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TORUSTHÁ

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Fonte: Youtube

Comentários.

Por que será que o Estado do Rio está quebrado?

‘Quinto de ouro’: Prisão de conselheiros do TCE-RJ deixa sem comando tribunal que julgará contas de Pezão

Com a prisão de 5 dos 7 conselheiros, tribunal vive situação inédita e inusitada para seguir os trabalhos de fiscalizar a administração pública

    A Operação “O Quinto do Ouro” que levou à prisão os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) criou uma situação inusitada e inédita na história do órgão, composto por sete integrantes. Apenas um deles, a corregedora Marianna Montebello, não foi atingida pela ação. Sendo assim, a sessão prevista para esta quinta-feira não será aberta e, até o momento, não se sabe como serão conduzidos os trabalhos daqui para frente. E justo num momento crucial para as análises de contas do governo, prevista para a semana que vem.

    Embora exista o quadro de auditores substitutos para o lugar de uma vacância no quadro de conselheiros, a legislação estadual só permite em caso de vacância no cargo de conselheiro do tribunal a substituição de um único suplente, que é pertence ao quadro de auditores substitutos empossados em abril.

    A alternativa seria uma decisão liminar tomada pelo relator do caso no Superior Tribunal Justiça (STJ), ministro Félix Fischer, no sentido de afastar a exigência legal para não parar os trabalhos do órgão que fiscaliza as ações dos órgãos da administração estadual, e das 91 prefeituras e câmaras municipais da unidade federativa.

    Para a Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), a vaga no TCE deveria ser preenchida por um conselheiro selecionado em concurso e, por isso, a entidade já acionou a Justiça nesse sentido, ainda que não prevessem tamanho desfalque no quadro de conselheiros.

    No site do TCE, há três auditores substitutos de conselheiros para o caso de vacância. Porém, como não há previsão de os três assumirem ao mesmo tempo pela legislação estadual, uma vez que os presos hoje ainda não foram oficialmente afastados, o impasse deverá persistir.

    COMO FUNCIONAVA UM DOS ESQUEMAS


    Aloysio Neves, Marco Antônio Alencar, José Gomes Graciosa, Domingos Brazão, José Maurício Nolasco - Reprodução / Internet

    A operação de hoje tem como principal suporte as delações do ex-presidente do TCE Jonas Lopes de Carvalho Filho e seu filho, o advogado Jonas Lopes de Carvalho Neto, homologadas recentemente por Fischer.

    Apontado como o coordenador da caixinha das empreiteiras, Jonas decidiu colaborar com as autoridades após ser levado, sob condução coercitiva, para depor em dezembro do ano passado na Polícia Federal do Rio. A mesma operação, batizada de Descontrole, também conduziu o filho de Jonas e o operador de mercado financeiro Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva, o Doda, suspeito de ser o coletor da propina. A delação de Jonas compromete cinco conselheiros: Aloysio Neves (atual presidente); Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.

    A primeira notícia de que o TCE estava envolvido no esquema de pagamento de propina comandado por Cabral foi publicada pelo GLOBO em 22 de junho do ano passado. Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, ex-dirigente da Andrade Gutierrez e colaborador da Justiça, revelou ao Ministério Público Federal (MPF) que, além da propina de 5% do valor dos contratos pagos a Cabral, havia também uma caixinha do TCE, no valor de 1% dos contratos, acertada com o então secretário estadual de Governo, Wilson Carlos.

    Clóvis Numa era colaborador da operação Radioatividade, que investigava corrupção nas obras da usina nuclear de Angra 3. No primeiro depoimento, ele citou que a caixinha começou na gestão do então presidente José Maurício Nolasco. Depois, em novo depoimento, disse que não tinha certeza de quem presidia o tribunal quando o esquema teve início.

    O esquema de corrupção no TCE começou entre 2009 e 2010, segundo a delação de executivos, quando o governo Cabral transformou o Rio em canteiro de obras com vistas à Copa do Mundo (2014) e aos Jogos Olímpicos do ano passado. Além dos 5% para Cabral e 1% para o TCE, delatores da Andrade Gutierrez e, posteriormente, da Carioca Engenharia mencionaram mais 1% para o então secretário estadual de Obras, Hudson Braga, a título de “taxa de oxigênio”. Desde novembro do ano passado, Cabral, Wilson e Hudson estão presos.

    A colaboração de outro executivo da Andrade, Alberto Quintaes, e mais as investigações da Operação Calicute, responsável pela prisão dos três, reforçaram as acusações contra os envolvidos no esquema.

    Apontado como o coordenador da caixinha das empreiteiras, Jonas decidiu colaborar com as autoridades após ser levado, sob condução coercitiva, para depor em dezembro do ano passado na Polícia Federal do Rio. A mesma operação, batizada de Descontrole, também conduziu o filho de Jonas e o operador de mercado financeiro Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva, o Doda, suspeito de ser o coletor da propina. A delação de Jonas compromete cinco conselheiros: Aloysio Neves (atual presidente); Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, Marco Antônio Alencar e José Maurício Nolasco.

    A primeira notícia de que o TCE estava envolvido no esquema de pagamento de propina comandado por Cabral foi publicada pelo GLOBO em 22 de junho do ano passado. Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, ex-dirigente da Andrade Gutierrez e colaborador da Justiça, revelou ao Ministério Público Federal (MPF) que, além da propina de 5% do valor dos contratos pagos a Cabral, havia também uma caixinha do TCE, no valor de 1% dos contratos, acertada com o então secretário estadual de Governo, Wilson Carlos.

    Clóvis Numa era colaborador da operação Radioatividade, que investigava corrupção nas obras da usina nuclear de Angra 3. No primeiro depoimento, ele citou que a caixinha começou na gestão do então presidente José Maurício Nolasco. Depois, em novo depoimento, disse que não tinha certeza de quem presidia o tribunal quando o esquema teve início.

