O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o estado seja proibido de movimentar recursos de multas de trânsito que, segundo o órgão, estão sendo recolhidas irregularmente em conta do Tesouro Estadual. Para a promotoria, o governo paulista, por meio de seus órgãos de fiscalização de trânsito, tem criado uma indústria da multa por conta do direcionamento indevido dos recursos.

A ação se baseia em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) que aponta que verbas de multas arrecadadas pelo Detran, DER e DERSA entram diretamente na conta do Tesouro, como fonte de receita, sem emprego de conta individualizada e destinação vinculada. A auditoria ocorreu depois de denúncias de que o Detran utilizou somente 0,5% dos valores arrecadados com multas, entre 2008 e 2011, dentro do que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, para sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização e educação de trânsito.

No entendimento da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, a manobra descaracteriza a verdadeira função das multas. “Não há uma fonte/conta detalhada e específica para depósito dos valores angariados pelo Estado a título de multas por infrações de trânsito, o que impede verificar se o Governo do Estado de São Paulo vem respeitando a vinculação prevista no art. 320 do CTB. Há sim uma conta única do Tesouro Estadual, de forma que a transferência dos recursos é realizada pela Secretaria Estadual da Fazenda”, cita o MP na ação.

Em 2014, somente o Detran arrecadou R$ 227 milhões com multas. “Não há como se saber se tais recursos arrecadados foram destinados ao órgão de trânsito arrecadatório, nem tampouco se foram aplicados conforme estabelece o Código Nacional de Trânsito”.

A ação considera a prática ilegal e uma violação ao Código Nacional de Trânsito e à Lei de Responsabilidade Fiscal que vinculam a arrecadação das multas a atividades ligadas diretamente à política nacional de trânsito. “Ao utilizar os valores arrecadados com as multas para outros fins da atividade estatal, a multa passa a ser fonte de receita tributária do Estado, a fomentar a verdadeira indústria de arrecadação fiscal”.

Na ação, a promotoria pede à Justiça que conceda liminar determinando que não sejam movimentados os recursos da arrecadação das multas e que o dinheiro não seja aplicado em outros serviços…

…a não ser aqueles relacionados ao trânsito.

Para a promotoria, existem provas explícitas de que a destinação irregular dos recursos compromete o desenvolvimento do trânsito. “Basta trafegar por estradas estaduais com administração não concedida à iniciativa privada para se entender as nefastas consequências dessa desvirtuada gestão: são esburacadas e mal projetadas; sinalização deficiente e desgastada; ausência de projeto concreto de engenharia de tráfego a prestigiar a fluidez do trânsito, sobretudo em épocas de grande fluxo; pífia formação e reciclagem de condutores; ausência de campanhas educativas permanentes, dentre tantas outras”, conclui.

Gestão petista acusa MP de perseguição política

O Ministério Público Estadual (MPE-SP) acusa a gestão da prefeitura paulista de usar indevidamente R$ 617 milhões arrecadados com multas de trânsito. Segundo reportagem da Agência Estado, o órgão responsabiliza pelo possível desvio dos recursos o prefeito Fernando Haddad, o secretário de Transportes, Jilmar Tatto; o ex-secretário de Finanças Marcos de Barros Cruz e o atual, Rogério Ceron de Oliveira.

O promotor Marcelo Milani, que ajuizou a ação civil pública na Justiça, alega que a prefeitura paulista deixou de destinar os recursos para a educação no trânsito. Ainda segundo ele, a gestão Haddad tem atuado com o único objetivo de criar uma indústria de multas. Na ação, Milani pede ao Judiciário o bloqueio de bens do prefeito e de secretários e que a cidade receba R$ 185 milhões pelos danos.

O promotor apresenta na ação vídeos que mostram agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego aplicando multas sem orientar os motoristas. Em um dos casos, agentes estão na Marginal Pinheiros escondidos atrás de uma árvore com um radar móvel.

Por meio de nota, a gestão Haddad alegou que a alegação de desvio de recursos das multas trata-se de uma questão interpretativa. A prefeitura afirma que a aplicação do dinheiro foi feita com base na legislação, da mesma forma que ocorreu em outras administrações. Ainda segundo a administração municipal, a ação apenas contra a atual administração “causa estranheza”.

Indústria da multa
Em agosto, a Rádio SulAmérica Trânsito denunciou um suposto esquema na CET, no qual agentes deveriam cumprir a metas mensais de multas. Na reportagem de Renata Carvalho…

…e Ronaldo Rodrigues, funcionários da companhia, que tiveram suas identidades preservadas, revelaram sofrer pressão para atuar e guinchar mais veículos – a meta seria remover 120 veículos por dia. “Depois que houve troca de diretoria começou o terrorismo em cima da gente. Querem mais autuações. Em uma reunião disseram que a única forma de não sermos transferidos era aumentar os registros de multas”, disse um dos funcionários.

Ainda de acordo com a denúncia, as ameaças são feitas em reuniões a portas fechadas, de forma sutil e verbal. A pressão e o medo dos agentes acabam influenciando na interpretação de irregularidade de trânsito. “Há 15 anos trabalho na CET e nunca aconteceu isso. Éramos instruídos a agir corretamente”, reforça o funcionário.

Fonte: Radar Nacional