A probabilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitar as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff pode abrir um precedente objetivo, do ponto de vista técnico, para que a petista responda por irregularidades cometidas por sua gestão, como por exemplo a ações por improbidade administrativa, crime de responsabilidade ou até um pedido de impedimento (impeachment). A avaliação é do presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB-SP, Jorge Eluf Neto.

Ao Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado, o advogado disse que, mesmo sem conhecer todos os detalhes do processo que será julgado pelo TCU, “aparentemente está claro que o governo incorreu num fato grave, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que é motivo para a rejeição das contas”.

Jorge Eluf, que participou da elaboração do texto da atual Constituição e é procurador aposentado, diz que é “um fato inédito” o governo federal estar na iminência de ter suas contas rejeitadas pelo TCU. Na sua avaliação, além da violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a situação chegou a tal ponto em razão da fragilidade política da atual gestão federal.

O advogado, que atuou durante 20 anos no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como procurador da Fazenda, diz que nunca viu as contas do governo paulista serem desaprovadas. Segundo ele, o que pode ocorrer é uma aprovação com ressalvas. “A desaprovação de contas é mais comum na esfera municipal, na estadual é muito difícil e na federal, se ocorrer, será a primeira vez.”

Sobre o prazo de 30 dias dado pelo Tribunal de Contas da União para a presidente Dilma esclarecer os indícios de irregularidades encontradas pelos técnicos dessa Corte, dentre elas as chamadas “pedaladas fiscais”, Jorge Eluf diz que essa é mais uma chance que o Executivo terá para explicar suas contas públicas de 2014.

Após a decisão do TCU, o relatório ainda terá de ser submetido ao Congresso Nacional e votado no plenário da Câmara e do Senado. Há mais de dez anos o parlamento não examina as contas votadas pelo TCU.

Fonte: Yahoo

A presidente Dilma Rousseff afirmou, em 25/2/15, que o governo “não tem como baixar o preço do diesel”, cujo recente aumento deflagrou uma série de protestos de caminhoneiros pelo País. Em coletiva de imprensa após entregar unidades do Minha Casa Minha Vida, no interior da Bahia, a petista disse que não há nenhum aumento previsto nos combustíveis e que tampouco houve elevação desses valores.

“O que fizemos foi recompor a Cide e não elevamos uma vírgula do preço dos combustíveis”, disse Dilma. “Retiramos a Cide quando a parte dura da crise começou, baixamos ela para enfrentar a crise. Quando baixamos a Cide, recebemos críticas. E agora (quando ela é recomposta), recebemos de novo”, questionou Dilma.

A presidente ironizou ainda as críticas feitas ao reajuste. Segundo ela, durante os anos de 2013 e 2014, o governo foi questionado por não ter aumentado os preços.

Ao destacar que o governo não mexeu significativamente no preço dos combustíveis quando o custo do barril de petróleo estava alto, Dilma disse que o melhor é sempre que a política de preços permaneça estável e não dependente de variações externas.

Benefícios trabalhistas

A presidente Dilma Rousseff disse também que o governo tem adotado “medidas corretivas” quanto ao pacote trabalhista enviado ao Congresso Nacional, que endurece o acesso a benefícios sociais como seguro desemprego, abono salarial e pensão por morte.

“Existem vários casos de uma senhora de 76 anos que se casa com um menino de 21 e não tem porque ele receber uma pensão pelo resto da vida”, declarou a petista, que fez uma brincadeira ao tratar do tema. “Por mais que eu seja a favor do amor a qualquer idade”.

De acordo com Dilma, os ajustes promovidos são conjunturais e visam melhorar as condições de crescimento do país. “Fizemos medidas, algumas serão permanentes, outras vão flutuar de acordo com a conjuntura”, destacou a presidente, que colocou como prioridade de seu governo manter o emprego e a renda.

Fonte: Yahoo