    O esquema de corrupção no TCE começou entre 2009 e 2010, segundo a delação de executivos, quando o governo Cabral transformou o Rio em canteiro de obras com vistas à Copa do Mundo (2014) e aos Jogos Olímpicos do ano passado. Além dos 5% para Cabral e 1% para o TCE, delatores da Andrade Gutierrez e, posteriormente, da Carioca Engenharia mencionaram mais 1% para o então secretário estadual de Obras, Hudson Braga, a título de “taxa de oxigênio”. Desde novembro do ano passado, Cabral, Wilson e Hudson estão presos.

    A colaboração de outro executivo da Andrade, Alberto Quintaes, e mais as investigações da Operação Calicute, responsável pela prisão dos três, reforçaram as acusações contra os envolvidos no esquema.

    ‘TRIBUNAL DA PROPINA’


    O ex-presidente do TCE do Rio, Jonas Lopes de Carvalho - Domingos Peixoto / Agência O Globo / 13-12-2016

    Indicado como o homem responsável pelo pagamento da propina da empreiteira, que entregava em espécie na mão de emissários, ele forneceu detalhes sobre a participação do TCE no esquema. Esta delação foi reforçada pelos depoimentos de Ricardo Pernambuco e Ricardo Pernambuco Júnior, sócios da Carioca, em delações recentemente homologadas pelo ministro Félix Fischer.

    Ricardo Pernambuco Júnior citou nominalmente o presidente do TCE como negociador direto do pagamento da propina. Jonas Lopes teria cobrado cinco parcelas de R$ 200 mil da empreiteira. Reportagem publicada no GLOBO em junho do ano passado mostrou que 21 dos 22 processos relativos à reforma do Maracanã para a Copa estavam parados no gabinete da Presidência do TCE e que somente naquele momento, seis anos depois de alguns deles terem sido instaurados, o TCE se movimentou para desengavetá-los.

    As auditorias, por exemplo, pediam o estorno de repasses indevidos ao consórcio da obra, no valor total de R$ 93 milhões. Nolasco era relator de 11 desses 21 processos paralisados — um era sobre o contrato, dois sobre auditoria e oito sobre termos aditivos de contrato. A reforma do Maracanã deveria ter custado ao governo fluminense R$ 705 milhões, mas, depois de 16 termos aditivos, o valor subiu para R$ 1,2 bilhão. Levando-se em conta esses valores, a propina poderia girar entre R$ 7 milhões e R$ 12 milhões.

    DESCONTROLADOS


    José Gomes Graciosa, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) - O GLOBO/Arquivo

    Antes da ‘caixinha’, eventuais pagamentos de propina no TCE seriam feitos de maneira desorganizada. Cada empresa procurava o conselheiro relator do seu processo e se acertava com ele. O esquema ficava muito exposto, sujeito a repetir o que havia acontecido no caso do Grupo SIM, uma empresa de consultoria investigava pela PF em Minas.

    Na busca a apreensão na empresa, os policiais encontraram emails que complicavam três conselheiros. Mas o caso não evoluiu no STJ. Na época, Jonas Lopes e José Gomes Graciosa chegaram a ser acusados de receber dinheiro, entre 2002 e 2003, para aprovar um contrato do Grupo SIM com a prefeitura de Carapebus, no Norte Fluminense, sem licitação. Os conselheiros também teriam facilitado a aprovação das contas da prefeitura. Devido à inconsistência das provas, ambos acabaram absolvidos pelo STJ. Desde o dia 28 de dezembro, Jonas não aparece no TCE. O GLOBO mostrou que ele havia pedido licença de três meses.

    As investigações envolvendo o TCE estão sendo conduzidas pelo subprocurador geral da República, José Bonifácio Borges de Andrada, com a colaboração da força-tarefa da Operação Calicute no Rio. O nome de Jonas também apareceria na delação de Leandro Azevedo, ex-diretor da Odebrecht no Rio, de acordo com reportagem do “Jornal Nacional”, da TV Globo, veiculada em dezembro do ano passado. Segundo Leandro, Jonas pediu dinheiro para aprovar contratos do Maracanã e da Linha 4 do Metrô.

    O delator disse que, em 2013 Wilson Carlos, então secretário de Governo de Sérgio Cabral, mandou um recado à empreiteira: que o edital de concessão do Maracanã já tinha sido enviado ao TCE e que a empresa deveria procurar o presidente Jonas. Leandro disse que acertou com Jonas o pagamento de R$ 4 milhões em quatro parcelas de R$ 1 milhão, quitadas de seis em seis meses. Ele disse que quando esteve com Jonas Lopes, o presidente do TCE já sabia qual era o valor que tinha sido acertado.

    A primeira parcela, segundo o executivo da Odebrecht, foi paga em 10 de fevereiro de 2014. Mas, segundo ele, os outros pagamentos não foram feitos em razão da Operação Lava Jato, deflagrada em março daquele ano. Leandro afirmou que o valor de R$ 1 milhão foi entregue ao filho de Jonas Lopes, Jonas Lopes de Carvalho Neto, no escritório de advocacia dele, no Centro do Rio. Ele diz que em dezembro de 2014 foi chamado ao gabinete do presidente do TCE e que Jonas Lopes cobrou o atraso no pagamento.

    CONSELHEIROS NA MIRA DA JUSTIÇA


    Aloysio Neves chega na Polícia Federal - Fabiano Rocha / O Globo

    ALOYSIO NEVES

    Foi eleito presidente do TCE em dezembro de 2016, para ocupar o cargo no biênio 2017/2018. O conselheiro trabalhou como assessor técnico de Sérgio Cabral no início dos anos 90.

    Após a eleição do ex-chefe para a presidência da Alerj, ele assumiu a chefia de gabinete do então deputado estadual Sérgio Cabral entre 1995 e 2002. Com a eleição de Jorge Picciani para a presidência da Assembleia, Neves foi reconduzido ao cargo onde ficou até 2010.

    Na Alerj, simultaneamente às suas funções, foi gerente e responsável pela propaganda institucional de 2001 a 2010, tendo coordenado a área cultural e colaborado na administração da casa.

