Um protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, a chamada PEC 37 – que acaba com o poder de investigação do Ministério Público -, bloqueou a avenida Paulista, em São Paulo, na tarde deste sábado. Cerca de 30 mil pessoas, segundo a Polícia Militar, se concentraram em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), fecharam a via e começaram a marchar por volta das 16h. O grupo seguiu até a sede do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), na rua Riachuelo, no centro da cidade. Diferentemente de outros protestos, a manifestação foi pacífica, reunindo várias famílias e crianças.

O procurador de Justiça Felipe Locke Cavalcanti, presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), participou da manifestação. Para ele, “a PEC 37 é uma reação dos réus condenados no (julgamento do) mensalão ao Ministério Público”. A proposta busca determinar que apenas as polícias civil e federal tenham permissão para conduzir investigações criminais.

“O nosso protesto é contra a PEC 37, que simboliza um atraso no setor de investigação”, disse.  Locke afirmou que “precisamos de uma polícia melhor e corregedorias mais atuantes, mas o papel do Ministério Público é fundamental”. “Não podemos deixar o controle das investigações nas mãos dos corruptos”, disse ele.

O procurador da República Rodrigo de Grandis também participou da marcha. Ele comemorou o fato de que a PEC 37 tem sido alvo de vários protestos realizados pelo País nas últimas semanas. “O movimento transbordou no Ministério Público Federal. O povo está nas ruas, e isso é bom”, disse.

Assim como em outros atos, o protesto deste sábado também foi genérico. Contra o governo, contra a corrupção e contra a presidente Dilma Rousseff (PT). Houve também protestos contra os vereadores de São Paulo, quando a caminhada passou em frente à Câmara Municipal de São Paulo, que estava protegida por policiais militares. Não houve registro de incidentes.

Protestos contra tarifas mobilizam população e desafiam governos de todo o País

Mobilizados contra o aumento das tarifas de transporte público nas grandes cidades brasileiras, grupos de ativistas organizaram protestos para pedir a redução dos preços e maior qualidade dos serviços públicos prestados à população. Estes atos ganharam corpo e expressão nacional, dilatando-se gradualmente em uma onda de protestos e levando dezenas de milhares de pessoas às ruas com uma agenda de reivindicações ampla e com um significado ainda não plenamente compreendido.

A mobilização começou em Porto Alegre, quando, entre março e abril, milhares de manifestantes agruparam-se em frente à Prefeitura para protestar contra o recente aumento do preço das passagens de ônibus; a mobilização surtiu efeito, e o aumento foi temporariamente revogado. Poucos meses depois, o mesmo movimento se gestou em São Paulo, onde sucessivas mobilizações atraíram milhares às ruas; o maior episódio ocorreu no dia 13 de junho, quando um imenso ato público acabou em violentos confrontos com a polícia.

A grandeza do protesto e a violência dos confrontos expandiu a pauta para todo o País. Foi assim que, no dia 17 de junho, o Brasil viveu o que foi visto como uma das maiores jornadas populares dos últimos 20 anos. Motivados contra os aumentos do preço dos transportes, mas também já inflamados por diversas outras bandeiras, tais como a realização da Copa do Mundo de 2014, a nação viveu uma noite de mobilização e confrontos em São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Salvador, Fortaleza, Porto Alegre e Brasília

A onda de protestos mobiliza o debate do País e levanta um amálgama de questionamentos sobre objetivos, rumos, pautas e significados de um movimento popular singular na história brasileira desde a restauração do regime democrático em 1985. A revogação dos aumentos das passagens já é um dos resultados obtidos em São Paulo e outras cidades, mas o movimento não deve parar por aí. “Essas vozes precisam ser ouvidas”, disse a presidente Dilma Rousseff, ela própria e seu governo alvos de críticas.

O “bom senso” foi defendido  no Recife, pelo governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, diante da aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, de emenda parlamentar que limita o poder de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “O papel de legislador não pode ser usurpado pelo Judiciário, como também o Poder Legislativo não pode usurpar a tarefa de julgar, precípua do Poder Judiciário”, afirmou. “É hora de ter muito bom senso para entendermos que, da mesma forma que erra o Judiciário quando tenta legislar, erra o Legislativo quando tenta julgar.”

