A proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta os direitos trabalhistas
dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas, não deve gerar
desemprego e aumentar a informalidade, mesmo ampliando os custos da contratação
para os empregadores, avalia a secretária de Avaliação de Políticas e Autonomia
Econômica das Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Tatau
Godinho.

 

Já o consultor em emprego doméstico Mario Avelino estima que haverá algo
em torno de 800 mil demissões de empregados domésticos com carteira assinada –
aproximadamente 80% do total de cerca de 1 milhão de trabalhadores formais no
setor.

 

 

Aprovada na última terça-feira à noite em segundo turno pelo Senado, a
PEC garante o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS), receber indenização em caso de demissão sem justa
causa, salário-família e seguro-desemprego. Esses itens ainda dependem de
regulamentação.

 

 

“Não acredito que haja uma ampliação da demissão, como as pessoas têm
dito. Acho que isso é mais uma resistência grande, manifestada por uma camada da
sociedade que toda vez que se fala em ampliação de direitos fala que vai ter
demissão”, disse Tatau Godinho.

 

 

A PEC também assegura que os empregados que trabalham em domicílios, caso
de faxineiras, jardineiros, motoristas, cozinheiras e babás, por exemplo, passem
a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas
semanais.

 

 

Para a secretária de Avaliação do Trabalho da Secretaria de Políticas
para Mulheres, a aprovação da PEC é uma das garantias de direito mais
importantes ocorridas no Brasil nas últimas décadas. Tatau Godinho ressalta que
o índice de informalidade entre os trabalhadores domésticos é elevado, por isso
acredita que a lei não vá ampliar ainda mais essa realidade.

 

 

“Atualmente, dois terços das trabalhadoras domésticas no Brasil não têm
carteira assinada. O que esperamos é que a legislação nova faça ampliar na
sociedade brasileira a consciência para assinar a carteira dessas trabalhadoras.
Tem que formalizar a relação”, disse Godinho.

 

 

Regulamentação
A PEC das Domésticas garante direitos que passam a
valer imediatamente a partir da promulgação, prevista para acontecer na próxima
terça-feira (2). Alguns pontos da PEC, no entanto, não têm vigência automática e
precisam de normatização por parte do Executivo. Isso pode ser feito por
ministérios, secretarias e pela Presidência da República.

 

 

“A normatização é necessária porque determinados direitos geram encargos
que devem ser geridos por outras pessoas, não necessariamente o patrão ou o
empregado. Os parâmetros a ser aplicados nos órgãos de recolhimento ou de
concessão de benefícios precisam ser estabelecidos”, explicou o professor de
direito constitucional da Universidade de Brasília (UnB), Paulo Henrique Blair
de Oliveira.

 

 

Segundo o professor, se alguma normatização estabelecer diferenças em
relação aos demais trabalhadores, será necessária a elaboração de um projeto de
lei (PL) que deverá passar pelos trâmites legais no Congresso e por sanção
presidencial. As exceções seriam medidas provisórias (MPs), editadas pela
presidenta Dilma Rousseff e posteriormente analisadas pelas duas Casas do
Congresso.

 

 

“Mesmo se um possível PL estabelecer diferenças em relação aos
trabalhadores em geral, elas não poderão violar a igualdade que a PEC comanda.
Acredito que haverá uma pressão para que haja redução da alíquota de
contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
para evitar demissões. Do meu ponto de vista, isso é inconstitucional. A PEC
estabelece, acima de tudo, a igualdade das relações trabalhistas”, informou
Blair.

 

 

De acordo com a Secretaria de Política para as Mulheres, há um grupo de
trabalho em articulação com a Casa Civil, ainda em estágio inicial, que vai
discutir alguns dos pontos que precisam ser normatizados – como o pagamento de
seguro-desemprego, o FGTS, o adicional noturno e o seguro contra acidentes de
trabalho. Ainda não há prazo para a publicação das normas.

 

 

A expectativa é a de que, no dia 2 de abril, haja a promulgação da PEC,
quando então os direitos da proposta que não dependem de regulamentação passam a
vigorar. Entre eles, estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais e jornada
diária máxima de 8 horas de trabalho, o pagamento de hora extra correspondente a
50% da hora trabalhada, a proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre e a
admissão de menores de 18 anos.

O plenário do Senado aprovou, em 19/3/13, por unanimidade em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Foi aprovada apenas uma emenda de redação, de modo que a matéria conserva o texto enviado pela Câmara dos Deputados.

O texto estende aos empregados domésticos 16 direitos assegurados hoje aos demais trabalhadores urbanos e rurais regidos pela Consolidação das  Leis do Trabalho (CLT), incluindo obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hora extra e adicional noturno. Além disso, passa a ser obrigatório o aviso prévio de 30 dias antes de demissão sem justa causa ou de pedido de demissão por parte do trabalhador. A categoria reúne 6,6 milhões de brasileiros, sendo a maioria formada por mulheres (6,2 milhões).

Por acordo entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os demais senadores foram quebrados os interstícios necessários para a votação em primeiro turno. A votação em segundo turno foi marcada para a próxima semana, na terça-feira (26). Se o texto da Câmara for mantido também na próxima votação, a matéria seguirá para promulgação.

Fonte: Congresso Nacional