    Em 2010, Picciani mobilizou a base do PMDB na Alerj e conseguiu eleger por 54 votos o ex-funcionário para o cargo de conselheiro do TCE. Aloysio Neves foi vice-presidente do TCE no biênio 2015/2016, na gestão de Jonas Lopes.

    Aloysio é advogado e funcionário público de carreira. Foi preso em 1983, acusado de tráfico de drogas. Segundo reportagens da época, policiais teriam encontrado 200 gramas de cocaína no apartamento dele. Neves e três amigos foram presos em flagrante. Ele alega ter sido vítima de um flagrante forjado, foi condenado na primeira instância, mas acabou absolvido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.


    O conselheiro do TCE Domingos Brazão, no cargo há cerca de três semanas: ‘Que conflito ético existe nisso’ - Antonio Scorza / Agência o Globo (30/04/2015)

    DOMINGOS BRAZÃO

    Foi deputado estadual entre 1999 e 2015. Antes, foi vereador da cidade do Rio de Janeiro, entre 1997 e 1999. Sua base eleitoral é a região de Jacarepaguá, na zona oeste do Rio, com destaque para os bairros de Rio das Pedras e Gardênia Azul, tradicionalmente dominados por milicianos. O conselheiro chegou a ser citado no relatório final da CPI das Milícias, realizada pela Alerj, em 2008.

    A candidatura de Brazão ao TCE teve como padrinho o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado Jorge Picciani. Ele recebeu apoio de 61 dos 66 deputados na eleição.

    Na época, a nomeação de Brazão foi contestada na Justiça pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil, que considerava que a vaga no TCE deveria ser preenchida por um conselheiro selecionado em concurso.

    Em outubro 2011, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio decidiu cassar o mandato do então deputado estadual Domingos Brazão, sob a acusação de ter utilizado um centro de ação social para distribuir serviços e bens, com finalidade eleitoreira. Em julho, o TRE já tinha decidido cassar o mandato do parlamentar por abuso de poder econômico, captação ilícita de voto e conduta vedada a agente público. Brazão recorreu das decisões e permaneceu no cargo até ser nomeado para o TCE.

    Em 2006, o Ministério Público estadual abriu uma investigação criminal para apurar se o crescimento patrimonial do deputado estadual Domingos Brazão teria relação com o suposto envolvimento com a chamada máfia dos combustíveis. Brazão também foi alvo de um inquérito na Polícia Federal, por suspeita de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. A instauração do inquérito na PF foi feita a pedido de Celso de Albuquerque Silva, procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da Segunda Região. A suposta ligação de Brazão com a máfia dos combustíveis consta ainda de um relatório da Procuradoria, que instaurou procedimento de investigação criminal contra Brazão. A investigação criminal começou depois da série de reportagens “Homens de bens da Alerj”, publicada pelo GLOBO a partir do dia 20 de junho de 2004.

     


    José Gomes Graciosa, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) - O GLOBO/Arquivo

    JOSÉ GOMES GRACIOSA

    Foi presidente do TCE de 2001 a 2006. Graciosa foi eleito para a corte em 1997, no governo Marcello Alencar (PSDB). Na ocasião, a costura política da indicação foi feita pelo ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), que era presidente da Alerj. Na época, Graciosa era o primeiro secretário da Mesa Diretora da assembleia. Foi deputado estadual eleito em 1990 e reeleito em 1994.

    Foi denunciado pelo Ministério Público Federal, em 2011, a partir das investigações da operação Pasárgada, da Polícia Federal, por suposto recebimento ilícito de dinheiro em troca de votos para beneficiar uma empresa, entre 2002 e 2003. Graciosa e outros dois conselheiros foram acusados de receber propina de R$ 130 mil para garantir a aprovação de contratos entre o grupo Sim e a Prefeitura de Carapebus, cidade do norte fluminense. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça em 2013. Durante o julgamento, a vice-procuradora-geral da República, Ella Wiecko, pediu a condenação por corrupção passiva com pena acima do mínimo estabelecido no Código Penal, que é de dois anos, e perda do cargo. Graciosa acabou sendo absolvido pela Corte Especial do STJ.

     


    Marco Antonio Alencar, filho do ex-governador Marcello Alencar - Fabio Rossi / Agência O Globo

    MARCO ANTÔNIO ALENCAR

    É filho do ex-governador do Rio Marcello Alencar. Foi nomeado conselheiro do TCE, na vaga ocupada por indicação da Alerj, em 1997. Naquele ano houve um debate sobre o conflito ético envolvendo a indicação de Alencar, já que ele teria de julgar as contas do próprio pai, que ainda era o governador do estado.

    Foi eleito deputado estadual em 1990 e reeleito em 1994. No TCE, ocupou a vice-presidência entre 2001 e 2006.

    Um ex-funcionário do tribunal, indicado por Marco Antonio Alencar, foi apontado como operador do esquema de pagamento de propinas por empreiteiras. Jorge Luiz Mendes Pereira da Silva, o Doda, atuou no mercado financeiro e trabalhou no governo Marcello Alencar. Delações de executivos da Andrade Gutierrez, no âmbito da operação Calicute, apontam que Doda teria a função de fazer a ligação do TCE com empreiteiras, para o pagamento de propina.


    Menção. José Maurício Nolasco (foto) foi presidente do TCE-RJ entre 2007 e 2010 - Cléber Júnior/29-05-2008

    JOSÉ MAURÍCIO NOLASCO

    Foi eleito para o TCE em 1998. Ocupou a presidência do tribunal entre 2007 e 2010.

    Nolasco foi citado na delação premiada de Clóvis Renato Primo, ex-executivo da construtora Andrade Gutierrez. Ele declarou que o TCE está envolvido no esquema de propinas pagas pelo consórcio que executou a reforma do Maracanã para a Copa do Mundo de 2014, e que, pelo que se recorda, a propina seria destinada ao então presidente do TCE, o conselheiro José Maurício Nolasco.

    Dos 22 processos que tratam da reforma do Maracanã, 21 ficaram parados no TCE e José Maurício Nolasco era relator de 11 deles.

    Fonte: O Globo

    Após ameaça de Pezão, professores da Uerj podem iniciar paralisação

    Governador quer cortar 30% do salário de quem não está dando aulas

    O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão - Pablo Jacob / Agência O Globo

    A assembleia desta segunda-feira está marcada para as 14h, no campus do Maracanã. Para quarta-feira está previsto um encontro do Fórum dos Diretores da Uerj, que avaliará a situação da universidade. As duas reuniões acontecem depois de, na semana passada, o governador Luiz Fernando Pezão ter anunciado que pretende cortar 30% dos salários dos professores e funcionários que não estão trabalhando. A greve entrou em pauta após a reitoria sinalizar a possibilidade de retorno às aulas.

    A reitoria da Uerj informou, na semana passada, que renegocia os contratos com empresas terceirizadas de limpeza, segurança e manutenção para que elas voltem ao trabalho e as aulas sejam retomadas.

    O início do ano letivo na Uerj continua em compasso de espera, sendo adiado desde o dia 16 de janeiro.

    Fonte: O Globo

    TJ-RJ é informado pelo Estado que não há dinheiro para repasse, e salário pode atrasar

    Desembargador Milton Fernandes está insatisfeito com a situação
    Desembargador Milton Fernandes está insatisfeito com a situação Foto: Felipe Cardoso / Tribunal de Justiça do Rio

    Em reunião na manhã desta segunda-feira com magistrados, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Milton Fernandes de Souza, comunicou a colegas desembargadores que o governo do Rio não irá cumprir o compromisso firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) de passar, até o penúltimo dia útil do mês, a parcela mensal do Orçamento devida ao tribunal.

    O presidente enviou comunicado interno aos servidores do TJ-RJ nesta segunda-feira. No texto, o desembargador explica que apenas R$ 38 milhões foram repassados à Corte até o momento. A previsão de repasse total está prevista apenas para o dia 10 de abril, enquanto a folha de pagamento precisa ser quitada no dia 31 de março. A transferência mensal ao TJ-RJ gira em torno de R$ 250 milhões.

    O Tribunal já recorreu ao STF para fazer valer um acordo firmado com o Estado do Rio, no fim de novembro de 2016, em que o governador Luiz Fernando Pezão garantiu o cumprimento do repasse em tempo do pagamento da folha mensal do Judiciário estadual. No termo firmado, o TJ-RJ aceitou quitar o 13º salário dos seus servidores, além de parte da folha de novembro, com recursos próprios.

    Veja o comunicado na íntegra aos servidores:

    Prezado(a) Servidor(a),

    Venho pela presente informar que diante do repasse de apenas R$ 38.000.000,00, para pagamento da folha de pessoal, foi realizado contato com o Governo do Estado, ocasião em que foi informado que a previsão do repasse integral da folha líquida de pessoal estava estimada para o dia 10/04/2017, o que implica no desrespeito por parte do Poder Executivo do acordo firmado junto ao Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº. 34.483/RJ.

    Esta Presidência, não concordando com a posição do Poder Executivo, já está adotando as providências administrativas e judiciais cabíveis para que seja respeitada a autonomia do Poder Judiciário.

    Ante o exposto existe incerteza, neste momento, quanto ao efetivo pagamento integral dos vencimentos no dia 31/03/2017. Reitero o compromisso de manter a classe informada acerca do desenrolar dos fatos.

    Na oportunidade, colho o ensejo para reiterar votos de estima e consideração.

    Rio de Janeiro, 27 de março de 2017

    Desembargador Milton Fernandes de Souza

    Presidente do Tribunal de Justiça

    Fonte: Extra

    Visitas a Picciani unem fiscais e empresário envolvido em fraude

    Inspetores de ICMS e dono do Grupo Petrópolis se reúnem na firma do presidente da Alerj

    Político. Jorge Picciani, que nega ligação com fiscais – Fernando Lemos / Fernando Lemos/15-2-2016

    O relógio da recepção marcava 8h01m naquela sexta-feira, 2 de junho de 2014, quando três homens subiram juntos à sala 305 do bloco 4 do condomínio O2 Corporate & Offices, na Barra da Tijuca. Um quarto visitante seguiu dois minutos depois. O destino do grupo era a Agrobilara, empresa de pecuária da família do presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB). A recepção os identificou como Carlos Sérgio Silva Janiques, Cláudio Portugal Gonçalves, Allan Dimitri Chaves Peterlongo (o que subiu depois) e Arnaldo Kardec da Costa. Os três primeiros, fiscais de ICMS no Rio, chefiavam as inspetorias de fiscalização de Supermercados, Bebidas e Substituição Tributária. O quarto, Kardec, é contador e braço direito do empresário Walter Faria, dono do Grupo Petrópolis, fabricante da cerveja Itaipava, cuja trajetória é marcada por suspeitas de envolvimento em casos de fraudes tributárias.

    As três inspetorias compõem um grupo de unidades especializadas da Secretaria estadual de Fazenda do Rio, que responde por 80% da arrecadação do ICMS fluminense e só atua com grandes contribuintes.

    Embora a Agrobilara seja do ramo de gado de corte, de janeiro de 2014 a julho de 2015 foi frequentada regularmente por fiscais que não a fiscalizam, como registra a lista de visitantes do prédio, obtida pelo GLOBO. Carlos Sérgio, da Inspetoria de Supermercados, foi 15 vezes ao local. Dimitri, que comandou de 2006 a janeiro deste ano a Inspetoria de Substituição Tributária, esteve ali oito vezes. Portugal, inspetor de Bebidas, cinco.

     

    Das 15 visitas de Carlos Sérgio, três coincidem com as do contador da cervejaria: nos dias 8 de dezembro de 2014, às 8h24m, e 6 de fevereiro de 2015, às 10h21m. Em 5 de janeiro de 2015, o fiscal entrou às 8h08m, e Kardec chegou sete minutos depois.

    Empresas devem R$1 bilhão

    Picciani e Walter Faria, para quem Kardec trabalha, são amigos e parceiros de negócios. As fazendas do deputado, a maioria em Minas Gerais, não são fiscalizadas pelas três inspetorias, ao contrário da fabricante da cerveja Itaipava, cuja dívida no Estado do Rio, contraída somente pelas distribuidoras do grupo, superava R$ 1 bilhão no ano passado.

    De 2 de janeiro de 2014 a 7 de julho de 2015, foram registradas 7.854 visitas ao local. Ao subir à Agrobilara com o contador da cervejeira, os três inspetores ignoraram, no mínimo, a posição da Corregedoria da Receita Estadual, contrária a encontros de auditores com fiscalizados fora de repartição fiscal. Pelo menos um deles, Carlos Sérgio Janiques, foi além: comprou, em dezembro de 2014, um imóvel de Antônio Carlos Pestana, também visitante da Agrobilara e dono de uma rede de supermercados. A transação ocorreu no mesmo mês em que a empresa de Pestana foi incluída na lista de firmas fiscalizadas pela Inspetoria de Supermercados, chefiada por Carlos Sérgio.

    Levantamento feito pelo GLOBO nos cartórios do Rio revela que Carlos Sérgio e Portugal negociaram, usando seus nomes, 59 imóveis no Rio. Na lista de bens, há apartamentos à beira-mar, casas em condomínios e salas comerciais na Barra e no Centro do Rio. O salário líquido de um fiscal no topo da carreira vai de R$ 17 mil a R$ 20 mil, por causa do teto legal.

    Carlos Sérgio fez 25 transações imobiliárias desde que se tornou fiscal da Fazenda, em 1996. Do total negociado, 11 propriedades continuam em suas mãos. Ele é dono, por exemplo, de dois apartamentos no condomínio Península, na Barra. Aquele em que o fiscal reside, no prédio Saint Barth, custou R$ 2,3 milhões, de acordo com a escritura. O outro fica no edifício Aquarela, onde o preço de cada unidade varia entre R$ 1,5 milhão e R$ 2,5 milhões.

    Na lista de bens de Carlos Sérgio, aparece ainda um imóvel no condomínio de alto padrão Fazenda Passaredo, na Taquara (Jacarepaguá). Lá, o preço das casas chega a R$ 4 milhões, segundo corretores. Carlos Sérgio consta como dono de outros seis bens em endereços no Recreio e em Jacarepaguá.

    A Janiques Assessoria e Empreendimentos Imobiliários, do mesmo inspetor, é dona de um imóvel na Rua Marcos de Macedo 314, em Guadalupe, comprado de Antônio Carlos Pestana em 16 de dezembro de 2014. Na lista de visitantes da Agrobilara, estão registradas três visitas de Pestana. Ele é um dos sócios de uma rede de supermercados liderada pelo Valqueire Hortifrutigranjeiros, em Vila Valqueire.

    Pestana já foi denunciado pela Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio por R$ 14 milhões em fraudes tributárias com outra empresa do grupo, a Orti A.C.T.R., ocorridas de 2008 a 2011.

    Desde 2 de dezembro de 2014, a rede de Pestana é fiscalizada pela inspetoria de Carlos Sérgio. O processo de transferência do Valqueire Hortifrutigranjeiros da fiscalização regular para a Inspetoria de Supermercados (nº E-04/040/1230/2014) começou por iniciativa da própria especializada, sob a alegação de que a empresa apresentava valores de receitas superiores a R$ 30 milhões.

    Já Cláudio Portugal, o inspetor de Bebidas, fez 34 transações imobiliárias. Entre 2010 e 2013, negociou nove apartamentos de classe média em Curicica e uma sala comercial num prédio em Jacarepaguá. No mesmo bairro, o fiscal tem ainda um imóvel no condomínio Fazenda Passaredo e é dono de pelo menos mais três casas.

    Portugal chefia Bebidas desde outubro de 2013. Antes, trabalhava na Inspetoria de Substituição Tributária. É o mesmo caso de Carlos Sérgio, nomeado para a Inspetoria de Supermercados na mesma data. Ambos foram comandados por Allan Dimitri, que chefiou a Substituição Tributária até janeiro deste ano, quando se exonerou no mesmo dia em que o site do GLOBO divulgou as visitas que fazia à Agrobilara.

    Arnaldo Kardec, o contador da Itaipava que subiu no prédio junto com os três fiscais, esteve outras 18 vezes na empresa dos Picciani. Walter Faria, o proprietário da cervejaria, visitou-a 27 vezes. Em 2008, Kardec, contador de Faria, foi denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso na Operação Vulcano, por corrupção ativa, omissão de informação, declaração falsa às autoridades fazendárias, falsa identidade para realização de operação de câmbio e formação de quadrilha.

    Picciani diz desconhecer visitas

    O deputado Jorge Picciani disse que desconhece o que os três fiscais e Kardec foram fazer na Agrobilara:

    —Se é fato que lá estiveram, o que pode nem ser verdade, eles é que devem responder o porquê. A propósito, lembro que em 2014 eu não tinha mandato.

    Ele questionou a lista de visitantes de sua empresa, obtida pelo GLOBO:

    — Independentemente da forma como O GLOBO obteve a lista de visitantes registrados na portaria — decerto de modo ilegal, posto tratar-se de local privado —, não se pode atestar a veracidade da mesma. Quem garante que sua fonte não a adulterou por alguma razão desconhecida? Não sou o único dono da Agrobilara.

    Picciani lembrou ainda que a empresa, sediada em Uberaba, “capital da pecuária nacional”, tem outros quatro sócios (seus três filhos mais velhos e sua ex-mulher) e também funcionários trabalhando em seu escritório do Rio, cidade onde residem os acionistas.

    Portugal disse que não sabe quantas vezes foi à Agrobilara, sempre a pedido do sindicato dos fiscais “para pedir apoio para a aprovação de um projeto de interesse da classe dos auditores”. Ele nega ter encontrado Picciani no local.

    Carlos Sérgio também alegou motivação sindical para a visita à Agrobilara. Admitiu ter visto Kardec na empresa, mas disse que não se reuniu com ele, e afirmou ainda que acumulou imóveis com ajuda de financiamentos da Caixa Econômica.

    Ricardo Brant, que era presidente do Sindicato dos Fiscais do Rio na época das visitas, disse que não pediu aos fiscais que fossem ao escritório de Picciani. Ele informou que a entidade fez um apelo genérico para que todos os filiados pressionassem os políticos que conhecessem, a fim de aprovar na Alerj projetos de interesse da categoria.

    Os demais citados não responderam ao jornal ou não foram localizados.

    Medidas internas encolheram tributos pagos por cervejaria

    Ações fiscais que se arrastam sem conclusão e impedem a inscrição em dívida ativa; concessão de benefícios contrariando parecer interno; medidas que fazem o tributo encolher. O Grupo Petrópolis, fabricante da cerveja Itaipava, encontra sempre as portas abertas na Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz). E algumas das medidas que favorecem a empresa transitaram pela Subsecretaria de Receita da Sefaz, onde estão as inspetorias especializadas chefiadas por Cláudio Portugal (Bebidas), Carlos Sérgio Janiques (Supermercados) e Allan Peterlongo (Substituição Tributária até janeiro deste ano).

    Parceria. A Tamoio Mineração, pedreira que tem como sócios um dos filhos de Jorge Picciani e Walter Faria, dono da cervejaria Itaipava: fornecimento de brita para obras olímpicas – Antonio Scorza / Antonio Scorza

    Foi pela Subsecretaria de Receita, por exemplo, que passou, no segundo semestre de 2015, a mais recente vitória tributária do grupo. Enquanto as contas do governo estadual iniciavam uma queda rumo ao fundo do poço, uma decisão administrativa, tomada pela Fazenda, derrubou em novembro um mecanismo que permitia ao estado arbitrar o preço da cerveja no varejo, para fins de tributação. Desde então, as próprias empresas apresentam a “pauta” com os valores de referência para cálculo do ICMS.

    O mecanismo derrubado, no jargão dos fiscais, chama-se “gatilho”. Ao contrário de outros estados do Sudeste, como Minas Gerais e São Paulo, no Rio, quem estabelece a pauta com o preços da bebidas a ser tributado são os institutos contratados pelos fabricantes de cerveja e chope. Caso haja defasagem pela alta da inflação ou por efeitos de sazonalidade, a Fazenda não tem mais um sistema de controle que possa impor a atualização dos valores no varejo.

    Mudança no texto da lei

    Em novembro, resolução do titular da pasta, Julio Bueno, extinguiu o gatilho, instituído em dezembro de 2014 pelo ex-secretário Sergio Ruy Barbosa, para evitar fraudes como a cobrança do ICMS sobre a venda da cerveja no verão com base em valores do inverno, quando o preço do produto é menor. Na prática, a secretaria perdeu o poder de estimar os preços nas gôndulas para efeito de Substituição Tributária (ST), cujo modelo de cobrança transfere o recolhimento de ICMS para o início da cadeia produtiva.

    O mecanismo do gatilho, que também vigora no Rio Grande do Sul, em Tocantins e no Ceará, é acionado toda vez que a pauta fornecida pelas empresas fica desatualizada. Nesse caso, o cálculo passa a ser feito tomando como base a chamada Margem de Valor Agregado (MVA), que fixa um valor sobre a operação e faz o imposto subir. Com o gatilho, as próprias empresas se interessariam em manter a pauta atualizada.

    O processo de extinção do gatilho, concluído em quatro meses (de julho a novembro), não foi a única boa notícia para o Grupo Petrópolis no período. Um contencioso de mais de R$ 1 bilhão em créditos irregulares, acumulados por três distribuidoras de bebidas ligadas ao grupo (Leyroz, Praiamar e Imapi), cujos processos estão parados no Conselho de Contribuintes da Sefaz, não impediu que o governo, em novembro do ano passado, concedesse um benefício fiscal de R$ 687 milhões à fabricante da Itaipava. Ao dar o incentivo, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) ignorou um parecer jurídico da Secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico, que desaconselhava a medida.

    O documento listava uma série de riscos e incoerências na operação. Uma das ressalvas lembra que, pelas normas estabelecidas no contrato, a cervejaria poderia quitar o financiamento após dez anos, pagando antecipadamente 33% do valor do saldo devedor. Ou seja, a Itaipava pagaria R$ 226 milhões e estaria livre do problema. O restante, R$ 461 milhões (67% do investimento) ficaria na conta do estado.

    Outro ponto levantado é que 87% (R$ 587,8 milhões) do incentivo dado à Itaipava correspondem a um ressarcimento por investimentos já feitos entre 2008 e 2014. Nessa época, porém, ainda estava vigente um outro benefício fiscal que a cervejaria havia recebido do governo Rosinha, em 2005.

    Por último, o parecer lembra ainda que não estão claras quais serão as contrapartidas da empresa, como a geração de novos postos de trabalho, em troca do pacote de bondades. O estado argumenta que o benefício dado teve o objetivo de manter 1.400 empregos em tempos de crise nas fábricas da cervejaria.

    O decreto de Pezão incluiu a Itaipava no programa Rioinvest, que prevê incentivos a projetos de grande porte com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes). A data da publicação do benefício foi 11 de novembro. Pouco antes, em 20 de outubro, um outro decreto alterou a redação da lei do Fundes, que vigorava desde sua criação pelo então governador Marcello Alencar, em 1997. A mudança no texto autorizou a utilização dos recursos para ressarcimento de investimentos já realizados por empresas que tenham sido contempladas no Rioinvest, como era o caso da cervejaria. Com isso, as linhas de crédito do Fundes, que só financiavam investimentos novos no estado, passaram a viabilizar também projetos de expansão e modernização.

    As mudanças na lei do Fundes caíram como uma luva para a Itaipava, que de fato deverá investir mais R$ 100 milhões (além dos R$ 587 milhões já aportados de 2008 a 2014) para expandir suas fábricas em Petrópolis e Teresópolis.

    Um levantamento dos processos da Itaipava no Conselho de Contribuintes, que tem a competência para julgar multas contra os grandes devedores de ICMS do estado, mostra que a Itaipava esteve invicta nesse quesito entre 2010 e 2015. No período, cem recursos do grupo Petrópolis contra multas impostas em barreiras fiscais foram apreciados, sendo todos vencidos pela cervejaria.

    Diferentemente de sua maior concorrente, a Ambev, que é líder do mercado cervejeiro no país e está na lista dos maiores devedores do estado, com débito de R$ 525 milhões, o grupo Petrópolis não consta da relação. A inscrição na dívida ativa só ocorre após a empresa perder todos os recursos administrativos na Sefaz.

    Também no segundo semestre do ano passado, a secretaria cortou o acesso da Coordenação de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público à base de dados fiscais, medida que prejudicou as investigações sobre grandes sonegadores.

    Em nota, a Secretaria de Fazenda sustenta que a decisão do fim do gatilho foi tomada devido à avaliação, feita pelo órgão, de que o mecanismo tornava a Margem de Valor Agregado muito elevada, chegando a 140%. “A Secretaria de Fazenda considera o fim do mecanismo uma iniciativa pioneira e de avanço em relação a outros estados que ainda mantêm essa margem elevada, definida por mecanismo que servia a uma época de altas taxas inflacionárias. Anulamos uma margem que deixou de ter sentido em uma economia estabilizada”, diz a nota.

    Grupo nega regalias

    O Grupo Petrópolis, procurado pelo GLOBO, afirma que “preencheu todos os requisitos técnicos e legais previstos na legislação para o enquadramento e a obtenção dos benefícios, desde o ano de 2004 até agora”. Em nota, sustenta que os financiamentos foram concedidos após aprovação e comprovação de investimentos realizados, como exigido nesta modalidade. “Esse projeto beneficia dezenas de outras empresas de setores como siderurgia, bebidas e automóveis estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, conforme decretos publicados recentemente”, diz o texto. O Grupo Petrópolis ressalta que não recebeu qualquer “benefício que não tivesse sido concedido aos demais”.

    Enquanto a cervejaria recorre a benefícios do governo, não lhe falta dinheiro para ajudar políticos. Nas eleições de 2014, segundo dados que constam no site do Tribunal Superior Eleitoral, as doações do Grupo Petrópolis somaram R$ 101,1 milhões. Nos estados, o PMDB-RJ, presidido por Jorge Picciani, foi o partido campeão na lista de contribuições da cervejaria. O Grupo Petrópolis repassou R$ 10,8 milhões ao PMDB fluminense, o equivalente a 33% do total (R$ 32,5 milhões) de doações feitas a comitês, diretórios estaduais e direções nacionais dos partidos.

    Picciani coordenou, na última eleição, a campanha do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que recebeu R$ 1 milhão em doações do Grupo Petrópolis, de acordo com dados do TSE. No ranking das doações da cervejaria aos estados, depois do PMDB-RJ, aparece o diretório estadual do PSB de Pernambuco, com R$ 3 milhões.

    Números

    R$ 687 milhões: Valor do benefício fiscal concedido pelo estado à Itaipava no ano passado.

    R$ 101,1 milhões: Total das doações feitas pelo Grupo Petrópolis nas eleições de 2014.

    Negócios que também envolvem os herdeiros

    Em 2011, o filho do inspetor de ICMS Carlos Sérgio Janiques, Lucas Cardoso Janiques, com 19 anos, comprou em leilão, por R$ 102 mil, a vaca Annabela do Tarim, de Paulo Roberto Trindade Júnior. O vendedor é filho de Paulo Afonso Trindade, parceiro de Picciani em negócios pecuários e dono da Investplan, uma das principais prestadoras de serviços de informática ao governo estadual. Ao arrematar a vaca, Lucas tornou-se sócio da fazenda Nova Trindade, da família Trindade, em Uberaba (MG). Segundo Carlos Sérgio, seu filho não é pecuarista e a vaca custou um quarto desse valor .

    Em seu perfil no Instagram, Lucas mostra imagens de uma casa em Búzios; de uma viagem com o pai para o torneio de tênis US Open, em Nova York; e do camarote de uma grande rede de supermercados na Sapucaí, onde aparece usando a camisa da empresa, no desfile do Grupo Especial em 2015.

    Já Felipe Picciani, filho de Jorge Picciani, é sócio de Walter Faria, o proprietário da Itaipava, na Tamoio Mineração, a principal fornecedora de brita para as obras olímpicas do Rio. Felipe, ao contrário dos irmãos Leonardo (deputado federal) e Rafael (deputado estadual), não ingressou na carreira política. Na família, sua função é administrar as fazendas do Grupo Monte Verde. Ele divide o tempo entre a sede da Agrobilara, na Barra, e as fazendas da família.

    Além de ser sócio de Felipe na mineradora, Walter Faria comprou gado diretamente da família Picciani (em 2011, pagou quase R$ 3,45 milhões por 150 cabeças, quitados em parcelas) e em leilão (em 2009, desembolsou para o amigo R$ 440 mil por metade dos direitos comerciais sobre a vaca Florença).

    Roberto, o “laranja” que é dono de cem distribuidoras de bebida

    Um par de olhos espia pela fresta o portão entreaberto na Rua Silva Fernandes 184, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O prédio abriga quatro distribuidoras de bebidas ligadas ao Grupo Petrópolis, sendo três delas — Imapi, Praiamar e Leyroz — devedoras de mais de R$ 1 bilhão ao fisco estadual. O dono dessas empresas está por trás de outras 97 distribuidoras da cerveja Itaipava. É o empresário Roberto Luís Ramos Fontes Lopes. A funcionária que olha pelo portão alega que o “doutor Roberto” não costuma aparecer porque mora em São Paulo, de onde comandaria o grupo.

