colocou em xeque a atuação das corregedorias estaduais para julgar seus magistrados.
“Até as pedras sabem que as corregedorias não se mexem quando se trata de investigar os próprios pares. Determinar que o processo de investigação comece na corregedoria do tribunal é transformar o CNJ em órgão de fiscalização das corregedorias, e isso é um esvaziamento do órgão”, disse.
O presidente da AMB, Nelson Calandra, argumentou que a decisão não significa uma perda de poderes do CNJ. “A AMB não é contra a investigação de juízes. O que não se pode admitir é que um juiz responda a dois processos iguais paralelamente, tenha que fazer duas defesas, pagar dois advogados, pagar passagens para vir a Brasília, que são mais caras que passagens para a Europa”, disse.
A AMB, que chegou a questionar junto ao Ministério Público a atuação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, condena julgamentos públicos de juízes, a suposta distinção entre magistrados de primeiro grau e outros juízes envolvidos em suspeitas, o direito de “qualquer pessoa” poder denunciar irregularidades praticadas por magistrados e os critérios de definição de penas a serem impostas a juízes que cometeram irregularidades.
O embate em torno dos poderes do CNJ ganhou contornos mais claros após a ministra Eliana Calmon ter criticado publicamente a contestação dos poderes do colegiado, afirmando que a ADI seria o “primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga”.
Fonte: Terra
You have to Login