Desde o ano de 2013, os Agentes Fiscais de Rendas (AFR’s), responsáveis pelo recolhimento dos impostos estaduais aos cofres públicos paulista, vem sendo alvo de injustificados e sistemáticos atrasos dos seus vencimentos, especificamente a participação nos resultados, prevista na lei 1059/2008,  que chega a compor até 1/3 do salário dos integrantes da carreira:

Lei 1059/2008

Art. 33. § 1º – A Participação nos Resultados – PR será paga trimestralmente até o 3º (terceiro) mês seguinte ao do término do período de avaliação.

Para exemplificar,  sem o impetuoso  trabalho dos AFR’s paulistas não haveria dinheiro para manutenção e construção de escolas, hospitais, obras de mobilidade urbana e folha de pagamento dos servidores estaduais, inclusive o próprio salário do governador e de seus secretários de governo.

A Participação nos Resultados, que é parte integrante da remuneração dos AFR’s, é de relevante importância  no orçamento familiar de todos Agentes Fiscais de Rendas e  uma obrigação legal do Estado de São Paulo com estes servidores.

Logo, nós, abaixo assinados,  requeremos ao Governador Geraldo Alckmin e ao Secretário Renato Villela para que parem de atrasar  o salário dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo.