Em pronunciamento na rede nacional de rádio e TV em 1/5/13, a presidente Dilma Rousseff afirmou ter enviado ao Congresso Nacional um novo projeto destinando todos os recursos obtidos com a exploração do pré-sal exclusivamente para a educação. Dilma falou à nação por ocasião do Dia do Trabalhador, comemorado neste primeiro de maio.
“A partir de agora, vamos privilegiar o instrumento que mais amplia emprego e salário, que é a educação. Várias medidas estão sendo estudadas e discutidas, mas a decisiva é que todos os royalties, participação especial e recursos do pré-sal sejam destinados exclusivamente para a educação. Enviei ao Congresso Nacional uma nova proposta para que isso possa virar realidade. É importante que o Congresso aprove a proposta de destinar os recursos do petróleo para educação. Peço que incentivem seu deputado e seu senador para apoiar nossa iniciativa”, disse Dilma em pronunciamento que durou 11 minutos.
Uma medida provisória com a mesma determinação está parada no Congresso. Na última reunião da comissão mista formada para estudar a matéria, os parlamentares decidiram suspender a tramitação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre a divisão do dinheiro entre Estados e municípios. No entanto, não haverá tempo hábil para que a MP seja aprovada na comissão e nos plenários da Câmara e do Senado, uma vez que ela perde a validade em 12 de maio.
É importante que o Congresso aprove a proposta de destinar os recursos do petróleo para educação. Peço que incentivem seu deputado e seu senador para apoiar nossa iniciativa
Dilma afirmou, ainda, que vai continuar a “luta pela redução de impostos”, sem detalhar as medidas que serão tomadas e garantiu que seu governo não abandonou a meta de inflação. “Vamos continuar com a redução dos custos para o consumidor e o produtor, mesmo que tenha que enfrentar interesses poderosos. É óbvio que não vamos descuidar nunca do controle da inflação, esta é uma luta permanente. Não abandonaremos jamais os pilares da nossa política econômica”, afirmou.
A equipe econômica do governo e a própria presidente têm enfrentado críticas por causa do aumento da inflação. Nos 12 meses encerrados em março, segundo dados mais recentes do Instituto brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que os preços acumularam alta de 6,59%, estourando o teto estipulado pelo governo. A meta é 4,5% ao ano, com um intervalo de tolerância que vai de 2,5% a 6,5%. Por temer descontrole inflacionário no ano que vem, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, em sua última reunião, elevar a taxa básica de juros de 7,25% para 7,5% ao ano.
Leitor, só para lembrar, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), determinou, em 7/3/13, a suspensão de todos os pagamentos do Estado até que saia a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona a derrubada no Congresso do veto presidencial à lei que redistribui os royalties do petróleo. De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, deixaram de ser pagos, hoje, R$ 82 milhões –a previsão para o mês é de R$ 470 milhões, valor que não incorpora a folha de ativos e inativos (R$ 1,7 bilhão) e as transferências para municípios (R$ 922 milhões), a serem executados normalmente.
Segundo nota divulgada pelo Governo do Estado, a única exceção será o salário dos servidores públicos. Os secretários de Fazenda, Renato Villela, e de Planejamento, Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins, foram orientados pelo próprio governador a cancelarem pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências que não são obrigatórias até a manifestação do STF. Até as 14h, o Supremo ainda não havia recebido a Adin.
O Congresso Nacional derrubou na íntegra o veto da presidente Dilma Rousseff, que mantinha a regra de distribuição de royalties do petróleo entre os Estados e municípios para os contratos já existentes.
Dessa forma, as regiões produtoras deverão ter perdas de receitas, uma vez que a lei original aprovada no Congresso no final do ano passado reduz os ganhos com royalties dos Estados e municípios produtores, nas áreas já licitadas, e eleva a fatia dos Estados e municípios não-produtores.
Questionado se a interrupção do pagamento das contas do governo do Estado poderia prejudicar os investimentos feitos pela prefeitura em face dos Jogos Olímpicos de 2016, o prefeito da capital fluminense, Eduardo Paes (PMDB), disse apenas que “se impacta nas contas do Estado, impacta na nossa vida” [referindo-se à capital fluminense]. “Então, é um absurdo. Uma agressão ao Rio de Janeiro”, finalizou.
“Estamos só aguardando a publicação da lei para entrar com o recurso (no STF)”, disse Cabral, mais cedo, a jornalistas, confirmando posição anterior. No caso de o STF não aceitar a Adin, o Estado tem um arsenal de medidas e ações para evitar as perdas bilionárias, de acordo com o governador. “Se o STF não considerar inconstitucional a lei que redistribui royalties, já temos um arsenal de ações”, acrescentou Cabral, sem entrar em detalhes.
O governador afirmou ainda que a derrubada dos vetos presidenciais representa uma “violação” e uma “violência” constitucionais. “Tenho certeza absoluta de que nós conseguiremos no Supremo Tribunal Federal a garantia do direito constitucional”, afirmou Cabral durante evento promovido pelo portal “iG”.
A medida impões perdas bilionárias aos Estados produtores, e cálculos preliminares do governo do Rio apontam para cerca de R$ 74 bilhões até 2020. “Somos o principal teatro de operações de petróleo no país. Não inventamos os royalties e é assim no mundo inteiro. Para nós e para os municípios isso é muito importante”, afirmou Cabral.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem decidir pela suspensão temporária dos efeitos da nova lei de distribuição dos royalties do petróleo já nas próximas semanas, informou à Reuters o Tribunal, depois de consulta à Secretaria-Geral da corte sobre tramitação do processo.
Em uma das possíveis decisões do futuro relator do caso –que será sorteado a partir da chegada de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)–, o ministro poderia levar imediatamente ao plenário a decisão de conceder ou não uma cautelar que suspenda os efeitos da lei aprovada no Congresso.
Na última quinta-feira, o Congresso derrubou o veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei, terminando com o direito dos Estados produtores de receber royalties como indenização pelas áreas atingidas na exploração de petróleo.
Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo prometeram entrar com Adin no STF assim que a lei fosse promulgada, o que deve ocorrer na próxima semana. A presidente tem 48 para promulgar a lei, que ainda não foi enviada pelo Congresso ao Executivo.
“Esta seria uma das três possíveis ações do relator, que tem liberdade para decidir o encaminhamento do pedido”, afirmou à Reuters o secretário de Comunicação do STF, Wellington Silva.
“Em tese, o tema poderia ir ao plenário já na quarta-feira, caso a Adin já tiver chegado ao Tribunal”, acrescentou.
A decisão de sustar os efeitos da lei até a decisão final sobre a Adin ocorre caso os Estados produtores entrem com o pedido de cautelar –o que Rio e Espírito Santo já indicaram que farão nos próximos dias.
As duas outras possibilidades, segundo o tribunal, seriam não levar ao plenário o pedido de cautelar e encaminhar aos órgãos pertinentes, como a Advocacia Geral da União (AGU), pedidos de informações, para então tomar uma decisão sobre o tema.
Ou, ainda, não conceder a cautelar, o que faria com que a lei aprovada e vetada já estivesse valendo, e dar encaminhamento à análise da Adin –com pedidos de informação aos órgãos e preparação de voto para levar ao plenário o tema.
Três ministros da corte ouvidos pela Reuters desde sexta-feira afirmaram, sob condição de anonimato, que é bastante provável que o tema ganhe prioridade na corte, o que poderia significar uma apreciação da Adin em três a quatro meses, pois é necessário respeitar prazos legais de tramitação.
Todos os três afirmaram que a corte não pode levar em conta a pressão do governo do Rio, que decidiu suspender todos os pagamentos não obrigatórios Estado, com exceção dos salários dos servidores públicos, até uma decisão do STF sobre a Adin a ser proposta pelo Estado.
O governo do Rio tem estimado perdas anuais de arrecadação de 3,1 bilhões de reais com a derrubada dos vetos. O governo do Espírito Santo diz que terá perdas de 4,7 bilhões de reais em seus cofres até 2020.
A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão
A Câmara dos Deputados aprovou, em 6/11/12, o projeto enviado pelo Senado que modifica a distribuição de royalties do petróleo entre Estados e municípios.
Por 286 votos a favor e 124 votos contrários, os deputados aprovaram a proposta do Senado aprovada no ano passado, que reduz a participação da União e de Estados e municípios produtores e eleva o recebimento dos royalties pelos não produtores.
O projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) prevê que a fatia da União nos royalties dos campos já licitados caia dos atuais 30 por cento para 20 por cento, assim como a participação dos Estados produtores.
No caso dos municípios produtores, a alíquota cairia gradualmente de 26,25 por cento para até 4 por cento em 2020.
Com isso, a participação dos Estados não produtores –que receberão o dinheiro de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE)– subiria gradualmente até 27 por cento em 2020.
No caso dos municípios não produtores, a fatia também aumentaria, para o mesmo patamar em 2020.
O texto de Vital do Rêgo também altera a divisão das chamadas Participações Especiais –tributo cobrado em campos de maior produção.
Nos campos já concedidos, a parte da União cairia de 50 por cento para 42 por cento em 2012. Nos anos seguintes, a alíquota subiria gradualmente até chegar a 46 por cento em 2016.
A fatia da Participação Especial dos Estados produtores cairia de 40 por cento para 20 por cento em 2020. Os municípios produtores, que hoje recebem 10 por cento, passariam para 4 por cento em 2019.
Os demais Estados e municípios, que hoje nada recebem a título de Participação Especial, terão 15 por cento em 2020.
Os deputados ainda apreciarão emendas e destaques que poderão modificar o texto enviado pelos senadores.
REVIRAVOLTA
Com a aprovação do texto do Senado, a proposta que tinha sido elaborada pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) –e chegou a ter processo de votação iniciado nesta terça-feira– foi arquivada.
A votação do texto aprovado no Senado, em detrimento da proposta da Câmara, ocorreu após a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) distribuir uma tabela alegando que os municípios não produtores ganhariam menos com o projeto dos deputados.
Pressionados, os deputados aprovaram um requerimento que privilegiou a votação no plenário da proposta do Senado.
“É fácil defender municípios. Os parlamentares dependem de votos e ninguém quer sequer parecer que está contra os interesses dos municípios. Mas, contraditoriamente, podem estar”, disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia.
Já Zarattini considerou a rejeição de seu parecer como “uma perda enorme”.
Para o deputado, o projeto produzido por senadores “não se sustenta juridicamente” e tem erros.
Fonte: Yahoo
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