Campos afirmou que a democracia do Brasil ainda é “incipiente”, com menos de três décadas. De acordo com ele, é necessário preservar-se as instituições criadas, assim como as funções constitucionais que o Ministério Público (MP) conquistou “quando redesenhamos a democracia brasileira na Constituição de 1988”. “As competências do Legislativo não devem ser usurpadas por decisões judiciais que, às vezes, pretendem legislar, mas precisamos preservar as prerrogativas da Suprema Corte do País”, reiterou. “Não podemos afrontar os Poderes constituídos.” Campos observou que o STF é o guardião do equilíbrio do Judiciário numa democracia. “O Supremo tem direito constitucional, tem legitimidade”, defendeu.

Sobre a suspensão, pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, da votação no Senado do projeto de lei que altera regras para a criação de partidos, em resposta a um recurso do líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), o governador de Pernambuco e presidente nacional da legenda disse que a sigla teve razão ao acionar o Supremo Tribunal, por entender que se tratava de matéria inconstitucional. “O Supremo entendeu, de pronto, que havia um direito (desrespeitado).”

“No Estado Democrático de Direito, o Judiciário existe para isso”, continuou. A iniciativa é interpretada como uma manobra do governo federal para prejudicar eventuais concorrentes na eleição presidencial – impede o propósito da ex-senadora Marina Silva (AC) de criar uma nova agremiação, a Rede Sustentabilidade (Rede), além de atrapalhar uma possível candidatura de Campos. “Quando alguém entender que o Direito e a lei estão sendo feridos, a gente recorre como cidadão, como partido político, como um senador (referindo-se a Rollemberg)”, disse.

O governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB voltou a qualificar a ação como “um erro, um equívoco político”. Campos lamentou que muitos dos que votaram a favor da matéria são políticos com quem ele conviveu ao longo de uma trajetória de vida de “luta democrática” e os quais “respeita muito”. “Temos o dever de dialogar e mostrar que isso é um símbolo, uma coisa errada, que atenta contra toda nossa caminhada.”

“Não adianta querer sufocar a expressão da sociedade nas ruas porque a gente viu em outros momentos se tentar fazer isso e a rua, o coração, a inteligência encontram uma forma de se expressar”, opinou. “Vamos continuar de forma serena, mas decidida, a defender aquilo que a gente sempre defendeu: democracia.”

Crítico

Constante crítico da administração federal – da qual ainda é aliado – o governador de Pernambuco e presidente do PSB se consolida como presidenciável. Campos afirmou, no entanto, “não entender todo esse frisson, essa ansiedade” do Poder Executivo federal em torno dos movimentos do PSB. O governador de Pernambuco declarou ter visto Marina também comentar o “estranhamento” em relBrasília –  O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a criticar hoje (25) a proposta de emenda à Constituição que vincula decisões da Corte ao Congresso Nacional. O ministro destacou o fato de o texto ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sem uma análise mais detalhada e disse que é “melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal” se a proposta for aprovada pelo Legislativo.

“Não há nenhuma dúvida, [a proposta] é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [Legislativo] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, disse Mendes.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis. De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC ainda estabelece que é preciso quórum de nove ministros, e não mais de seis, para anular emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso.

Gilmar Mendes destacou a “gravidade” de o texto ter sido aprovado por votação simbólica, sem manifestações em sentido contrário. “É constrangedor, eu acredito, por uma comissão que se chama de Constituição e Justiça. Onde está a Constituição e a Justiça nesta comissão?”, criticou.

Hoje, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que vai atrasar a tramitação da proposta para avaliar se o texto é constitucional. Para o ministro Marco Aurélio Mello, a decisão de analisar a proposta com mais cautela foi acertada. “A postura de Vossa Excelência confirma as minhas palavras de ontem, a confiança absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado da República como dois grandes colegiados”, disse ele, ao deixar o STF nesta tarde.

O ministro Ricardo Lewandowski também minimizou uma crise entre Legislativo e Judiciário. “Os poderes estão funcionando. Cada qual toma as atitudes que entendem dentro de sua esfera de competência e assim é que funciona a democracia. Quando os poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu ver, não há o que se falar em retaliação. E muito menos crise. Pelo contrário, os poderes estão ativos, funcionando e não há crise nenhuma”.

Fonte: Yahoo