    Na firma, não há sinal da Itaipava. Pelo menos uma das distribuidoras ali instaladas já complicou “doutor Roberto”. Ele responde a um processo por fraude tributária contra a Receita Federal e foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por formação de quadrilha, falsidade ideológica e corrupção ativa, todos os crimes relacionados à Praiamar. Uma placa na entrada do escritório informa os CNPJs das distribuidoras. Não são os mesmos do passado. Nomes e CNPJs de empresas de Roberto Luís vivem mudando. A Leyroz, cujo contencioso com o governo do Rio é de R$ 326 milhões, recebeu baixa e agora se chama E-Ouro Gestão e Participação.

    Roberto. Para MP, um testa de ferro – Divulgação / Divulgação

    A estratégia de mudar a razão social das empresas de Roberto e/ou de dar baixa nelas é recorrente. Foram identificados mais de 20 casos em consulta ao site da Receita Federal. De acordo com documentos do MP paulista aos quais O GLOBO teve acesso, investigações mostram que a prática pretende esconder cobranças tributárias espalhadas pelo país e evitar o redirecionamento do passivo para a personalidade jurídica da Petrópolis, protegendo-a da tributação.

    Para o Ministério Público, Roberto, com suas cem distribuidoras, atua como testa de ferro do Grupo Petrópolis. De acordo com o MP, um dos esquemas de fraude envolvendo a cervejaria é concentrar nas distribuidoras o pagamento dos impostos cobrados pelo modelo de substituição tributária, o ICMS-ST (um ente da cadeia produtiva paga pelo outro e repassa esse custo para o ente seguinte).

    Os promotores paulistas afirmam que a Petrópolis estaria fazendo operações simuladas de transferências de bebidas entre a fábrica de Boituva, cidade paulista a 122 quilômetros da capital, e uma de suas filiais no Rio para sonegar o ICMS-ST. Sendo fabricante de um produto sujeito à substituição tributária, a empresa deveria recolher tanto o ICMS próprio, devido por suas operações, como o incidente nas demais etapas da circulação da mercadoria (atacado e varejo). Ocorre que o ICMS-ST não se aplica em operações de transferência entre unidades da mesma empresa. Nesse caso, o tributo cabe ao estabelecimento destinatário, no caso as distribuidora vinculadas a Roberto.

     

    Segundo a promotoria de Sorocaba, as investigações revelaram que as distribuidoras só existiam para burlar o fisco, já que as empresas não têm patrimônio para honrar as dívidas. Dados da Operação Czar, do fisco paulista, estimam que, com o esquema, o Grupo Petrópolis teria deixado de recolher cerca de R$ 600 milhões ao estado de São Paulo de 2006 a 2011.

    Por intermédio do advogado, Ricardo Pieri, o empresário alega que o Ministério Público de São Paulo pediu o arquivamento da investigação, “tornando a suspeita manifestamente improcedente”. Quanto ao número de distribuidoras, explicou que se deve à dimensão da operação à época, quando suas empresas contavam com mais de dez mil funcionários em diversos estados.

    As planilhas apreendidas pela Operação Lava-Jato na casa de um dirigente Odebrecht e divulgadas na semana passada indicam que a cervejaria pode ter usado as distribuidoras de Roberto Luís para mascarar doações eleitorais a políticos.

     

    Rio: 137 mil inativos ficarão sem benefício

    Discriminação quebra a promessa feita pelo governador em exercício

    Aposentados e pensionistas do Estado que recebem benefício líquido superior a R$ 2 mil não serão pagos amanhã. Foi essa a decisão do governo do estado. Ao todo, 137 mil servidores não terão nada para pagar suas contas do mês ou dívidas passadas. A projeção do estado é de quitar essa pendência até o dia 12 de maio, mas a projeção é que o atraso dure até a data limite. Os 111 mil inativos que recebem menos de R$ 2 mil líquidos terão o valor depositado em suas contas.

    Aposentado lembra que governo preteriu inativos porque estes não podem ameaçar com greve:

    aposentadosrio

    O martelo foi batido em reunião na manhã de ontem, onde foi estabelecida a prioridade aos ativos. Os quase 217 mil servidores receberão seus salários integralmente amanhã. O desembolso total do Estado para o pagamento de 328.202 pessoas será de R$ 819 milhões.

    A decisão quebra a promessa feita pelo governador em exercício, Francisco Dornelles em entrevista na última semana. No encontro, Dornelles garantiu que todos os servidores teriam direito a alguma parcela dos seus salários amanhã, 10º dia útil do mês.

    A outra alternativa articulada pelo governo era a de priorizar categorias. Servidores ativos vinculados à Educação, à Segurança Pública e à Saúde teriam salários inteiros. Enquanto o restante que recebesse mais de R$ 1,5 mil, teria seus salários parcelados.

    Reunião com servidores para se explicar

    Hoje, uma reunião, na parte da tarde, entre secretários de governo e membros do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado (Muspe) servirá para que o Executivo apresente suas justificativas para deixar 137 mil ex-funcionários sem benefícios.

    Os servidores esperam a presença do secretário de Fazenda, Julio Bueno, da secretária de Planejamento, Cláudia Uchôa, do secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola e, principalmente, do governador em exercício, Francisco Dornelles. A decisão de não pagar parte do funcionalismo não caiu bem entre membros do movimento. Líderes de categoria, por exemplo, lembraram que serão cobrados pelos inativos em função da decisão do governo.

    O Muspe fará ato, na parte da tarde, em frente à Alerj. A manifestação ainda prevê uma caminhada em direção a Secretaria de Fazenda, na Rua Buenos Aires, no Centro.

    Fonte:Extra

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